Andamento do Processo n. 0038341-06.2007.8.26.0114 - Ação Civil Pública - 17/02/2016 do TJSP

Campinas

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGENIO BRAUN JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0049/2016

Processo 0038341-06.2007.8.26.0114 (114.01.2007.038341) - Ação Civil Pública - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Wal Mart Brasil - - Construtora Guarani - - Srb Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rossi Residencial S/A - -Prefeitura Municipal de Campinas - - Condomínio Residencial Bougainville - - Rafael Tsuhaw Yang - - Demetrio Vilagra - - Mrv Patrimar Galeria Incorporações Spe Ltda - - Galeria Empreendimentos Imobiliários S/A - - Pan Agropecuária Ltda - - Home Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A presente ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo tomou curso em face de Wal-Mart Brasil e de SRB Empreendimentos Imobiliários Ltda em razão de obras de engenharia que vinham sendo realizadas às margens da Rodovia Dom Pedro I, nesta cidade, tendo o órgão ministerial apontado a existência de inúmeras irregularidade em detrimento do meio ambiente. Celebrado acordo entre as partes (fls. 765/777, 5º vol.), e posteriormente homologado por este Juízo (fls. 925/926, 5º vol.), deu-se início ao cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. No curso da demanda, o imóvel denominado como Gleba 30 (sobre o qual recaíram parte das obrigações) foi desmembrado, tendo sido suas partes alienadas a terceiros, empresas estas que acabaram por sofrer as consequências da presente demanda, nos termos a seguir, cuja análise do presente caso permitirá a conclusão acerca de quais obrigações ainda restam ser cumpridas pelas partes (demandadas e interessadas). Com efeito, e por primeiro, anoto que os r. arestos de fl. 5650 e seguintes (28º vol.) impedem a liberação da averbação nas matrículas das interessadas, em decorrência da própria obrigação assumida pelas rés no termo homologado, subordinando-se, portanto, seus imóveis aos efeitos do acordo, que não restou cumprido. Isso porque ficou assente que as matrículas dos imóveis das interessadas têm origem no desdobro de uma daquelas que fazem parte no acordo, devendo se submeter aos termos do teor firmado. A única exceção que se faz é quanto ao imóvel de Home Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda, objeto da matrícula n. 88.877, registrada no 1º CRI desta cidade (fls. 5618/5620, 28º vol.), que decorre do desmembramento da Gleba 2, não sendo decorrente do parcelamento da Gleba 30 (de matrícula n. 95.722). Ademais, os r. arestos acima trazidos e referidos pelo Ministério Público somente dizem respeito às demais interessadas, nada dispondo sobre os direitos da peticionária de fls. 5607/5612 (28º vol.), o que avigora o pedido de cancelamento da averbação 7 ocorrida na matrícula de seu imóvel. No que diz respeito ao cumprimento das obrigações propriamente ditas, de plano, possível se verificar o assentimento do Ministério Público (fls. 4795/4798, 24º vol.) como tendo sido cumpridas as obrigações contidas nas cláusulas 1.1, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, do acordo por parte da corré Wal-Mart. Portanto, por parte da corré Wal-Mart, a cláusula 1.2 ainda não foi cumprida, no sentido de se consolidar a zona de amortecimento e de impacto de vizinhança; isso porque deve ser formalizada doação das faixas do sistema viário para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra, o que ainda não foi obtido, conforme informação da municipalidade às fls. 5523/5539 (28º vol.), avigorado pela inércia dessa parte em demonstrá-lo. Em relação a SRB, não houve cumprimento da cláusula 2.1 do acordo, pois, como perfilhado às fls. 4632/4634 (23º vol.), não houve a elaboração do plano urbanístico para a região, que venha a apontar as adaptações necessárias no sistema viário municipal, exigíveis quando da integral urbanização da região, que deveria contemplar inclusive o projeto de parque linear. Na mesma toada, a cláusula 2.5 também não foi cumprida, já que se trata de obrigações vinculadas ao plano urbanístico ainda não resolvido. Consequentemente, o contido na condição 2.6 também não foi cumprido pela corré SRB, pois ainda não ocorrido o licenciamento ambiental necessário para se empreender na região, o que possui direta conexão com as obrigações anteriores ainda em “aberto”. O mesmo se pode concluir em relação à cláusula 2.7 do acordo, a fim de se viabilizar a implantação de trecho viário - vínculo, aliás, que diz respeito a todas as empresas envolvidas nos autos, em razão do caráter propter rem das obrigações assumidas (como reflete inclusive dos arestos suprarreferidos, o que impede inclusive os cancelamentos das averbações pretendidos). Quanto à cláusula 2.2, restou prejudicado o seu cumprimento, conforme exposto pelo próprio Ministério Público a fl. 4629 (23º vol.). A cláusula 2.3 foi devidamente cumprida, o mesmo se podendo concluir das cláusulas 2.4 e 2.8, com o depósito dos valores necessários para a implantação de melhorias no sistema viário e das marginais, referidas na cláusula 1, bem como por conta da construção pelo Estado das vias marginais. Quanto às cláusulas 2.9 e 2.10 também é consenso o seu devido cumprimento pela SRB, restando prejudicado o cumprimento da cláusula 2.11, em decorrência do ocorrido acordo nos autos do processo em trâmite perante a r. 6ª Vara Cível (n. 3015/95). Restou prejudicada, também, a realização da cláusula 3, diante do cumprimento das condições anteriores ao condicionamento estabelecido nesse item. Em suma, restam ser cumpridas pela corré SRB o disposto nas cláusulas 2.1, 2.5, 2.6 e 2.7, sendo que pelo fato de as obrigações que foram assumidas respeitarem a elaboração de plano urbanístico que envolva todas as propriedades das envolvidas na presente demanda (rés e interessadas), somente quando tal plano for apresentado e acolhido nos autos (para que então seja executado) é que se poderá ter como cumprido o acordo celebrado nos autos nos idos de 2007. Deverão as rés buscar junto à municipalidade a análise sobre os projetos hábeis ao cumprimento das obrigações faltantes, seguindo as diretrizes urbanísticas e ambientais exigíveis, devendo trazer aos autos o resultado da aprovação para que, após, seja ouvido o Ministério Público, podendo-se então, finalmente, pôr um fim na presente demanda. Desta forma, levando-se em conta a complexidade do caso e a natureza das obrigações assumidas (e ainda não cumpridas), bem como as pretensões ainda pendentes de apreciação: Indefiro os pedidos de fls. 5582/5603 (28º vol.), nos termos acima expostos; Determino a baixa da averbação 7 constante da matrícula n. 88.877, do imóvel de Home Incorporadora (fl. 5607/5641, 28º vol.); oficie-se ao CRI competente; Determino que as rés, no prazo de 180 dias, cumpram com as obrigações ainda pendentes e constantes das cláusulas 1.2 (assumidas por Wal-Mart) e 2.1, 2.5, 2.6 e 2.7 (assumidas por SRB) do respectivo acordo homologado, apresentando junto à municipalidade o plano urbanístico, a fim de se obter o necessário licenciamento ambiental para implantação do sistema viário, sob pena de adoção de outras medidas cabíveis. Intime-se. Campinas, 18 de janeiro de 2016. - ADV: MÁRCIO KATSUJI RAMOS (OAB 187250/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), LAILA ABUD SANT’ANA (OAB 249243/ SP), RAFAEL TSUHAW YANG (OAB 240976/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), THELMA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 67968/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO (OAB 16482/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA MELLO (OAB 157220/SP), JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP), WILSON NEWTON DE MELLO NETO (OAB 140099/SP), RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI (OAB 107278/SP), BERNARDO DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB 90419/MG), ANTONIO CARIA NETO (OAB 77984/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB 90633/MG), GUILHERME DE SIQUEIRA PASTORE (OAB 328475/SP), SILVIA MARIA SANDRINI RAGUSA (OAB 305212/SP), FABIANO CAMPOS ZETTEL (OAB 79569/MG)