Andamento do Processo n. 0017247-21.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 04/03/2016 do TJMA

Tribunal de Justiça

Presidência

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 058279/2015 (0017247-21.2012.8.10.0001) -SÃO LUÍS

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Advogada: Drª. Atali Silvia Martins

Recorrido: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC/MA

Advogada: Drª. Ana Cristina Brandão Feitosa

Vistos, etc.

Banco Bradesco S/A interpôs o presente recurso especial cível, em face do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo -IBEDEC/MA, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração nº 46.078/2015 (havido na Apelação Cível nº 57.101/2014).

Originam-se os autos na ação coletiva de consumo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC/MA em desfavor do recorrente e julgada procedente pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 1.134/1.159.

Da sobredita decisão, a parte apelou e, à unanimidade, o recurso foi improvido, consoante Acórdão nº 170.333/2015 (fls. 1.268/1.252).

Inconformado, o recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados, unanimemente, conforme Acórdão nº 172.997/2015. (fls. 1.299/1.306).

Em sede de recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 186, do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil; 31-A, § 12, 31-C, § 1º e 31-F, todos da Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínio em Edificações).

Contrarrazões do recorrido apresentadas às fls. 1.405/1.417.

É o relatório. Decido.

Compulsando os presentes autos, verifico que foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade referente à representação e tempestividade, bem como houve efetivo recolhimento de preparo (Certidão de fl. 1.386).

Em primeiro plano, em se tratando da indigitada violação ao artigo 186, do Código Civil, não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7[1] do STJ.

A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO

SUMULAR N. 7/STJ.

1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o Verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2 . Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor, em verdade, analisar a efetiva existência de comprovação do dano demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n.

7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 324.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)

De outra parte, no que se refere à suposta contrariedade ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, também não há como ser admitido o presente recurso ante o óbice da Súmula 83 do STJ[2], uma vez que o entendimento da Quinta Câmara Cível está em consonância com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE . 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014)

Outrossim, quanto à suscitada contrariedade aos artigos 31-A, § 12, 31-C, § 1º e 31-F, todos da Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínio em Edificações), observo que o recurso merece seguimento, posto que as matérias tratadas pelos dispositivos foram devidamente prequestionadas pelo órgão colegiado, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento.

Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial cível.

Publique-se Intimem-se.Cumpra-se.

São Luís, 25 de fevereiro de 2016.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

[1] Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

[2] Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.