Andamento do Processo n. 0000847-24.2015.4.05.8302 - 08/10/2015 do TRF-5

24a.Vara Federal

Tiago Antunes de Aguiar - Juiz Federal

Nro. Boletim 2015.000334

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR

Expediente do Dia 08/10/2015 16:09

74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

1 - 0000847-24.2015.4.05.8302 JOÃO SABINO DA SILVA (Adv. PEDRO DE PAULA LOPES ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a conversão da pena de multa aplicada a JOÃO SABINO DA SILVA no auto de infração nº 696723-D, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da lei nº 9.605/98, conforme regulamentado pelo Decreto nº 6.514/08, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 269, I, do Código de Processo Civil. A prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverá ser cumprida pelo Sr. JOÃO SABINO DA SILVA da seguinte forma: Prestação de serviços à Secretaria de Agricultura de Santa Maria do Cambucá, localizada na Praça Vicente Correia, 01, Centro, Santa Maria do Cambucá, referentes à manutenção de praças municipais, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo prestar, no mínimo, 08 (oito) horas por semana em atividade compatível com sua idade e capacidade profissional, em dia e horário que não prejudiquem seu trabalho. Expeça-se ofício de encaminhamento ao secretário de agricultura do município de Santa Maria do Cambucá, acompanhado de cópia da presente sentença, ficha de acompanhamento mensal, e controle de frequência, apresentando o embargante para prestação de serviços em praças municipais a serem especificadas de acordo com a necessidade da secretaria. O Sr. JOÃO SABINO DA SILVA deverá ser intimado a comparecer na sede deste juízo para assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (art. 146, incisos I, II e IV, do Decreto nº 6.514/08), se apresentando na Secretaria de Agricultura de Santa Maria do Cambucá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do termo de compromisso, com o ofício de encaminhamento, devolvendo uma via à secretaria deste Juízo com o recibo do responsável pela entidade. Deverá o embargante, ainda, apresentar neste juízo mensalmente, até o quinto (5º) dia útil de cada mês, a ficha de prestação de serviços firmada pelo secretário de agricultura. O embargante/compromissado fica ciente de que a execução fiscal nº 0000046-11.2015.4.05.8302 permanecerá suspensa pelo prazo do cumprimento da prestação de serviços, ficando advertido de que, em caso de descumprimento, será dado prosseguimento à execução. Mantenha-se, por ora, a penhora incidente sobre o veículo HONDA, CG 125 TITAN ES 2003/2004, placa KLT 8552, conforme acima explicitado. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários em face da sucumbência recíproca. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0000046-11.2015.4.05.8302 (em apenso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.