Andamento do Processo n. 2015/0321673-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(3824)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : GUILHERME RIZZO AMARAL E OUTRO (S) RONALDO LUIZ KOCHEM

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra decisão que contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA.

Preliminar de nulidade da decisão agravada rejeitada. Presentes os requisitos autorizadores da tutela. Necessidade de ampliar os campos de identificação do comprador da passagem aérea no site da empresa. Devida a retificação do nome do passageiro sem cobrança de taxa. Necessária a fixação do termo inicial e periodicidade de incidência da multa pelo julgador a quo.

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 165, 273 e 458, inciso II, 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo , incisos XI e XLIV, da Lei no 11.182/2005.

Assevera que a decisão que antecipa os efeitos da tutela e não demonstra a existência dos requisitos legais do artigo 273 (sem nem mesmo mencionar a existência de urgência), não se pode qualificar a fundamentação como suficiente, ainda que concisa. Aduz, que não é dado às

companhias de transporte aéreo alterar o nome do indivíduo que consta do bilhete, sob pena de com isso violarem as normas de direito regulatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 131, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

O acórdão tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional.

3. Em relação aos demais dispositivos tidos por violados, cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou:

Quanto ao mais, o entendimento é que as companhias aéreas não podem cobrar multa ou taxa para alterar ou corrigir o nome do passageiro no bilhete aéreo, conforme recente orientação da ANAC.

O que é proibido é a troca do passageiro que realizará a viagem, pois o bilhete de passagem é pessoal e intransferível.

Portanto, desde que mantida a titularidade do passageiro, deve existir a possibilidade de corrigir eventual erro material no bilhete de passagem, sem ônus para o passageiro.

Ademais, e considerando que grande parte dos bilhetes são adquiridos pela internet, deve a empresa assumir os riscos e a responsabilidade em razão de eventuais falhas nesse tipo de serviço, não podendo transferi-los ao usuário do transporte aéreo.

Quanto à criação de outros campos de identificação no síte da empresa, conforme constou no parecer da Dra. Procuradora de Justiça, se a companhia pretende fazer com que suas passagens aéreas sejam pessoais e intransferíveis, deveria exigir o preenchimento de outros campos de identificação para individualizar o comprador do bilhete aéreo de forma absoluta, dando mais segurança para o consumidor e para a própria empresa. E para tal basta adequar seu síte.

No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. O entendimento desta Corte é no sentido de não conhecer de recurso especial em

que se controverte a respeito da presença ou não dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC. Considera-se, de um modo geral, que o exame de tais requisitos supõe a análise de matéria de fato, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção.

2. No caso concreto, debate-se antecipação de tutela deferida à luz das provas dos autos, razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial esbarraria na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 27.050/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013).

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator