Andamento do Processo n. 2951-36.2015.811.0041 - Recuperação Judicial - 28/01/2016 do TJMT

JUIZ (A): Claudio Roberto Zeni Guimarães

Cod. Proc.: 955848 Nr: 2951-36.2015.811.0041

AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA, CLAYTON DA COSTA MOTTA

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Allison Giuliano Franco e Sousa, CLAYTON DA COSTA MOTTA, EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR, RUBEM MAURO VANDONI DE

MOURA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Edital Genérico ME150

Edital de:CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES E LISTA DE CREDORES CONVOCADOS

Prazo do edital:

Intimando/Citando/Notificando:CREDORES/INTERESSADOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA REALIZADA NA DATA DE 18/11/2015

Finalidade:Convocação para Assembleia-Geral de credores que realizar-se-á no dia 18 de fevereiro de 2016, às 09:00hs, em local denominado HOTEL DEVILLE, sito à Av. Isaac Póvoas, nº 1.000, Bairro Centro, nesta capital.

Decisão/Despacho:Vistos.1 Passo a analisar a petição de fls. 3.164/3.167, através da qual as recuperandas almejam a reconsideração da decisão em que fixei o dia 22.01.2016 para retomada da assembleia de credores. Pleiteiam que ocorra em 19.04.2016, aos argumentos centrais de que tal data foi aceita pela maioria dos credores em assembleia e que ainda estão em negociação com o Banco do Brasil.

Conforme consta dos autos, a assembleia geral de credores foi instalada no dia 01.09.2015, prorrogada para 18.11.2015 e novamente prorrogada para o dia 19.04.2016, cujas postergações não são nem de longe admissíveis ao razoável andamento do processo, e muito menos aos interesses dos demais credores, que evidentemente estão tendo seus direitos prejudicados sem causa legítima.

É inaceitável que um único credor seja o suposto causador do engessamento de todo o processo recuperacional, e quanto a este ponto cabe registrar que em processos que também tramitam neste Gabinete II o Banco do Brasil não tem se revelado empecilho ou se furtado a negociações, como ora alegam as recuperandas.

Por sinal, a soberania da Assembleia não é absoluta como acreditam e sustentam as recuperandas, muito menos a ponto de se ver no direito de postergar eternamente a fase processual que é a aprovação (ou não), pela Assembleia, do plano de pagamento dos credores.

Veja-se, ainda, que as próprias recuperandas propuseram que a assembleia ocorresse no dia 26/01/2016 (fls. 3156/3158), o que seria razoável, pela total proximidade com a data fixada (22/01/2016) e ante aos argumentos expostos por aquelas (falta de lugar apropriado).

Neste particular, consigno que o conclave não pode se realizar em tal data (26/01) porque quando aportou nos autos a petição de fls. 3.156/3.158 (via PEA), não mais havia tempo hábil para publicar o Edital de convocação de credores com a antecedência mínima exigida pela lei de regência (art. 36 da LRF).

Diante do exposto, reiterando aqui os fundamentos articulados na decisão de fls. 3.127/3.129, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 3.164/3.167, fixando o dia 18/2/2016, às 9h, para realização da assembleia-geral de credores, às expensas das recuperandas.

O ato se se realizará no Hotel Deville, localizado na Av. Isaac Póvoas, n.º 1.000, Bairro Centro, Cuiabá-MT, conforme já agendado pelo Administrador (fls. 3.191/3.208), sendo oportuno consignar que a blindagem permanecerá vigente até o dia 18/02/2016, e, em havendo aprovação do plano, os benefícios do art. , § 4º, da LRF se estenderão até a data da decisão judicial a respeito da concessão da recuperação judicial, se for o caso.

2 - Através da petição de fls. 3.172/3.178 a credora Délia Rocha dos Santos pleiteia que este juízo convoque a Assembleia de Credores, também, para deliberar sobre a instalação de Comitê de Credores, inclusive para este acompanhar determinada perícia que aquela almeja ver realizada nesses autos.

A Assembleia de credores foi instalada meses atrás, quer dizer, em 18.02.2016 ocorrerá apenas sua continuação, de sorte que eventual ampliação da pauta neste momento seria totalmente descabida, motivo até de arguições de nulidade, diante da extemporaneidade.

Não bastasse, o pleito necessariamente deve ser formulado à Assembleia de Credores, eis que compete à mesma deliberar sobre a constituição do aludido Comitê, nos termos dos artigos 26, § 2º e 56, § 2º, da LRF.

Assim, indefiro o pedido, remetendo-a à deliberação da Assembleia.

3 - De outro lado, a assembleia ora designada restringe-se aos credores que se fizeram presentes no ato do dia 18/11/2015, por se tratar de continuação da reunião, conforme lista de presença encartada pelo Administrador (fls. 3.195/3.206), o qual deverá apresentar à Secretaria, no prazo de 24 horas, o arquivo digital contendo a relação dos presentes e seus patronos e prepostos habilitados, para que todos sejam relacionados

no edital de convocação.

Na sequência, a Secretaria deverá confeccionar o edital, contendo as advertências acima e formalidades legais (art. 36, LRF), cuja ordem do dia será “votação do plano”, remetê-lo à publicação no DJe e, ato contínuo, enviá-lo ao Administrador Judicial para publicação nos demais órgãos oficiais, nos termos dos artigos 36 e 191 da LRF, no prazo de 48 horas a contar de sua disponibilização pela Secretaria, comprovando sua publicação nos autos no mesmo prazo, tudo às expensas das recuperandas (reembolso, se for o caso).

4 – Verifica-se que as petições de fls. 3.138/3.141 (Trescinco Dist. Automóveis Ltda) e fls. 3.209/3.217 (Credicon Factoring Fomento Mercantil Ltda) são alheias aos autos.

Deverá a Secretaria desentranhar a petição de fls. 3.138/3.141 e autuá-la nos respectivos autos indicados na página inicial, bem como desentranhar a petição de fls. 3.209/3.217 e entregá-la ao seu subscritor, Dr. Bruno Oliveira Castro, haja vista não conter indicação do correto número do processo a que pertence.

5 - Compulsando os autos e analisando a ata assemblear do dia 18/11/2015, deparo-me com denúncias de ilegalidades supostamente cometidas pelas recuperandas.

As petições de fls. 3.119/3.121 (C.C.L.A.A. do Sudoeste de MT – SICREDI) e fls. 3.143/3.151 e 3.172/3.179 (Délia Rocha dos Santos) trazem notícia de condutas ilícitas por parte das recuperandas, consistentes na antecipação de lucros aos sócios no importe de R$ 33 milhões nos dois meses que precederam ao pedido de recuperação judicial, antecipação de pagamento ao credor Banco Volkswagen no importe de R$ 6 milhões, e, ainda, denúncia de doação de bens no curso da recuperação judicial pela recuperanda e também por seus sócios.

Ao final, pugnam pela realização de perícia contábil a fim de apurar a ocorrência do fato relatado, o qual se encontra estampado no Balancete Patrimonial de Novembro/2014, acostado na exordial (fls. 102) e novamente encartado nos autos às fls. 3.150.

Ainda, a credora Délia Rocha dos Santos requer seja oficiado à SEFAZ requisitando informações sobre o recolhimento de ITCD pelas recuperandas e sócios no calendário de 2014.

No tocante à antecipação de lucros pelos sócios, em respeito ao contraditório, intimem-se as Recuperandas a prestar em 05 dias esclarecimentos sobre o fato noticiado, apresentando os documentos necessários a demonstrar contabilmente as suas informações.

Na mesma oportunidade deverão apresentar todos os documentos reputados faltantes pelo Administrador nos relatórios mensais e demais petições destes constantes dos autos, cujo descumprimento será interpretado como ato atentatório ao regular andamento processual e desrespeito ao disposto no art. 64, V, culminando na aplicação do art. 65, todos da LRF.

Na sequência, com a resposta encartada nos autos, deverá ser concedida vista dos autos ao Administrador para em 05