Andamento do Processo n. 0107692-10.2014.4.02.5001 - 26/11/2015 do TRF-2

3a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2015000078

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

29 - 0107692-10.2014.4.02.5001 (2014.50.01.107692-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO - ANAMT-ES (ADVOGADO: ES005868 -LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES017995 - NILTON POSSATI DE JESUS, ES018844 - LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON, ES020251 -RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001326/2015 . JESJHZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Processo nº 0107692-10.2014.4.02.5001 (2014.50.01.107692-1)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

AUTOR: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO - ANAMT-ES

RÉU: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO (A)(S):

SENTENÇA (A)

Trata-se de embargos à execução apresentados pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO – ANAMT-ES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal nº 0010914-90.2005.4.02.5001, em apenso.

Alega a embargante, em síntese, que é parte ilegítima para responder de forma solidária pelos débitos em cobrança, tendo em vista não ter sido indicada como “autuada”e não fazer parte do grupo NACIONAL.

A embargada apresentou impugnação, às fls. 514/516, aduzindo, em síntese, que concorda com a exclusão da embargante do pólo passivo, sem condenação em honorários, tendo em vista a sua inclusão, indevida, no rol de devedores solidários do grupo econômico em questão.

Relatados, decido.

Tendo em vista que a União Federal, na qualidade de embargada, concordou com a exclusão da embargante do pólo passivo da execução fiscal em apenso, em razão da ausência de responsabilidade tributária da mesma, verifico ter havido o reconhecimento da procedência do pedido, razão pela qual os presentes embargos devem ser julgados procedentes.

Com observância ao princípio da causalidade, bem como em face do reconhecimento do pedido do autor, a parte embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do art. 26 do CPC. Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - TRANSAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, nos termos do o art. 26 do CPC. 2. No caso

dos autos, o embargado concordou com os valores apresentados pelo INSS. 3. Apelação provida. (TRF 1ª. Região, APELAÇÃO CIVEL – 199901000193452, Relatora KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), SEGUNDA TURMA., Data da Publicação: 18/03/2010).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental provido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 782052, Relator HERMAN BENJAMIN, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:25/05/2009).

Assim, ante o princípio da causalidade, cabível a condenação da União Federal em honorários.

Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos, nos termos do artigo 269, II CPC, determinando a exclusão da embargante do pólo passivo da execução fiscal em apenso.

Sem custas, em razão do disposto no art. , I, da Lei 9.289/96.

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º do CPC.

Traslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse.

P. R. I.

Vitória/ES, 28 de outubro de 2015.

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto