Provimento Conjunto n. 03/2016 - Cgj/cci - 26 de fevereiro de 2016 do TJBA

Corregedoria das Comarcas do Interior

Gabinete

PROVIMENTO CONJUNTO N.º 03/2016 - CGJ/CCI

Altera a redação do caput do artigo 740, suprimindo a expressão "além da apresentação das Certidões de regularidade fiscal" do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.

O Desembargador OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, Corregedor-Geral da Justiça e a Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Corregedora das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, com base no art. 90, inciso VII, combinado com o artigo 88, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

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