Andamento do Processo n. 0023537-96.2005.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 22/12/2015 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Terceira Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

Juiz Douglas Airton Ferreira Amorim

PROCESSO Nº 0023537-96.2005.8.10.0001 (235372005)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ( OAB 4462-MA )

EMBARGADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

Processo nº: 23537/2005Ação : EMBARGO DE TERCEIRODemandante: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTOE OUTRADemandado: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCARSENTENÇATrata-se de embargos de terceiro, proposto por MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO em desfavor de MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR requerendo o desbloqueio e a imediata liberação das embarcações São Pedro II, Arão XVI, Litoral III e Real II, as quais foram concedidas serem administradas pelo embargado em Ação de Busca e Apreensão, autos 15226/2004.Informou a autora que o juízo do feito naqueles autos entendeu que os bens relatadas fizessem parte do patrimônio da empresa Litoral Pescados e por isso concedeu a administração dos bens ao embargado.Explicitou que os bens objeto desta ação são de sua propriedade vez que foram dados em pagamento pelo seu cônjuge Alan Ramon Petrini em uma Ação de Dissolução de União Estável.Afirmou que o seu ex cônjuge era sócio do embargado na empresa Litoral Pescados, mas que os bens descritos acima não pertencem ao patrimônio da empresa Litoral Pescados e nem ao embargado. A embargante trouxe aos autos os documentos de fls. 17/27.O embargado foi devidamente citado por Oficial de Justiça, com hora certa, fl. 43, com a posterior remessa de carta postal informado da citação, fl. 45, cumprindo-se assim os ditames do Código de processo Civil, art. 229.Consta dos autos que o embargado não apresentou contestação, sendo nomeado Curador de Ausente, na forma do inciso II, art. 9, do CPC. O defensor Público atuante na vara apresentou a Defesa do embargado, fls. 53/56 onde argumento a preliminar de nulidade da citação ficta, posto que o embargado tenha advogado constituído nos autos, e no mérito apresentou defesa genérica pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir.Quanto à preliminar de nulidade da citação com hora certa. Conforme certidão do Oficial de Justiça do pleito, o embargado foi devidamente citado com hora certa, sendo cumpridas todas as formalidades legais, não havendo que ser cogitada a sua citação na pessoa do seu advogado, inclusive por este não ser conhecido nos autos. Quanto ao mérito. Inicialmente verifico que o ponto a ser verificado é saber se a embargante é proprietária dos bens objetos do pedido. Conforme consta dos autos, as embarcações São Pedro II (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-010761-9), Arão XVI (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 161-005695-7), Litoral III (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-0111023-7) e Real II (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-010934-4), atualmente são administradas pelo embargado, conforme decisão de fl. 26, a qual foi prolatada nos autos da ação de Busca Apreensão, autos 15226/2004.O demandado apesar de citado com hora certa não apresentou qualquer manifestação dos autos. A demandante apresentou diversos documentos que indicam que ela é a proprietária das embarcações, senão vejamos.Conforme cópia de título de registro da embarcação São Pedro II, fl. 17, a embargante é registrada como proprietária da embarcação. Consta ainda que a embarcação teve como construtor o Sr. Manoel Cristino de Medeiros Filho, fl. 18, a qual posteriormente foi transferida para a empresa Litoral Pescados a qual vendeu a embarcação para o Sr. José Luis Antunes Júnior, o qual vendeu ao Sr. Alan Ramon Petroni que vendeu à embargante, fl. 19.Quanto à embarcação Arão XVI, igualmente consta no cadastro da Capitania de Portos como proprietária a embargante, fl. 19. Consta ainda dos autos as cadeias sucessória da

embarcação, sendo o construtor o Sr. Manoel Rafael dos Santos, posteriormente Paulo Noberto Rios Martins, Litoral Pescados para o Sr. José Luis Antunes Júnior, Alan Ramon Petrini que efetuou a venda da embarcação à embargante.Quanto à embarcação Litoral III, igualmente consta no cadastro da Capitania de Portos como proprietária a embargante, fl. 18. Consta ainda dos autos que o construtor o Sr. Carlos Roberto Martins Pereira, posteriormente a embarcação passou para o Sr. Alan Alan Ramon Petrini que efetuou a venda da embarcação à embargante, fl. 23.Por fim a embarcação Real II possui também registro em nome de Egilson Pinheiro dos Reis, fl. 20. Quanto a esta embarcação existe certidão da Capitania dos Portos do Maranhão informando que a embargante apresentou pedido de transferência em virtude de compra e venda, que não fora realizada em virtude de débito junto à Capitania dos Portos, fl. 33.Consta ainda dos autos o instrumento de Dação em Pagamento, fls. 23 a 25, em que o ex cônjuge da embargante repassou as embarcações São Pedro II, Litoral II e Arão XVI objeto desta ação à embargante, em pagamento de débito, o que corrobora ao argumento de que a embargante é proprietária das embarcações citadas. Destarte, cabe razão à embargante, pois teve seu patrimônio afetado pela decisão Judicial citada.Pelo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, defiro o pedido da embargante, para a desconstituição da Busca e Apreensão realizada, e determino a expedição de mandado de reintegração de posse das embarcações em favor da embargante.Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios, estes em R$ 500,00 (quinhentos reais).Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Junte-se cópia desta sentença aos autos da ação de indenização.São Luis - MA, 7 de outubro de 2015.CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULAJuiz de Direitoilmg