Andamento do Processo n. 00999757620158140301 - 24/11/2015 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00999757620158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Procedimento Ordinário em: 20/11/2015 REQUERENTE:CENTRO ISLÂMICO CULTURAL DO PARÁ-CIC/PA Representante (s): FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:INSTITUTO LATINO AMERICNAO DE STUDOS ISLÂMICOS-ILAEI. Processo nº 0099975-76.2015.814.0301. I ¿ DO PEDIDO DE URGÊNCIA Como se sabe, configuram pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência a existência de prova inequívoca ou fundamento relevante que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pelo postulante da tutela (fumus bonis iuris). Além disso, o deferimento da tutela de urgência somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (periculum in mora), justificando um receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, a parte autora CENTRO ISLÂMICO CULTURAL DO PARÁ ¿ CIC/PA relata que seria a beneficiária de uma doação em dinheiro feita pela entidade estrangeira QATAR CHARITY ¿ QC com vistas à aquisição de um imóvel para o autor, onde permaneceria desenvolvendo a sua atividade religiosa. Contudo, considerando o não preenchimento de algumas formalidade para que a transferência internacional do valor fosse feita em nome do autor, o requerido INSTITUTO LATINO AMERICANO DE ESTUDOS ISLÂMICOS ¿ ILAEI teria intermediado a compra e seria o responsável por recebeu a quantia em dinheiro, realizar a compra do imóvel (onde hoje é a sede do autor) e, por fim, faria a transferência da propriedade por doação ao autor. Os acertos teriam sido feito todos através de e-mail em árabe, juntados aos autos e traduzidos por tradutora juramentada para a língua portuguesa. Ocorre que, segundo relatado pelo autor, o requerido ILAEI, em que pese tenha adquirido o bem em seu nome, não teria providenciado a transferência da propriedade por doação ao autor, razão pela qual o demandante postula, em sede tutela antecipada, que seja determinado ao réu que ¿se abstenha de efetuar qualquer ato tendente a legalizar o imóvel em nome diverso do Centro Islâmico Cultural do Pará ¿ CIC/PA até a resolução da presente Ação, sob pena de multa diária¿ - fl. 11. Juntou aos autos os documentos de fls. 12/81. Tratando-se de questionamento acerca do direito de propriedade do Requerido, entendo que, antes de ser estabelecido o contraditório, não estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Entendo prudente que seja oportunizado ao requerido esclarecer as razões e os termos do acordo firmado com a QATAR CHARITY ¿ QC, que teria efetuado a doação financeira comprovada na fl. 74. Feitas essas considerações e com base no art. 461, **3º, e art. 461-A do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório do autor. II. Cite-se a Requerida para, querendo, apresentar defesa, em 15 (quinze) dias, advertindoa de que, não apresentando contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente na inicial (arts. 285 e 319, CPC); III. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 ¿ CJRMB). Belém-PA, 18 de novembro de 2015. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL