Andamento do Processo n. 0000577-82.2011.8.19.0035 - 16/12/2015 do TJRJ

Comarcas de segunda Entrância

Comarca de Itaperuna

1ª Vara

Juiz Titular: Jose Roberto Pivanti

Responsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito

Expediente do Dia: 14/12/2015

Procedimento Ordinário

Proc. 0000577-82.2011.8.19.0035 - JOÃO VITOR PELLEGRINI PIMENTEL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (OAB/RJ-136007) X SAN COLOR FOTO LTDA ME E OUTRO (Adv (s). Dr (a). HENIO FARIAS DE MELLO (OAB/RJ-138801), Dr (a). MARIO EUSTAQUIO DE ARAUJO (OAB/MG-077753), Dr (a). MARIO HENRIQUE GONTIJO DE ARAUJO (OAB/MG-125659), Dr (a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (OAB/RJ-093354) Decisão: Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução eestando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configuradaa ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidodo processo. 2. Inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de sereconhecer a inépcia da petição inicial da execução, porquanto, naespécie, seria inevitável o reexame do conjunto fático-probatóriodos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 07 do SuperiorTribunal de Justiça.3. Não restou infirmado nas razões do apelo nobre o fundamentosegundo o qual não houve solução de continuidade quanto à relaçãolocatícia e, por via de consequência, da fiança prestada, o queatrai à hipótese o enunciado da Súmula 283 do Supremo TribunalFederal.4. Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa deresponsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde ofiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exoneradona forma do art. 1.500 do Código Civil de 1