Andamento do Processo n. 1015000-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 07/12/2015 do TJSP

Santos

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2015

Processo 1015000-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - Gisely Maria de Mello Simões - Município de Santos - GISELY MARIA DE MELLO SIMÕES ajuizou ação de rito ordinário, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, alegando, em resumo, que: é funcionária pública municipal ocupando o cargo de auxiliar de contabilidade, registro nº 15.538-2; em face da Lei Complementar nº 162/95, aderiu ao chamado Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o que lhe asseguraria vencimentos superiores àqueles que receberia caso não houvesse a referida opção; a pontuação auferida pela autor no Plano de Avaliação de Desempenho deveria enquadrá-la em referência superior, garantindo-lhes maior remuneração; sem embargo, não lhe fora implantado o adequado reenquadramento, de tal arte que os vencimentos do (a) autor (a) são inferiores aos que realmente lhe caberia; Objetiva, assim, a condenação da ré: i) a proceder ao adequado enquadramento no Plano de Avaliação de Desempenho (P.A.V.) segundo a pontuação conquistada no primeiro processo de avaliação, com o sequencial ajuste de sua remuneração e pagamento das diferenças pecuniárias vencidas e não prescritas; ii) a não realização do descontos das verbas previdenciárias (IPREV) e fiscais (IR). Citada, a ré não contestou. Essa, a síntese do necessário. Procedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos. O pedido é procedente. Não se põe em dúvida a autonomia municipal para dispor sobre o regime de seus servidores. Nesse sentido, no pleno exercício de sua competência constitucional, o Município de Santos editou a Lei Complementar nº 162, de 12 de abril de 1995, e que veio a instituir o chamado “Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, de aderência facultativa aos servidores públicos municipais. Sequencialmente, a Lei Complementar nº 214, de 24 de abril de 1996, assegurou ao funcionário aderente ao Plano à participação em processo de avaliação visando à evolução nas referências da carreira. Segundo o aludido diploma legal, os critérios a serem adotados nos processos de avaliação deveriam ser regulamentados através de Decreto (cf. artigo 1º, que determinou nova redação ao artigo 11 da Lei Complementar nº 162/95). Nessa espiral, a regulamentar o aludido processo de avaliação, editou o Executivo local o Decreto nº 2.724/96 e, sequencialmente, o Decreto nº 3.750/2001, de 28 de junho de 2001. Por tal diploma regulamentar ficou estabelecido que no primeiro processo de avaliação seria considerado, além da avaliação de desempenho que levaria em conta o período de janeiro a dezembro de 1995, o tempo de serviço prestado ao Município (cf. artigo 17, “caput”, I, II, e parágrafo 1º). E no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, há determinação no sentido de que, conforme a somatória de pontos obtidas pelos servidores, seriam os funcionários reenquadrados nas referências dos respectivos níveis de cargo, segundo a “Tabela I” alojada no texto da já aludida Lei Complementar nº 162/95. Digno é notar que a expressão “serão reenquadrados”, inserta no dispositivo regulamentar, bem revela que o aludido “reenquadramento nas referências dos respectivos níveis de cargo” constituía poder-dever da Administração local, não simples faculdade, máxime porque, como é notório, na órbita do Direito Administrativo, “para autoridade que tem prerrogativa de ajuizar, por alvedrio próprio, da oportunidade e dos meios adequados para exercer suas atribuições, o poder se resolve em dever’ (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos, 6ª edição, 1957, págs. 289). Após a realização do primeiro processo de avaliação e sequencial enquadramento na “referência de PCCS” (“Tabela I”, da LC 162/95), o funcionário passaria anualmente por novos processos que lhe permitiram ascender a cada dois anos para a referência imediatamente superior da carreira conforme a média obtida nas duas últimas avaliações (LC nº 162, art. 12, par. único). No caso sub examine, deve observar-se que a autora era aderente ao referido Plano de Cargos Carreiras e Salários e, como se extrai da certidão de lavra do próprio Poder Público, a pontuação conquistada no primeiro processo de avaliação (fls. 11) conferia-lhe direito ao ajustamento da “referência de PCCS” de seu cargo, no que estava implicada revisão de seus vencimentos, nos termos do parágrafo 2º, do art. 17, do Decreto nº 3.750/2001, não havendo o empeço do parágrafo 3º, do mesmo dispositivo regulamentar. Cumpre notar que o artigo 11 da Lei Complementar nº 162/95, e que aludia a um tempo mínimo para a evolução nas referências mostrava-se desinfluente, eis que nova redação lhe determinava a Lei Complementar nº 214/96, assegurando ao funcionário aderente ao Plano a participação no processo de avaliação visando a evolução nas referências da carreira. Nada obstante, enquanto vigente o aludido Plano de Cargos Carreiras e Salários até maio de 2012, quando ab-rogado pela Lei Complementar nº 758/2012 - a Administração abertamente não vinha adimplindo a remuneração dos servidores segundo o percentual correspondente ao enquadramento sequencial à primeira avaliação funcional, como se colhe do exame do demonstrativo de vencimentos (Código 089 referente ao P.C.C.S. - Lei Complementar 162/95), o que implicou déficit remuneratório para a demandante (fls.12). Dessarte, não há dúvida de que cumpre à Administração encetar as necessárias providências voltadas à regularização do enquadramento funcional dos servidores sob a égide da Lei Complementar nº 162/1995, respondendo pelas diferenças de ganhos decorrentes do pagamento a menor realizado no período, diferenças que contarão desde a parcela de eficácia encoberta pela prescrição quinquenal até maio de 2012, inclusive, quando do vigor da Lei Complementar nº 758/2012, salvo demonstrado maltrato à garantia da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos ou proventos, caso em que cumprirá à Administração preservar a parcela suprimida como vantagem pessoal. Isso é solução abonada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o servidor não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimento ou proventos, só não podendo haver decréscimo de vencimentos no valor nominal da remuneração anterior, caso em que deverá ser preservado ao servidor o recebimento, como vantagem pessoal, da parcela vencimental ou provental suprimida a ser absorvida ao longo do tempo (cf. MS 13.721-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Sobre o valor das diferenças não adimplidas e observada a prescrição parcelar quinquenal, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora para que não haja o enriquecimento injusto. Quanto a correção monetária, contada a partir da data em que tais valores deveriam ter sido pagos, esta far-se-á segundo a tabela prática “cível” do Tribunal de Justiça de São Paulo até junho de 2009, quando o saldo então apurado e a atualização das parcelas posteriormente vencidas será convergente aos parâmetros da Lei 11.960/09 até 25 de março de 2015, quando, a teor da modulação que o Supremo Tribunal Federal atribui à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC nº 62/09, nos autos da ADI 4357 e 4425, a correção passará a contar segundo o IPCA-E. Os juros, contados da citação, para as parcelas àquela altura vencidas (cf. STJ, REsp.

1.112.114, sob o rito do art. 543-C, tema 23), e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação, serão convergentes às seguintes taxas: a) Aplica-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997; b) Aplica-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35; c) Aplica-se a taxa de juros correspondentes as dos depósitos em cadernetas de poupança após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. da Lei 11.960/09 somente quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, de modo que quanto aos juros a disposição que remete à taxa praticada no regime das cadernetas de poupança permanece hígida (cf. STJ, AgRg AResp. 550.200 -PE). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção de contribuições previdenciária, assistencial e imposto sobre a renda. Referidos descontos são devidos, a teor do art. 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Assim e em harmonia com o exposto, julgo procedente o pedido em ordem a comandar a ré a proceder à revisão da remuneração da autora para ajustá-la ao percentual correspondente ao adequado enquadramento no regime do “PCCS” (91,73%), e, afastadas as parcelas abarcadas pela prescrição, condenar a municipalidade ao pagamento das diferenças de vencimentos dele decorrentes a partir de 1º de fevereiro de 1996 até maio de 2012, inclusive. As diferenças serão atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma deliberada na fundamentação desta sentença. À força da sucumbência, inflijo à requerida o reembolso das despesas processuais e o pagamento de honorária sucumbencial que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP)