Andamento do Processo n. 0001936-14.2013.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 02/02/2016 do TRF-2

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 171793

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.001936-6

Nº CNJ : 0001936-14.2013.4.02.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PROCURADOR : SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS

AGRAVADO : ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS E OUTROS

ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201250010116537)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, às fls. 330/337, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal/88, em face de acórdão, emanado pela Sexta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim, ementado (fls. 315):

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ANAC. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL. DECISAO MANTIDA.

1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve aferição de 1º grau que, nos autos da ação demolitória, determinou, entre outras providências, a inclusão da ora agravante no polo ativo da demanda como litisconsorte necessária.

2. Apesar de, em regra, não ser viável a inclusão de parte, na qualidade de autora contra sua vontade, o art. , X, XI, XXXIV, XXXV da Lei nº 11.182/2005 estabelece que é de competência da ANAC a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país.

3. Trata-se de situação excepcional a justificar a inclusão da ANAC como litisconsorte ativa necessária, restando claro que dentre as inúmeras atribuições da ANAC, está a segurança da aviação civil, sendo certo que é essa a hipótese dos autos, uma vez que ação proposta pelo Município de Vitória objetiva a demolição de três pavimentos de imóvel que, ao que tudo indica, estariam colocando em risco a segurança do aeroporto de Vitória.

4. Agravo interno não provido.

Foram opostos embargos de declaração que restaram desprovidos.

Sustenta a recorrente que o acórdão violou os artigos 535, II, 2º e 8º da Lei 11.282/05 e 45 da Lei 7.565/86.

Não foram apresentados contrarrazões.

É o Relatório. Decido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

Inicialmente, quanto às alegações de contrariedade ao artigo 535, do Código de Processo Civil, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao mencionado artigo, “(...) se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida” (RESP 46.6627/DF). Sendo certo que, “(...) não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia”. (AgRg no Ag 723251/RS).

Não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso especial a mera inconformidade do recorrente e só será admitido se a decisão recorrida tiver contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal e, ainda, se o Acórdão tiver dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Compulsando-se os autos, observou-se, que o órgão julgador concluiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Noutro eito, a ausência de impugnação dos fundamentos medulares da decisão objurgada atrai a incidência do verbete nº 182, da Súmula do STJ, bem como do verbete nº 283, da Súmula do STF.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

Rio de Janeiro, .

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE