Andamento do Processo n. 2014.008319-3/0001.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade N° - 03/03/2016 do TJRN

Secretaria Judiciária

Edital 296

De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE Nº 2014.008319-3/0001.00 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL/RN.

Embargante: Atol das Rocas Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Hudyson Flor de Oliveira.

Embargado: Município de Natal. Advogado: Carlos Santa Rosa D Albuquerque Castim. Relator: Desembargador Cornélio Alves.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES APRECIADAS EM SUA INTEGRALIDADE E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO QUE SE FAZ DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, rejeita-se os embargos de declaração. 2- Embargos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão, à unanimidade de votos, em

conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los em sua integralidade.