Andamento do Processo n. 0032765-09.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 1824/2015

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032765-09.1998.4.03.6100/SP

2003.03.99.006170-9/SP

APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

APELADO (A) : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCA

APELADO (A) : BANCO BMD S/A emliquidação extrajudicial

ADVOGADO : SP132240 LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO e outro (a)

No. ORIG. : 98.00.32765-7 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto por Companhia Brasileira de Alumínio a desafiar v. acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal.

DECIDO. O presente recurso não merece admissão.

Por primeiro, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo emresposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que "não prospera o recurso por violação do art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de modo sucinto, dá resposta jurisdicional suficiente à pretensão das partes" (STJ, RESP nº 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). Ademais, "inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes." (STJ, Segunda Turma, AgRg no RESP nº 1.345.266/SC, Relator Min. Og Fernandes, j. 11.02.2014, DJe 06.03.2014).

A controvérsia relativa ao artigo da Medida Provisória nº 1.569/97; aos artigos 10 e 58 da Lei nº 4.595/64; artigo 18 a da Lei nº 6.024/74; e, artigo 75, § 4º da Lei nº 4.728/65, não pode ser examinada pela instância superior, dado que esses dispositivos não foram objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Aplica-se à espécie o óbice retratado na Súmula nº 211/STJ.

Pretende a parte autora a restituição de valores consignados emcontratos de câmbio firmado como Banco BMD S/A, emliquidação extrajudicial, ou o cumprimento desse contrato coma efetivação do pagamento demandado pela operação.

Decidindo o caso, esta E. Corte entendeu que: "Ao analisar o contrato de câmbio de nº 97/027341, a perícia concluiu que para não incorrer em multa diária instituída na MP nº 1.569/97, o prazo limite para pagamento seria 27.11.98, embora o vencimento e a data da liquidação do contrato fossem 22.05.98, tendo a autora procedido ao adiantamento do contrato em 27.11.97. Relativamente ao contrato nº 98/009177, o prazo limite para pagamento seria 29.06.99, embora o vencimento e a data da liquidação do contrato fossem 05.10.98, tendo a autora procedido ao adiantamento do contrato em 07.04.98.

Por essa razão, diante da disponibilidade do numerário assegurada pelo contrato de câmbio futuro, submete-se a autora a concurso de credores estatuído na Lei nº 6.024/74." (fl. 585vº).

A pretensão, emsentido contrário à conclusão do tribunal local, soberano na análise fática da causa, não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis":

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Essa a orientação jurisprudencial do C. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c, do permissivo constitucional. Súmulas 282 e 356/STF.

2. Reconhecimento, pela Corte local, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, de que o dinheiro em poder da instituição financeira liquidanda, decorrente dos contratos de câmbio firmados entre as partes, foi recebido em nome de outrem, do qual não tinha a recorrente disponibilidade, amoldando-se à hipótese contemplada na Súmula n.º 417/STF.

3. Impossibilidade de revisão de tais fundamentos fáticos ante o óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1345929/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).

"AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravos regimentais não providos." (AgRg no REsp 999.010/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

CECILIA MARCONDES