Andamento do Processo n. 3224381-05.2005.8.21.0001 - 17/12/2015 do TJRS

Foro Central

Varas da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 4272/2015

001/1.05.0322438-7 (CNJ 3224381-05.2005.8.21.0001) -MINISTÉRIO PÚBLICO (PP. HERMES GOMES FERNANDES FILHO) X SOLUSUL IMOVEIS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ELISA LOURDES DA SILVEIRA (PP. RENATO NASCIMENTO MONTEIRO) E GIL CARLOS SCHALCO SILVEIRA (PP. SIMONE RIBAS MARCONATO) E MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CANDIDA SILVEIRA SAIBERT, CARIN SIMONE PREDIGER, CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE, LEILA MARIA RESCHKE, SIMONE SANTOS MORETTO, SIMONE SOMENSI, TAMI TEIXEIRA ASO, VALNOR PROCHINSKI HENRIQUES E VANESCA BUZELATO PRESTES) E MARIA TERESA P DONIELLI (PP. IZABEL THEREZINHA SANTOS SANTAMARIA) , GILBERTO GIRARDI DA SILVEIRA E GILBERTO KRIEGER (PP. JOSE ANTONIO PRESTES). VISTOS. DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA QUADRA K, LOTEAMENTO TÚNEL VERDE, NESTA CAPITAL. DIANTE DOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PORQUE A INVASÃO ESTÁ REGISTRADA DESDE OUTUBRO, A DESOCUPAÇÃO DEVE SER EFETUADA DE FORMA IMEDIATA, DESDE LOGO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE EVENTUAIS MORADIAS QUE SE ENCONTRAREM NO LOCAL. ADEMAIS, O FATO DE A INVASÃO SER RECENTE TRAZ INDÍCIO DE QUE DISPUNHAM TAIS FAMÍLIAS DE UM LOCAL ONDE RESIDIAM ATÉ O MOMENTO. ADEMAIS, AINDA QUE, INFELIZMENTE, NÃO TIVESSEM TAIS OCUPANTES LOCAL PARA RESIDIR, TAL FATO NÃO AUTORIZARIA A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR EM QUE SE ENCONTRAM, NÃO SENDO VIÁVEL E LEGAL PERMITIR A MANUTENÇÃO DA POSSE PRECÁRIA E IRREGULAR DO TERRENO AOS INVASORES, O QUE SÓ OCASIONARIA A TRANSFERÊNCIA DO PROBLEMA PARA PRAZO FUTURO, INVIABILIZANDO, INCLUSIVE, POLÍTICAS PÚBLICAS, COMO É O CASO DOS AUTOS, NO QUAL JÁ HÁ, INCLUSIVE, CRONOGRAMA EM EXECUÇÃO. DE SE RESSALTAR QUE NÃO RARO, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO CHAMADOS À

RESPONSABILIZAÇÃO NO CASO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEIS, CARACTERIZANDO, ASSIM, TAMBÉM, A NECESSIDADE DE SUA PRONTA INTERVENÇÃO. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DA QUADRA K, LOTEAMENTO TÚNEL VERDE, COM URGÊNCIA. POR FIM, REQUISITE-SE FORÇA PÚBLICA POLICIAL, A CRITÉRIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARAAUXÍLIO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM.