Andamento do Processo n. 0000285-82.2014.4.02.5117 - 24/02/2016 do TRF-2

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000026

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22 - 0000285-82.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000285-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x MARLENE LOUZADA CASTRO (ADVOGADO: RJ126136 - HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000285-82.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000285-5)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): MARLENE LOUZADA CASTRO

DECISÃO

Fls. 145 a 150: após o insucesso das medidas executivas tomadas com o intuito de receber o crédito decorrente do contrato de crédito consignado Caixa nº 191337110020352860, requer a Caixa Econômica Federal - CEF que seja determinado ao órgão pagador dos vencimentos da executada a consignação em folha de pagamentos, na razão de 30% (trinta por cento), tendo em vista a cláusula décima primeira do contrato de fls. 14 a 20.

A sentença prolatada às fls. 118 a 120 julgou improcedente o pedido formulados nos embargos pela ré, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 58.203,89 (cinquenta e oito mil, duzentos e três reais e oitenta e nove centavos).

Tratando-se de obrigação contratual livremente pactuada, deve o referido instrumento ser respeitado, desde que observados os limites da função social do contrato, e os princípios de probidade e bo -fé.

Assim, por ora, não há outro caminho a ser tomado, senão estabelecer os descontos na remuneração da executada, até a solvabilidade total do contrato. Este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Federais:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA AUTORIZADORA. PRECEDENTE. 1 - Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2 - Precedentes específicos da Segunda Secção. 3 - Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento

o agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador c onvoc ado do TJ/RS). (AgRg no REsp 877300 / RS - Agravo Regimental No

Recurso Especial 2006/0144325-0 - Relator (a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Órgão Julgador, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento, 04/11/2010, Data da Publicação/Fonte, DJe 25/11/2010).

Sendo assim, defiro o pedido formulado pela exequente, e determino o estabelecimento dos descontos nos contracheques da executada, na razão de até 30% (trinta por cento) da margem consignável, até o cumprimento integral dos valores devidos na presente execução (fls. 132).

Oficie-se ao órgão pagador, FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, para cumprimento, instruindo o expediente com cópia desta decisão e da planilha de cálculos de fls. 132, ressaltando-se que os valores descontados deverão ser depositados diretamente em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, até integral satisfação dos valores executados, bem como que este Juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação, no prazo de quinze dias.

Cumprido, dê-se vista à CEF para ciência e nada mais sendo requerido, suspenda-se o andamento do feito até integralização do débito ou ulterior manifestação das partes.

São Gonçalo, 19 de fevereiro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE