Andamento do Processo n. 0023989-33.2000.8.26.0132 - Execução Fiscal - 19/02/2016 do TJSP

Catanduva

Anexo Fiscal I

Saf - Serviço de Anexo Fiscal

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAERCIO RICARDO VENTURINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0031/2016

Processo 0023989-33.2000.8.26.0132 (132.01.2000.023989) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fda Publ Mun Catanduva - Vitorino Menegasso - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Diante do que foi requerido, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal (arts. 186 cc. 501, 598, ambos do CPC e 1º da Lei 6.830/80). Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados e precatórias independentemente de cumprimento, e comunicações à superior instância. Proceda-se ao levantamento de eventuais importâncias depositadas nos autos em favor da (s) parte (s) interessada (s) e de constrições e indisponibilidade, expedindo-se mandados e/ou ofícios, conforme o caso, autorizando a expedição, de imediato, se já pleiteada

pela parte tal medida. Se opostos, mas ainda pendente de julgamento, ficam desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença os autos respectivos. Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503, § único). - ADV: EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), RENATA GERLACK (OAB 132207/SP), LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP)