Andamento do Processo n. 1484099-6 - Agravo de Instrumento - 21/01/2016 do TJPR

Tribunal de Justiça

Igor Silveira

Seção da 7ª Câmara Cível

13ª Vara Civel da Região 098 1479449-3

0127 . Processo/Prot: 1484099-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2015/384527. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0008810-77.2009.8.16.0017 Ação Monitória. Agravante: Nishimori Agrícola Ltda. Advogado: Vicente Takaji Suzuki, Noroara de Souza Moreira, Alan Machado Lemes, Roberto Kazuo Rigoni Fujita. Agravado: Bastos e Trevisan Ltda me. Advogado: Márcio Antonio Luciano Pires Pereira, Renata Emi Numoto. Interessado: Mariagro Agrícola Ltda, Nishimori Distribuidora de Diesel Ltda. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Fabiana Silveira Karam.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1484099-6, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 5ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0056398-24.2015.8.16.0000 AGRAVANTE : NISHIMORI AGRÍCOLA LTDA AGRAVADO : BASTOS E TREVISAN LTDA ME RELATORA : JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. CLAUDIO DE ANDRADE). Trata-se de Agravo de Instrumento interposto frente à decisão interlocutória de mov. 128.1 dos autos digitais, proferida em demanda monitória em fase de cumprimento de sentença, autos nº 0008810-77.2009.8.16.0017, proposta por BASTOS E TREVISAN LTDA ME em face de NISHIMORI AGRÍCOLA LTDA, que acolheu o pedido de reconhecimento de grupo econômico formado entre a executada e NISHIMORI - DISTRIBUIDORA DE DIESEL LTDA e MARIAGRO AGRÍCOLA LTDA., bem como o de inclusão destas no polo passivo, com respectivos CNPJ's. Irresignada, alega a Agravante NISHIMORI AGRÍCOLA LTDA., em síntese, que: a) antes da declaração do grupo econômico, era imprescindível que as empresas que vieram indevidamente a ser incluídas no polo passivo da execução tivessem sido previamente citadas; b) pela delimitação do conceito de grupo econômico, segundo a Lei nº 6.414/76, aplicase apenas às sociedades anônimas; c) o magistrado a quo, embasou sua decisão na doutrina do Direito do Trabalho, que não se aplica ao caso, por se tratar de relação civil; d) trata-se de medida excepcional na esfera civil, havendo necessidade de prova de confusão, fraude, abuso de direito e da má-fé, sendo tais requisitos ausentes no presente caso; e) a caracterização não pode se basear na identidade dos sócios, sendo a jurisprudência clara ao afirmar que é preciso unidade gerencial das empresas. Requereu seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada de modo a evitar danos irreparáveis em relação ao crédito perante a sociedade, bem como patrimoniais decorrentes de eventual constrição on line ou mesma física de bens. Eis, em síntese, o relatório. Verificase que o presente recurso está instruído com os documentos obrigatórios, conforme disposto no art. 525, inciso I, do CPC. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Entendo que não é o caso de conversão em agravo retido, em face da natureza da questão. Na forma dos artigos 527, inciso III, e 558 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Analisando os elementos colacionados aos autos e os argumentos aduzidos pela Agravante, em análise perfunctória - própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios, entende-se que razão não lhe assiste, mormente ante a ausência de verossimilhança das alegações. Em sua decisão, o magistrado monocrático, esclarece que "Analisando os documentos de eventos 107 e 121 verifico, a princípio, que há fortes indícios da ocorrência do grupo econômico entre as sociedades supracitadas. Dito isso, saliente-se: a) semelhança quanto aos endereços das pessoas jurídicas; b) há identidade dos sócios; e, c) mesmo ramo de atividade desenvolvido pelas três sociedades empresárias. 6.Conforme se extrai dos contratos sociais e demais documentos, observa-se que as três sociedades empresárias - NISHIMORI AGRÍCOLA LTDA, NISHIMORI DISTRIBUIDORA DE DIESEL LTDA e MARIAGRO AGRÍCOLA LTDA possuem endereços vizinhos, ou seja, possuem semelhanças quanto à sua localização. Vejamos: a) a sede da executada NISHIMORI AGRÍCOLA LTDA localiza-se à Avenida Cristóvão Colombo,4309, Parque Industrial, na cidade e Comarca de Marialva/PR. Tem sua primeira sede localizada na Avenida Cristóvão Colombo, 4313, Lote 309-A, 309-12-A, Marialva/PR, bem como sua segunda sede localizada na PR-554, KM-12-A, s/ n, KM-01, Gleba 04, Colonia Muquilão, em Luiziana/PR; b) A sociedade empresária MARIAGRO AGRÍCOLA LTDA, localiza-se na Avenida CristóvãoColombo, 4907, Marialva/PR; c) Já a sociedade empresária NISHIMORI DISTRIBUIDORA DE DIESEL - LTDA, localiza-se na Avenida Cristóvão Colombo, 4313, Lote 309-A, 309-12-A, em Marialva/PR. Assim, verifica-se que todas as sociedades empresárias localizam-se nas proximidades uma das outras, havendo semelhança quanto à localização. 7. Nesta esteira, consta no contrato social da empresa NISHIMORI -DISTRIBUIDORA DE DIESEL - LTDA (evento 121.2 ao evento 121.6) uma lista de bens pertencentes à referida pessoa jurídica, sendo que alguns destes bens imóveis são justamente os imóveis onde localizam- se a empresa exequente NISHIMORI AGRÍCOLA - LTDA e a empresa MARIAGRO AGRÍCOLA LTDA. 8.Infere-se dos contratos sociais e demais documentos acostados nos autos, a semelhança entre as pessoas empresárias quanto ao seu quadro societário. Bastando uma simples leitura dos contratos e alterações das sociedades em comento para se verificar uma semelhança e relação entre os sócios das três empresas. Explico-me: a) a sociedade empresária executada NISHIMORI AGRÍCOLA LTDA tem como sócios as pessoas Willian Horoaki Nishimori e Lisia Emi Nishimori; b) a sociedade empresária NISHIMORI DISTRIBUIDORA DE DIESEL - LTDA tem como sócios as pessoas: Luiz

Hiloshi Nishimori, Elizabeth Akemi Ueta Nishimori, Willian Horoaki Nishimori, Lisia Emi Nishimori e Francine Hiromi Nishimori; c) a sociedade empresária MARIAGRO AGRÍCOLA LTDA tem como sócios as pessoas: Luiz Hiloshi Nishimori, José Pepinelli, Fumi Nishimori e Elizabeth Akemi Ueta Nishimori. 8.1. Sendo assim, resta claro que os sócios das três sociedade empresária se confundem. Bem como insta salientar que praticamente todos os societários integram a família Nishimori. 9. Também há singularidade quanto ao objeto e finalidade de cada sociedade empresária, qual seja: produção de sementes, comércio de sementes, adubos e defensivos agrícolas, representação comercial, planejamento e assistência técnica na área de engenharia agrícola e prestador de serviço fitossanitário, comercialização de maquinários e produtos derivados de petróleo para agricultura e exploração das atividades agrícolas pastoris". Aduz a Agravante que não houve comprovação de que todas as sociedades estão submetidas a um único controle, com estrutura meramente formal e unidade gerencial, laboral e patrimonial. Além disso, a hipótese de fraude e má-fé, requisito mais importante para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária de suas empresas, sequer foi levantada pela Agravada. Não obstante, este E. Tribunal de Justiça já entendeu que, "evidenciado que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, eis que possuem o mesmo endereço, exercendo atividade econômica principal e secundária idênticas, estando, ainda, insolvente a empresa executada, impera-se o reconhecimento do grupo econômico para permitir que a penhora alcance os ativos financeiros das outras empresas que integram referido grupo", conforme a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SEDE E ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE COM CNPJ'S DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA OUTRA EMPRESA QUE FORMA O GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, eis que possuem o mesmo endereço, exercendo atividade econômica principal e secundária idênticas, estando, ainda, insolvente a empresa executada, impera-se o reconhecimento do grupo econômico para permitir que a penhora alcance os ativos financeiros das outras empresas que integram referido grupo. (TJPR - 862268-4 - 10ª Câmara Cível - rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - DJ: 836 03/04/2012). Portanto, a priori, a decisão objurgada está conforme o entendimento desta Corte, o que demonstra a ausência de verossimilhança das alegações da Agravante. No que se refere à lesão grave e de difícil reparação, a Agravante limitou-se a argumentar que reside no fato de que ocorrerão danos irreparáveis em relação ao crédito perante a sociedade, bem como patrimoniais, decorrentes de eventual constrição on line ou mesma física de bens. Em verdade, a constrição de bens, trata-se de corolário da fase de cumprimento de sentença, tendo por objetivo garantir a execução do crédito. Ademais, tem-se que a Agravante e demais empresas encontram-se amparadas pela disposição constante no art. 475-O, I e II do CPC. À vista do exposto, ante a ausência de verossimilhança das alegações da Agravante, bem como do risco de lesão grave e de difícil reparação, indefiro o efeito pleiteado. Comunique-se ao juízo de origem, solicitando as informações de praxe. Autorizo a Chefe da Seção a assinar os expedientes necessários. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso, em dez dias. Curitiba,18 de dezembro de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau