Provimento Conjunto n. 03/2016 - Cgj/cci - 26 de fevereiro de 2016 do TJBA

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Corregedoria das Comarcas do Interior

Gabinete

PROVIMENTO CONJUNTO N.º 03/2016 - CGJ/CCI

Altera a redação do caput do artigo 740, suprimindo a expressão "além da apresentação das Certidões de regularidade fiscal" do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.

O Desembargador OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, Corregedor-Geral da Justiça e a Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Corregedora das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, com base no art. 90, inciso VII, combinado com o artigo 88, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO competir às Corregedorias de Justiça orientar e disciplinar os serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia:

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo TJ-ADM 2015-19199:

RESOLVEM:

Art. 1º. Alterar a redação do caput do artigo 740, passando a ter a seguinte redação:

Art. 740. No caso de redução do capital, o registro dependerá também da juntada da publicação a que se referem os artigos 1.084, § 1º e 1152, § 1º do Código Civil.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Secretaria das Corregedorias, em 26 de fevereiro de 2016

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

Corregedor Geral da Justiça

DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Corregedora das Comarcas do Interior

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