Andamento do Processo n. 0071970-36.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2015 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.D e C I S ã o M o N o C R á T I C a Cuida-se de

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4 Câmara Civel

Despachos

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071970-36.2015.8.19.0000 Assunto: Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes/seção Cível / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Ação: 0401645-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00715638 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Agravo de Instrumento nº

0071970-36.2015.8.19.0000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: ROSANGELA MARIA SABINO DOS SANTOS Juízo de Origem: 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca

da Capital Relatora: Desembargadora Maria Helena Pinto Machado Martins DECISÃO Trata-se de Agravo de

Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Glória Heloísa Lima da Silva, nos seguintes termos: Inicialmente, recebo os Embargos de Declaração eis que tempestivos nos termos da certidão de fls. 27-verso, porém, nego-lhe provimento tendo em vista que a decisão de fls.25/27 não contém qualquer vício a ser corrigido através do presente. Vale dizer, a decisão proferida é clara e não contem omissão. A participação da Defensoria Pública nas audiências de reavaliação é garantida porque faz parte integrante do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente diante da diretriz geral da política de atendimento assegurada não só pela Lei nº 8.069/90, como pela Carta Magna vigente e pelo Provimento 32 do E. CNJ, que por sua vez, em seu artigo , parágrafo segundo, inciso IV, determina a sua respectiva intimação para a efetiva participação nas audiências concentradas de reavaliação. Tal decorre, obviamente, do princípio da Proteção Integral da criança e do Adolescente que viabilizou uma mudança fundamental, vale dizer, determinou um novo paradigma de todo o sistema protecional, na medida em que, a criança ou o adolescente, deixou de ser considerado como ´objeto´ das denominadas medidas protetivas, para ser ´ sujeito ´ de direitos e por via de consequência, toda a política construída para o seu atendimento, tem como , participantes, os órgãos da Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar etc... Portanto, a atuação efetiva da Defensoria Pública é garantida pelo próprio Provimento como pelo disposto no artigo 88, inciso VI e artigo 141 da Lei nº 8.069/90, que por sua vez, poderá formular pedidos. O citado dispositivo legal, revela claramente que a Defensoria Pública pode atuar para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar

comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta. É a hipótese dos autos Sustenta que na

audiência realizada no dia 06/10/2015, o Juízo deferiu o pleito da Defensoria Pública no sentido de que a equipe técnica se manifestasse acerca da possibilidade de substituição do acolhimento institucional para o acolhimento familiar da criança/adolescente Rodrigo Sabino dos Santos, sem esclarecer a que título a Defensoria Pública estaria atuando no feito em questão. Alega que a falta de interesse de agir bem como a desnecessidade de atuação da Defensoria Pública em favor das

crianças/adolescentes Rodrigo e Matheus. Ressalta a ilegitimidade do supramencionado órgão ante o Provimento

32/2010 do CNJ, além de rechaçar a nomeação de curador especial. Pondera o agravante violação aos artigos 100 § único, incisos V e VII, 101, 201 e 202 do ECA tendo em vista a inexistência de menção à Defensoria Pública.

Solicitem-se informações ao Juízo da causa. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no

prazo legal. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 11 de Dezembro de 2015.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS Relatora

____________________________________________________________________________ Secretaria da Quarta Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, Sala 511 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6294 - E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br - PROT. 553