Andamento do Processo n. 0004470-76.2009.403.6002 - 26/11/2015 do TRF-3

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 218/2015 – São Paulo, quinta-feira, 26 de novembro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Dourados

1a Vara de Dourados

Expediente Nº 3571

Acao Ordinaria - Procedimento Comum Ordinario

0004470-76.2009.403.6002 (2009.60.02.004470-9) - AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA (SP025740 - JOSE ANTONIO ELIAS) X UNIÃO FEDERAL

SENTENÇARelatórioTrata-se de ações anulatórias de débitos fiscais propostas por AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA emface da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a desconstituição dos autos de notificação de lançamentos fiscais relativos aos ITRs dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, incidentes sobre imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda União São Domingos, localizado no município de Batayporã/MS.Cada umdos precitados exercícios deu ensejo a uma ação por parte da autora: autos 0004468-09.2009.403.6002, 0004469-91.2009.403.6002 e 0004470-76.2009.403.6002. Devido à conexão, os feitos foram reunidos a partir da decisão que deferiu a produção de prova pericial, quando os atos processuais passarama ser realizados somente nos autos 00004469-91.2009.403.6002.Emsíntese, afirma a autora nas iniciais que sua propriedade possui 741,1 ha de área de preservação ambiental permanente - APP e outros 288,3 ha de reserva legal, excluídas da área de terra nua tributável nas declarações prestadas nos ITRs de 2003, 2004 e 2005. Entretanto, esse não foi o entendimento da autoridade fazendária, que ao proceder à revisão das declarações desconsiderou as áreas de APP e reserva legal, por ausência de Ato Administrativo Declaratório - ADA, incluindo as nas glosas fiscais como ociosas. Comisso, foi reduzido o grau de utilização do imóvel de 100% para 28,6%, o que elevou a alíquota de 0,3% para 8,6.Sustenta, ainda, que a progressividade das alíquotas conforme o valor do imóvel é inconstitucional, emvirtude da uniformidade da instituição de tributos emtodo o território nacional.Comas iniciais vieramdocumentos.Citada, a União apresentou contestação em

cada umdos autos emepígrafe. Argumentou que a área de preservação ambiental permanente alegada pela autora não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do artigo da Lei 4.771/65, razão pela qual deveria ser acompanhada do ADA. Defendeu a legalidade da exigência do ADA comfundamento no artigo 10 da IN/SRF nº 43/97, comredação dada pelo artigo 1º da IN/SRF nº 67/97. Aduziu que a autora tinha 6 (seis) meses, contados da entrega da declaração do ITR, para apresentar o ADA, mas só o fez 3 (três) anos depois

desse evento. No tocante à terra nua, sustentou que o laudo técnico apresentado pela autora no processo administrativo estava em desacordo como estabelecido na NBR 14.653-3:2004, item9.2.3.5-d, da ABNT, razão por que suas conclusões não foramapreciadas. Asseverou que o valor atribuído à terra nua embasou-se emdeclarações de ITR de imóveis da mesma localidade, comespeque no artigo 14 da Lei 9.393/96. Apontou que como as áreas de APP e reserva legal não foramassimreputadas, passarama integrar a área total tributável do imóvel, o que redundou no cálculo de que a área efetivamente utilizada era de 28,6%, que enseja a aplicação da alíquota de 8,6%, conforme tabela prevista na Lei 9.393/96. Pontuou que a alíquota progressiva é constitucional, ao passo que objetiva incentivar o aproveitamento racional e adequado da propriedade rural. Registrou que a multa de ofício e os juros de mora decorrem, respectivamente, dos artigos 44, I, e , da Lei 9.430/96, e artigo 61, 3º, da Lei 9.430/96.Foi proferida decisão emtodos os processos pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão da exigibilidade dos ITRs.A autora apresentou agravo de instrumento emface das decisões, requereu a produção de prova pericial e impugnou as contestações.Às fls. 268-270 dos autos

