Andamento do Processo n. 5.478 - Medida Cautelar - 03/03/2016 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (791) INCONSTITUCIONALIDADE 5.478

ORIGEM : ADI - 5478 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Solicitem-se prévias informações à Senhora Presidente da República e aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que disporão , cada qual, para esse efeito, do prazo legal de 5 (cinco) dias a que se refere o art. 10, “caput”, “in fine”, da Lei nº 9.868/99.

2. Solicitem-se , ainda, nos termos do art. , § 2º , da Lei nº 9.868/99, informações ao E. Tribunal Superior Eleitoral sobre a aplicação da norma legal ora impugnada.

Publique-se.

Brasília, 01 de março de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO Relator