Andamento do Processo n. 0006179-24.2015.403.6104 - 02/02/2016 do TRF-3

Edição nº 21/2016 – São Paulo, terça-feira, 02 de fevereiro de 2016

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Santos

2ª Vara de Santos

VERIDIANA GRACIA CAMPOS - JUÍZA FEDERAL - BELA. ISABEL CRISTINA AROUCK GEMAQUE GALANTE (DIRETORA DE SECRETARIA).

Expediente Nº 4051

Procedimento Ordinario

0006179-24.2015.403.6104 - DIVENA LITORAL AUTOMOVEIS LTDA.(SP180745A - LUIS CARLOS GOMES DA SILVA E SP122033 - REGINA CELIA MARTINS FERREIRA DUPIN) X UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária, proposta por DIVENA LITORAL AUTOMÓVEIS LTDA., emface da UNIÃO, com pedido de antecipação da tutela para que seja obstado o proseguimento da ação de execução fiscal n. 0003411.28.2015.4.03.6104, que tempor objeto créditos tributários de PIS e COFINS relativos ao período de julho de 2000 a dezembro de 2001. Subsidiariamente, pugna pela concessão da medida de urgência mediante a prestação de garantia/caução.Aduz, emsíntese, que, é concessionária oficial da marca Mercedes Bens do Brasil Ltda., tendo sido autuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS, relativas ao período de julho de 2000 a dezembro de 2001. Assevera ter apresentado, no âmbito administrativo, impugnação administrativa e recurso voluntário, sendo este parcialmente provido para reduzir o valor da exação questionada. Insurge-se contra a decisão administrativa, ao argumento de que as operações envolviama aquisição de veículos para revenda, de empresa equiparada a estabelecimento industrial nos termos do artigo 12 da Lei n. 9.779/99, o que gerava a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores das vendas dos produtos, por estaremsujeitas à substituição tributária. Afirma estar presente o periculumin mora ante o prosseguimento da execução fiscal. O exame do pedido de tutela antecipada foi diferido para após a vinda da contestação (fl. 286). Citada, a União contestou o feito, aduzindo que o comerciante atacadista STARAUTO de quema autora adquiria veículos para revenda, ainda que equiparado a industrial pelo artigo 12 da Lei n. 9.779/99, não está incluído na hipótese de substituição tributária pela lei de regência. É o breve relato. DECIDO.A medida antecipatória postulada, nos moldes emque requerida, não merece deferimento, porque não preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Alega a autora que estaria subsumida à hipótese de substituição tributária por adquirir veículos do comerciante atacadista STARAUTO, equiparado a estabelecimento industrial por ser atacadista de veículos na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, não praticando vendas de varejo. Ocorre que a medida provisória n. 1991-15/2000, objeto de sucessivas reedições, assimdispunha sobre a matéria:Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficamobrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.Vê-se que o dispositivo legal só faz menção ao fabricante e ao importador, nada dispondo sobre o estabelecimento atacadista, razão pela qual não se pode estender a ele, nesta sede de sumária cognição, o comando legal que prevê a substituição tributária. Nesse diapasão, carece o pedido de tutela antecipada do fumus boni iuris necessário ao seu deferimento.Por fim, e por oportuno, registro ser faculdade da parte o depósito do montante integral do crédito tributário, o qual suspende a exigibilidade do tributo na forma do art. 151, II, do CTN. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Especifiquemas partes as provas que pretendemproduzir, justificando as, no prazo de 5 (cinco) dias. Semprejuízo, providencie a União a juntada aos autos de cópia do processo administrativo n. 10845.000947/2003-93, que deverá ser autuado emapartado. Intimem-se.