0004469-912009.403.6002 foi determinada a reunião dos feitos e deferida a produção de prova pericial requestada pela autora, coma nomeação do perito.A autora indicou assistente técnico e quesitos (fls. 281-284). A ré informou que não indicaria assistente técnico e quesitos (fls. 293-verso).Após o trâmite processual, comabordagemàs questões atinentes a honorários pericias e designação de data da perícia, o laudo pericial foi encartado às fls. 351-267, acompanhado dos documentos de fls. 368-374.O assistente técnico indicado pela autora manifestou-se sobre as conclusões do perito (fls. 379-384).A autora manifestou sobre o laudo às fls. 385-389. A União apresentou alegações finais às fls. 409-411.Houve pagamento dos honorários periciais, após o que vieramos autos conclusos para sentença.Vieramos autos conclusos para sentença. Decido.FundamentaçãoA controvérsia dos autos gravita emtorno dos valores que seriamlegitimamente devidos pela autora a título de ITR nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Isso porque, quanto a esses anos, houve lançamento de ofício pela Receita Federal do Brasil - fundamentado eminexatidões das declarações prestadas pela autora - que atribuiu valor maior à terra nua, alémde ter glosado áreas declaradas como APP e reserva legal, por ausência de ADA, e elevado a alíquota incidente sobre a base de cálculo por classificar tais áreas como ociosas.Antes de adentrar ao mérito, fixo algumas premissas necessárias à compreensão da matéria no que concerne à celeuma de que se cuida nos autos.O ITR, disciplinado pela Lei 9.393/96, regulamentada pelo Decreto 4.382/02, temcomo fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana. Sua incidência é anual e o lançamento se dá por declaração do contribuinte, ao qual incumbe apurar e pagar o tributo, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade fazendária.A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua tributável, da qual são excluídas, entre outras, as áreas de preservação ambiental permanente - APP e reserva legal previstas no Código Ambiental, conforme preceitua o artigo 10, II, a, da Lei 9.393/96. A alíquota incidente é apurada observando-se a área total tributável e o grau de aproveitamento. Este último deriva da relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável: quanto mais aproveitada a área, menor a alíquota. Daí se dessume a natureza extrafiscal do tributo, que tambémse presta a desestimular propriedades improdutivas e proteger recursos naturais. A leitura atenta da lei revela que para fins de exclusão do âmbito de incidência tributária, o reconhecimento da área de preservação permanente ou reserva legal não é condicionado à emissão de ato declaratório do órgão ambiental competente, nos termos do disposto no mencionado artigo 10, inciso II, alínea a da Lei n.º 9.393/96, uma vez que decorre do enquadramento da área nas disposições do Código Florestal, diversamente do que ocorre comas áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, cujo reconhecimento depende da formalização do referido ato administrativo, consoante dispõe na alínea b do mesmo dispositivo.Pois bem.No caso concreto, denota-se que a autoridade fazendária não homologou as declarações da autora relativas aos ITRs dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, procedendo ao lançamento de ofício. Dessa atuação administrativa resultou: I) aumento do valor da terra nua, com base na média atribuída as propriedades sediadas no mesmo local; II) não reconhecimento de APP e reserva legal na propriedade da autora, por ausência de ADA; III) elevação da alíquota incidente sobre a base de cálculo, já que as áreas declaradas como APP e

reserva legal foramconsideradas aproveitáveis e ociosa.Quanto ao primeiro ponto, relativo aos valores atribuídos à terra nua, o Fisco posicionou-se nos processos administrativos pelo não acolhimento do laudo técnico apresentado pela autora, apesar de firmado por engenheiro agrônomo. A rejeição foi fundamentada no fato de o laudo não se enquadrar na regra NBR 14.653-3:2004, item9.2.3.5-d, da ABNT. Neste aspecto, a autora afirmou que os valores declarados a título de terra nua emtodos os exercícios eramconsonantes com as tabelas de avaliações da Prefeitura de Batayporã, criadas a partir de decretos municipais destinados ao cálculo de ITBI. Coma

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instauração dos processos administrativos, a autora apresentou laudo técnico, que amparou o valor atribuído à propriedade empesquisas de mercado, o que sequer foi considerado pela autoridade administrativa. No laudo pericial realizado em Juízo (fls. 352-367), o perito constatou discrepância muito grande entre o valor atribuído à terra nua pela Receita Federal e aquele lançado nas tabelas de preços dos imóveis rurais pelo Município de Batayporã. Emresposta ao quesito 6 da autora, o perito afirmou que os valores dados pela autoridade administrativa não se fundamentaramnas tabelas de preços dos imóveis rurais do município e tampouco foi realizada uma pesquisa de preços de mercado.Ainda combase no laudo pericial, nota-se que os valores atribuídos à terra nua pela autora nas declarações do ITR de 2003 e 2004 foramsuperiores aos apurados pelo perito, que utilizou o programa da Receita Federal para realização dos cálculos.Diversamente, no ano de 2005, o valor apurado a título de terra nua pelo perito foi superior ao declarado pela autora, do que decorreu valor maior de ITR. Neste ponto procede parcialmente a alegação fazendária, porquanto o valor da terra nua apurado pelo perito (R$ 1.452.610,08) excede em R$ 569.467,76 a quantia atribuída pela autora emsua declaração (R$ 883.142,32). Por medida de clareza, transcrevo pergunta e resposta ao quesito 5:5) Estão corretos os valores da terra nua (VTN) médios, calculados pela autoria nas petições iniciais das ações anulatórias dos ITRs dos exercício de 2003, 2004 e 2005, combase nas tabelas de valores da Prefeitura de Batayporã/MS?R - Combase nas tabelas de valores de imóveis rurais existentes nos autos, realizou-se o cálculo de acordo como programa da Receita Federal e os valores encontrados foramos que seguemabaixo:ITR 2003 devido - R$ 372,71ITR 2004 devido - R$ 745,25ITR 2005 devido - R$ 1.248,46O autor declarou e pagou R$ 617,97 em2003, R$ 757,47 em2004 e R$ 757,47 em

2005.Resta claro, portanto, o equívoco da autoridade administrativa quanto aos valores atribuídos à terra nua nos ITRs dos exercícios de 2003 e 2004. No entanto, emrelação ao exercício de 2005, incidiu a autora emequívoco ao apontar o valor da terra nua, justificando em parte o lançamento de ofício quanto a este aspecto pela autoridade fazendária.Emprosseguimento, especificamente sobre o não reconhecimento da APP e reserva legal, observo que a rejeição amparou-se na ausência de Ato Declaratório Ambiental - ADA,

expedido pelo IBAMA.No entanto, como se discorreu anteriormente, se infere do disposto no artigo 10, inciso II, alínea a da Lei n.º 9.393/96, que o reconhecimento da área de preservação permanente e reserva legal para o desiderato emquestão independe da edição do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, sendo suficiente para tanto o enquadramento da área nas disposições do Código Florestal.Nestes termos, conclui-se que o Decreto n.º 4.382/2002 inovou ilegitimamente a ordemjurídica ao condicionar a exclusão das áreas emcomento do âmbito de incidência tributária à edição do sobredito ato administrativo, sendo de rigor o reconhecimento de sua ilegalidade. Esta interpretação ganha maior relevo no caso concreto porque, ao tempo das declarações, estava vigente o 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96, inserida pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24.08.2001, que alémde não prever a exigência do Ato Declaratório Ambiental para a finalidade aqui analisada, dispensava o expressamente, in verbis:Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.(...). 7º A declaração para fimde isenção do ITR relativa às áreas de que tratamas alíneas a e d do inciso II, 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, comjuros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, semprejuízo de outras sanções aplicáveis.(grifei).Por pertinente, trago à colação os seguintes julgados:TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem afastando a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que o contribuinte possa usufruir da isenção do ITR incidente sobre a área de preservação permanente. 2. Acrescente-se ainda que esta Turma vemdecidindo que (...) 2. A MP 2.16667, de 24 de agosto de 2001, ao inserir 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, coma finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo como permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o

lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente

sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica a contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. (...)(REsp 668.001/RN, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 674) (AG 2010.32.00.000745-1/AM, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 02/08/2013 e-DJF1 P. 196). 3. Registre-se ainda que, como bemanalisado pelo juiz a quo, o autor entregou, para os exercícios de 2003 e 2005, a DIAT/DIAC, conforme se observa a fls. 32/35 e 51/57. Não há ainda qualquer indicação de algummotivo que pudesse levar a Receita Federal a entender que ocorrera subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme exigido pela lei, tendo, assim, excluído a incidência do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que autoriza a autoridade fiscal a proceder ao lançamento de ofício do imposto. 4. Honorários advocatícios fixados em5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos art. 20, 3ºe 4º do CPC e em conformidade coma orientação desta Turma. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 32366220094013400 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 04/11/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2014).TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DO LAUDO. VALOR DA TERRA NUA. 1. Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de reserva legal, dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário. 2. A Medida Provisória n.º 2.16667/2001, ao incluir o 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA

como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR.3. Hipótese emque o laudo pericial comprova que a integralidade da área se classifica como sendo de preservação permanente, gozando todo o imóvel da isenção do ITR, a despeito de não ter havido a averbação da área de reserva legal à época dos fatos geradores. (...)(TRF-4, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 08/04/2015, PRIMEIRA

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TURMA).(grifei).Firmada esta premissa acerca da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental para a exclusão da área de preservação permanente e reserva legal do âmbito de incidência tributária, verifica-se do último aresto mencionado que emrelação a esta - reserva legal - restou assentado no âmbito da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a necessidade de sua averbação na matrícula do imóvel respectivo, ante a necessidade de sua prévia limitação pelo proprietário.Registro que entendo, data máxima venia, que essa posição pretoriana carece de supedâneo legal, ante a ausência de qualquer previsão neste sentido na legislação tributária, emespecial no artigo 10, da Lei n.º 9.393/1996, cumprindo salientar que o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal), invocado pelo ente público, determinava a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel como intuito de garantir a sua publicidade a terceiros, bemassimevitar sua alteração e destinação nos casos de transmissão ou desmembramento da área: 2º. A reserva legal, assimentendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margemda inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Aliás, neste ponto incide igualmente a mesma previsão inserta no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei 9.393/96, mencionado alhures, que dispensava o proprietário da prévia comprovação da existência dessas áreas de proteção ambiental para o fimde gozar da isenção sob análise.De toda sorte, no caso emapreço, exsurge do laudo pericial produzido em Juízo a existência de área de preservação permanente no imóvel objeto desta

demanda comextensão de 736,0560 ha, bemassimque a área de reserva legal possui 287,0640 ha de extensão e está inserida na área de preservação ambiental permanente, consoante autorização contida no artigo 16, parágrafo 6º, inciso II, do Código Florestal então vigente, a seguir transcrito: 6º. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente emárea de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique emconversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa emárea de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do 2o do art. 1º.Destarte, ainda que se entendesse ser necessária a prévia averbação da área de reserva legal para a finalidade emquestão, tal exigência restou superada no específico caso dos autos, tendo emvista que a área correspondente à reserva legal se enquadra no conceito de área de preservação permanente e está nela inserida.Infere-se das informações constantes do laudo pericial, emespecial do croqui

apresentado à fls. 372, analisadas emcotejo comos autos de infração, que na verdade se subsume ao conceito de área de preservação permanente o total de 1023 hectares, dos quais 287,0640 hectares foramcomputados como área de reserva legal, comsupedâneo no dispositivo emanálise, e o restante, no montante de 736,0560 hectares, foi descrito pura e simplesmente como área de preservação permanente. No mais, tambémverifico do laudo pericial a existência de área de preservação ambiental permanente nos termos do Código Ambiental então vigente (Lei 4.771/65, artigo , alíneas a e c), o que afasta a alegação da ré de que eventual APP na propriedade da autora deveria ser objeto de ADA por não corresponder a algumas das hipóteses do Código Ambiental. A forma de APP vislumbrada na Fazenda União São Domingos está prevista, também, na Resolução 303/2002 do CONAMA (artigo 2º, III, e 3º, IV). A extensão constatada foi de 736,0560 ha. Vale destacar que a pequena diferença de extensão entre o laudo pericial e o laudo técnico apresentado pela autora está dentro da margemde erro tolerável, e pode ser justificada pela utilização de diferentes instrumentos de medição pelos profissionais responsáveis pelos laudos. Fica nítida que a conclusão é bastante diversa daquela encampada pela autoridade administrativa, que partiu do pressuposto de inexistência de área de preservação permanente e reserva legal nos imóveis rurais objeto de tributação.Logo, irretorquível o erro da autoridade administrativa quanto à alíquota fixada, já que fundamentada empremissa não constatada empiricamente. Como já exposto, houve inclusão nas glosas fiscais de área de preservação permanente e reserva legal, o que é vedado pelo artigo 10, II, a, da Lei 9.393/96. Obviamente, essas áreas não poderiamser consideradas ociosas, pois devemser preservadas emvirtude de suas funções ecológicas.Não comprovada a falsidade das declarações apresentadas pela autora, nada justifica a aplicação da alíquota de 8,6% pelo Fisco, que não se desincumbiu, no processo administrativo, do ônus de demonstrar as inexatidões que ensejaramo lançamento de ofício, nos termos do artigo 10, , da Lei 9.393/96.Por fim, no que tange ao questionamento da constitucionalidade da alíquota progressiva de ITR, entendo que a redação constitucional prévia à EC 42/2003 permitia que as alíquotas fossemfixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas - vale dizer, mediante progressividade. Isso porque o conceito de propriedade improdutiva, à época, estava umbilicalmente associado ao latifúndio - instituto agrário que, a par da verificação dos seus índices de produtividade, decorria primordialmente da extensão da área. Assim, EC 42/2003, ao explicitar que o ITR seria progressivo, nada mais fez do que confirmar a natureza jurídica do tributo já constante da redação original do artigo 153, , no texto constitucional. Tal natureza, ao concretizar a exação tributária nos seus critérios material e espacial, permitia a estipulação de alíquotas progressivas emdecorrência da área.Impertinente, nesse sentido, a invocação da autora quanto à aplicação da Súmula 668 do STF, visando à interpretação extensiva das normas de tributação do IPTU sobre as do ITR.Concluo, portanto, pela nulidade dos lançamentos do Imposto Territorial Rural nos exercícios de 2003 e 2004. Por consequência, quanto a esses exercícios, declaro inexistente o principal tributário excedente, decorrente das exações tributárias nulas, bemcomo todos os acessórios consequentes (mormente juros de mora, multa e correção monetária). De outro ponto, determino a retificação do lançamento realizado pela autora no exercício de 2005, fixando o valor da terra nua em R$ 1.452.610,08 (ummilhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dez reais e oito centavos), de forma que o tributo devido naquele ano perfaça o montante de R$ 1.248,46.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço comresolução do mérito, nos termos do CPC, 269, I, para o fimde:I) DESCONSTITUIR os lançamentos de ofício objeto dos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720128/2007-77 (ITR do exercício de 2003) e

13161.720148/2007-48 (ITR do exercício de 2004);II) DETERMINAR a retificação do valor atribuído à terra nua nos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), para que dele faça constar o valor de R$ 1.452.610,08, resultando no valor devido a título de ITR em R$ 1.248,46;III) DECLARAR a inexistência dos créditos tributários (principal e acessórios) decorrentes dos lançamentos de ofício relativos às declarações de ITR no exercício de 2003 e 2004;IV) DECLARAR a higidez dos lançamentos tributários formulados pela autora relativamente aos ITRs dos exercícios de 2003 e 2004, e sua extinção pelo pagamento (CTN, 156, I).Sendo minimamente sucumbente a autora, condeno a União (posto que a Fazenda Nacional lhe integra) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, 20, 4º; e 21, parágrafo

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único.Semcustas, ex lege.Havendo pedido nesta matéria, aprecio a possibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que a desconstituição dos lançamentos complementares e a higidez dos lançamentos originais já estão declaradas. Quanto ao periculumin mora, reputo o presente emdecorrência da faculdade de a Fazenda Nacional ajuizar execução fiscal emdesfavor da autora, apesar da inexistência do crédito tributário ora declarada. Presentes esses pressupostos, concedo a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários decorrente dos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720128/2007-77 (ITR do exercício de 2003), 13161.720148/2007-48 (ITR do exercício de 2004), 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), nos termos e limites da fundamentação supra, e assim tambémo levantamento de quaisquer anotações no CADIN e emregistros de proteção ao crédito, públicos ou privados, que transcrevam débitos perante a Fazenda Nacional, comexceção do valor apurado nos autos para o ITR de 2005. Intime-se a União para que dê cumprimento a esta decisão no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (ummil reais) por dia, nos termos do artigo 461, , do CPC.Traslade-se cópia desta sentença para os autos 0004468-09.2009.403.6002 e 000447076.2009.403.6002, para fins de registro, mantendo-se a realização dos atos processuais somente nestes autos, emvirtude da conexão.Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475 do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Como trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.

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