Andamento do Processo n. 0900503-96.2009.8.13.0016 - Execução Fiscal - 27/01/2016 do TJMG

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Alfenas

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

COMARCA DE ALFENAS - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO

Pelo presente, se faz saber a todos que será(ão) levado (s) a arrematação o (s) bem (ns) de propriedade do (a, s) devedor (a, es) JOSÉ SÉRGIO ALVES DE AVILA, na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: Dia 03/02/2016 às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação; SEGUNDA PRAÇA: Dia 24/02/2016 às 13:00 horas, para a venda a quem mais der, não sendo aceito preço vil - valor inferior a 60% da avaliação. LOCAL: Fórum Milton Campos, situado na Praça Dr. Emílio da Silveira, n1 314 - Centro -Alfenas/MG.

PROCESSO: 0900503-96.2009.8.13.0016 de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFENAS em face de JOSÉ SÉRGIO ALVES DE ÁVILA.

BENS: 01) Um terreno urbano sem benfeitorias com área de 340,00m², correspondente ao Lote 40 da Quadra 35, sito à Rua das Paineiras, esquina com a Av. Lincoln Westin da Silveira, confrontando com as referias vias públicas e com os Lotes 19 e 20, registrado no CRI local sob a matrícula nº 23.181 de 27/10/1994; 02) Um terreno sem benfeitorias com área de 355,00m², situado nesta cidade de Alfenas/MG, na Avenida Lincoln Westin da Silveira, esquina com Alameda das Palmeiras, no Loteamento denominado Jardim Primavera, correspondente ao Lote nº 20 da Quadra 35, confrontando com a referida via pública, Lotes 19 e 40, devidamente registrado no CRI local sob a matrícula nº R/01/23.180.

AVALIAÇÃO: 01) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 09/02/2015 e 02) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 23/02/2015. TOTALIZANDO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 02/2015.

DEPOSITÁRIO: JOSÉ SÉRGIO ALVES DE ÁVILA

ÔNUS: 01) Não constam informações nos autos.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 17.090,80 (dezessete mil, noventa reais e oitenta centavos) em 04/2015.

INTIMAÇÃO: Fica (m) desde já intimado (s) o (s) devedor (es): JOSÉ SÉRGIO ALVES DE ÁVILA e seu cônjuge, se casado (a) for e se porventura não for (em) encontrado (s) para intimação pessoal.

***Não havendo expediente forense nos dias supra referidos, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

Alfenas, 15 de dezembro de 2015. Eu, ________ ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, Escrivã Judicial em Substituição da 2ª Vara Cível, mandei digitar e assino.

PAULO CÁSSIO MOREIRA

Juiz de Direito

ANDRADAS SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ANDRADAS/MG

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO.

Eduardo Soares de Araújo, MM Juiz de Direito da 2ª Vara desta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc.

F A Z S A B E R, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Ação de Interdição, feito de nº 026 15 004428-2, que a Sra. Maria Martins Rodrigues, ora substituída pela Sra. Rosilda de Cássia Rodrigues requereu neste Juízo e Secretaria, que por sentença prolatada em data de 28/10/2015, foi decretada a Interdição de MÁRIO RODRIGUES, a seguir transcrita: MARIA MARTINS RODRIGUES, ora substituída pela Sra. ROSILDA DE CÁSSIA RODRIGUES, ajuizou a presente ação de interdição de seu marido, Sr. MÁRIO RODRIGUES. Disse em síntese, que o requerido sofre de esclerose múltipla e que, por isso, não tem condições de cuidar de sua própria pessoa. O pedido de curatela provisória foi deferido à fls. 9. Designada a presente audiência, e citando-se o requerido, o mesmo foi interrogado. É o relatório passo a decidir. Inicialmente, flexibilizo o rigor processual e defiro o pedido de alteração no polo ativo, sendo que a primitiva autora deve ser substituída pela Sra. ROSILDA DE CÁSSIA RODRIGUES. Prosseguindo, não vejo necessidade de determinar a realização de perícia. Isso porque o documento de f. 8, na verdade, já é um laudo médico, onde constam as informações importantes. Além disso, o requerido demonstra estar alheio às coisas que acontecem à sua volta e não se opôs à interdição. Assim, a interdição realmente é de rigor, sendo que sua filha, Sra. ROSILDA DE CÁSSIA RODRIGUES, é a pessoa mais indicada para o cargo de curadora. Diante do exposto, aliado a tudo o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações de praxe em relação à substituição no polo ativo. Decreto a interdição do requerido para todos os atos da vida civil e nomeio a autora, Sra. ROSILDA DE CÁSSIA RODRIGUES, como sua curadora. Lavre-se o termo de curatela definitiva. Após, arquivem-se, sem custas. Sentença publicada em audiência, saindo as partes desde já intimados. Registre-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, expedi o presente Edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 13 de novembro de 2015. Eu, ________ Renato Lelis Ferraz, Escrivão Judicial, digitei e assino.

EDUARDO SOARES DE ARAÚJO

Juiz de Direito da 2ª. Vara