Andamento do Processo n. 0002449-72.2007.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - 03/02/2016 do TJSP

São Sebastião

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME KIRSCHNER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO MOURA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2016

Processo 0002449-72.2007.8.26.0587 (587.01.2007.002449) - Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Massumi Kajiya - Banco do Brasil Sa - Vistos. Massumi Kajiya move a presente Ação de Cobrança em face do BANCO NOSSA CAIXA S/A, alegando, em síntese, que a falecida era detentora da conta de caderneta de poupança noticiada na inicial e que o banco réu descumpriu a obrigação contratada, se omitindo em aplicar, durante o Plano Bresser (junho/julho de 1.987), para a apuração da correção monetária, o índice IPC, optando, em afronta ao direito adquirido por força da contratação, pela aplicação dos índices apurados pelos rendimentos acumulados da LBC (Letras do Banco Central) e LFT (Letra Financeira do Tesouro), respectivamente, o que lhe causou prejuízo material. Termina por requerer a procedência da ação, com a

condenação do banco réu no pagamento da diferença verificada entre os índices de correção monetária aplicados nos dois períodos e a variação do IPC, com o acréscimo de juros compensatórios e moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios. Acompanham a inicial documentos. Citado, o banco réu ofereceu contestação, argüindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade dos índices aplicados para a apuração da correção monetária, requerendo, de forma subsidiária, o pronunciamento da prescrição consumerista. Tentou-se a produção da prova pericial mas ante a incúria do requerido em fornecer os documentos necessários, não foi possível a realização da pericia. As partes, então, pugnaram pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. As preliminares argüidas não se sustentam. A aplicação correta da correção monetária não implica acréscimo ao capital, vez que se traduz em recomposição do poder da moeda, desvalorizada pelo decurso do tempo e processo inflacionário, do que se conclui que a pretensão da autora se refere à cobrança e tem natureza eminentemente pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de vinte anos. Nesse sentido, aliás, há muito já se firmou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. Recurso especial não conhecido” (REsp 602037/ SP; RECURSO ESPECIAL 2003/0199859-8; Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA SEÇÃO j. 12/05/2004; DJ 18.10.2004 p. 185). “CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 -Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido” (REsp 707151/SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0169543-6; Relator (a) Ministro FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA; J. 17/05/2005; DJ 01.08.2005 p. 471) Anote-se que o disposto no artigo 2.028 do Código Civil impede a aplicação do prazo prescricional ordinário, reduzido a 10 (dez) anos, pelo artigo 205 do mesmo codex. Finalmente, o ordenamento jurídico não veda o ajuizamento de ação com vistas ao cálculo da correção monetária das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Bresser e conseqüente condenação da instituição financeira no ressarcimento do depositante. Ademais, a análise da possibilidade jurídica do pedido deve ser realizada de forma a permitir conclusão sobre a viabilidade da pretensão, que se descortina no caso telado, não merecendo acolhimento a alegação de que o depositante deu quitação à dívida quando recebeu o valor que reputa incorreto. Evidentemente, a quitação foi relativa à quantia creditada e não àquela que o banco réu deixou de lançar a crédito, objeto da pretensão. Os contratos de mútuo de cadernetas de poupança, renovados mensalmente, não sofrem interferência de leis criadas durante o período de vigência contratual, por se caracterizar direito adquirido, do mutuante, a restituição do dinheiro na forma estabelecida no contrato. Neste contexto, devida a aplicação de correção monetária aos depósitos mantidos em poupança, quando da edição do DL 2335/87- Plano Bresser, sem a aplicação do deflator previsto em seu artigo 13, dada a sua inconstitucionalidade. Neste sentido, confira-se entendimento esposado em julgamento realizado no Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: “CORREÇÃO MONETÁRIA - “Plano Bresser “ - Investimento financeiro - Tablita ou índice deflator aplicado numa operação financeira - Letras de câmbio com o valor de resgate pré-fixado, resgatadas por valor inferior ao contratado -Inconstitucionalidade do artigo 13 do DL 2.335/87, com a redação do DL 2.336/87 - Súmula 30 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil - Intervenção do Estado na economia que não debela a inflação, transformando em heresia a aplicação da tablita ou índice deflator - Conceito econômico e jurídico de correção monetária e o problema do enriquecimento ilícito dos devedores pela inflação não corrigida, o que se aplica ao Estado devedor, que se utiliza desse mecanismo para “confiscos” ilegais - Lei ofensiva da boa fé e a doutrina alemã do desaparecimento da base negocial, incidente especificamente no direito dos preços - Fato do príncipe e cláusula “rebus sic stantibus” impossíveis de invocar no regime intervencionista brasileiro - Cobrança procedente, facultado ao banco regredir contra a União Federal - Recurso provido para esse fim.”(1ºTACivSP - Ap. nº 426.304/91-1 - Lins - 2ª Câm. - Rel. SENA REBOUÇAS - J. 17.04.91 - vu). Publ. MF 1037/123-JTA Mister salientar que a utilização do índice de 26,06%, referente à variação do IPC de junho de 1.987 corrige a inflação real, e, portanto, deve ser aplicado às contas de caderneta de poupança sob a titularidade da autora, com crédito nos meses seguintes, pois têm data-base na primeira quinzena dos referidos períodos. Reconhecido o direito do autor ao ressarcimento da diferença decorrente da equívoca correção monetária do valor depositado, deverá o quantum ser aquele perseguido pelo autor em seu aditamento, pois que não elidido pelo requerido, mormente por ter sido culpa deste a inviabilidade da perícia contábil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o banco réu no pagamento da diferença apurada entre o índice considerado para a correção monetária dos depósitos existentes, na primeira quinzena de julho de 1.987, nas contas poupanças declinadas na petição inicial e que tenham se iniciado ou renovado o período aquisitivo antes de 16.06.1987, e o índice de 26,06%, referente à variação do IPC de junho de 1.987, em valores atualizados monetariamente pelo índice aplicado nas cadernetas de poupança, desde o ajuizamento, e, acrescidos de juros compensatórios de 0,5% (meio por cento), ao mês, desde a data da infração contratual (aniversário das contas poupança), e, de juros moratórios que estabeleço em 1% (um por cento) ao mês, ante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ante a sucumbência, condeno o banco réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º,. do Código de Processo Civil . P. R. I. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ELISABETH DOS SANTOS CHAGAS (OAB 161443/SP)