Andamento do Processo n. 0000101-35.2009.4.02.5107 - Apelacao Civel - 15/12/2015 do TRF-2

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 171438

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.07.000101-8

Nº CNJ : 0000101-35.2009.4.02.5107

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : JOILSON DO COUTO PINHEIRO

ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : ALIPIO OLIVEIRA SANTOS

ORIGEM : 1A. VARA FEDERAL DE MACAE (200951070001018)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOILSON DO COUTO PINHEIRO, com fundamento no art. 105, III, alíneas ―a‖ e ―c‖, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

O Recurso Especial foi interposto sob o fundamento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no artigo 64, incisos I e II, do Decreto nº 59.428/66, art. , §§ 2º e , da Lei nº 4.504/64, art. 19, II, da Lei nº 8.629/93 e art. 1.219 do Código Civil.

Compulsando-se os autos, observa-se que o órgão julgador decidiu a vexata quaestio após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Neste sentido já decidiu o eg. STJ:

―AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA DO ART. 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. O acolhimento da pretensão recursal no tocante à clandestinidade da posse dos recorridos demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.‖ (AgRg no AREsp 722.228/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que não foi atendido o disposto no art. 541, Parágrafo Único, do CPC, restando patente a irregularidade formal do presente recurso.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, verbis:

"[...] 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea 'c' do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não conhecido." (STJ, RESP 1.218.747/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe Data:13/06/2013.)

"[...] 2. No tocante à alegação de prática do anatocismo, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, como no caso dos autos. [...]" (STJ, AgRg no AREsp 166856/GO, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Dje Data:31/08/2012.)

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2015.

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE