Andamento do Processo n. 0000766-67.2015.8.03.0002 - 15/03/2016 do TJAP

JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

SANTANA

1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

Nº do processo: 0000766-67.2015.8.03.0002

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: ALBA LIMA PALMERIM, GEISE NAIARA SERRAO DE ALMEIDA, VENICIO DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS

Advogado (a): IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - 1004AP, JAIR GOMES SAMPAIO - 814BAP, JURACY BARATA JUCA NETO -1160AAP

Sentença: O representante do Ministério Público do Estado do Amapá com assento neste juízo, com base no procedimento investigatório criminal n. 002/23013- PJCTJ/STN, denunciou os réus VENÍCIO DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS; GEISE NAIARA SERRÃO DE ALMEIDA e ALBA LIMA PALMERIM, todos com mais de 21 anos, devidamente qualificados à f. 02, porquanto o primeiro denunciado, Vereador na época dos fatos, utilizando-se da condição de servidor público formalizou contrato de locação de veículo (01/08/2013 a 01/01/2014) e de assessoramento (02/01/2014 a 02/01/2015) com a coautora ALBA LIMA PALMERIM, por meio da intervenção da sua esposa GEISE NAIARA SERRÃO DE ALMEIDA, apropriando-se do valor público correspondente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Constam nos autos, P.I.C n. 002/2013- PJCTJ/STN (f. 11-108) contendo, Ato da mesa diretora n. 001/2002-CMS (f.14-26), Contrato de Locação de Veículos, Certificado de registro e licenciamento do veículo, prestação de contas de verba indenizatória, recibos de aluguel de móvel (f.27-51); Contrato de assessoramento técnico, recibos de assessoramento técnico (f.52-62); Auto de busca e apreensão e depósito, termo de vistoria e depósito, consulta processual (f.63-70), Termo de declaração de Alba Lima Palmerim (f.71-73), Decisão de quebra de sigilo bancário (f. 74-108).

Os acusados foram notificados (eventos 07 e 10) . Foi apresentada defesa preliminar por intermédio de defensor particular as f. 112-120/ ALBA; f. 121-123/Venício e Geise. Posteriormente a denúncia foi recebida, 19.04.2015 (evento n. 19). Apresentada resposta à acusação (f.140/Alba; f. 139/Geise e f. 137/Venício). Todos Negaram as práticas delituosas.

Em duas audiências, 22/09/2015 e 04/12/2015, foram ouvidas as testemunhas André do Socorro, José Cely, Jorge Trindade, Igor Lima Cavalcante, Ana Maria Barbosa de Souza, bem como o interrogatório dos réus. Encerrada a audiência, foram apresentadas as alegações por memoriais.

O Ministério Público requereu a condenação de VENÍCIO DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS e GEISE NAIARA SERRÃO DE ALMEIDA pela prática de peculato (art. 312, do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP) e a extinção da punibilidade da ré ALBA LIMA PALMERIM nos termos do art. 107, IX do CP, além da fixação da reparação mínima conforme art. 387, IV, do CPP.

A defesa de VENICIO disse que todas as alegações ministeriais geraram dúvida sobre sua real veracidade e comprovabilidade doa fatos e por conta disso, pediu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V do CPP.

A defesa de Geise, disse que não restou comprovado, pois é necessário que a prova seja plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dúbio pro réu, sendo assim requereu a absolvição da acusada nos termos

do art. 386, IV e VI do CPP, como medida única e mais salutar.

A defesa de Alba, sem se prolongar, requereu os benefícios da colaboração premiada e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IX do CP e Lei n. 12.850/2013.

É o relatório.

II - Da Fundamentação Sem preliminares passo ao mérito.

Da Materialidade

A materialidade ficou comprovada por meio do P.I.C n. 002/2013- PJCTJ/STN (f. 11-108) contendo, Ato da mesa diretora n. 001/2002-CMS (f.14-26), Contrato de Locação de Veículos, Certificado de registro e licenciamento do veículo, prestação de contas de verba indenizatória, recibos de aluguel de móvel (f.27-51); Contrato de assessoramento técnico, recibos de assessoramento técnico (f.52-62); Auto de busca e apreensão e depósito, termo de vistoria e depósito, consulta processual (f.63-70), Termo de declaração de Alba Lima Palmerim (f.71-73), Extratos obtidos pela quebra de sigilo bancário (f. 74-108); Auto de Busca e Apreensão e Depósito do veículo objeto de locação (fls. 64-70), datado em 12/09/2013;

Da Autoria

Convém de início esclarecer que o funcionário público era Venício (vereador) que é marido de Alba. Esta, embora não seja funcionária pública tem a responsabilização no peculato porque na forma do artigo 30 do CP, a condição de funcionário público comunica-se a ela por ser elementar do tipo.

A autoria delitiva está perfeitamente comprovada, após instrução probatória, conforme peça acusatória em sua íntegra.

Embora, em seu depoimento durante a instrução tanto Geise Naiara quanto o seu marido e também acusado Venício Santos negassem a prática dos crimes imputados, ou que soubessem da ocorrência de qualquer ilícito, está cristalino que mediate contratos de locação de veículo de móvel e assessoramento técnico, houve o desvio de verbas públicas.

Os documentos de f. 28 usque 70 provam a existência de dois negócios jurídicos entre o agente público, Vereador VENÍCIO e a coautora ALBA LIMA PALMERIM, o qual, utilizando-se de verba indenizatória de gabinete, proveniente de cofres públicos, simulou o acordo de vontades e apropriou-se da totalidade dos valores das verbas, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

O carro que teria sido locado foi alvo de busca e apreensão porque ALBA PALMERIM não estava pagando as parcelas, mesmo assim continuou figurando como se estivesse alugado para o vereador. Situação tal que deixa claro que se tratava de mera simulação. Tudo corroborado pelo depoimento da coautora e colaboradora premiada Alba.

Está evidenciado pelo conteúdo probatório nos autos que VENICIO DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS, de forma livre e consciente, contando com a colaboração dos demais, se apropriou e desviou dinheiro público para ressarcimento de despesas referentes ao exercício da função parlamentar, mediante a utilização de contratos e recibos com conteúdo falso e, assim, praticou a conduta delitiva descrita no tipo penal do art. 312, do CP: peculato.

Pelo que se apurou, o acusado vereador VENÍCIO associou-se a sua esposa e coautora GEISE NAIARA SERRÃO DE ALMEIDA a qual era responsável em providenciar junto a ALBA LIMA PALMEIRIM os recibos referentes ao contrato de locação de veículo e assessoramento técnico.

Se viu que a descoberta das condutas ilícitas só foi possível por meio das declarações da coautora ALBA LIMA PALMERIM que, em forma de Colaboração Premiada, entregou todo o esquema de corrupção, aduzindo, tanto em sede preliminar, por meio de declarações no processo de investigação do Ministério Público anexo (f.73), quanto em Juízo (termo de interrogatório em juízo gravado em mídia eletrônica) que por temer a perda do emprego do marido, o qual na época trabalhava para o Vereador, assinou os dois contratos (locação e assessoramento), bem como os recibos, sem, contudo, receber qualquer valor referente aos negócios jurídicos avençados. ALBA afirmou que se tivesse recebido tais valores, o veículo do casal e objeto de investigação, Renaut Logan, não teria sido aprendido por falta de pagamento dos valores do financiamento, que não mais obteve sua posse. Dado este que ficou plenamente demonstrado por meio do auto de busca e apreensão e depósito do veículo objeto de locação (fls. 64-70).

É de suma importância salientar que, após a assinatura do contrato de locação em 08/2013, o veículo foi apreendido em 09/2013 e, mesmo assim, continuou-se com a vigência contratual e emissão de recibos, urgindo, claramente, a falsidade ideológica documental com a finalidade de apropriação do dinheiro público.

Observo ainda que, o Vereador Venício e sua esposa Geise Naiara além do contrato de locação do veículo, simularam um contrato de assessoramento técnico, que teria sido prestado por ALBA, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Ainda, do termo de interrogatório da coautora ALBA verifica-se que ela afasta por completo qualquer recebimento também desta verba, pois ao ser indagada se havia recebido pelo contrato de assessoria afirmou que não e que nunca chegou a trabalhar.

Verifiquei que o depoimento de ALBA merece credibilidade, visto que em consulta aos seus dados bancários por meio da quebra de sigilo estão afastadas as dúvidas, posto que , por parte da acusada ALBA, não houve qualquer proveito dessas verbas, sendo ela tão somente um instrumento utilizado para os ilícitos articulados pelo vereador e sua esposa.

O ganho de ALBA foi apenas a manutenção do cargo de confiança exercido pelo seu marido no gabinete do Vereador Venício.

Ressalto que, não obstante a isso, a ré colaborou com as investigações devendo ser agraciada com os benefícios propostos no art. da Lei 12.850/2013, pois, considerando a relevância das informações prestadas pela coautora ALBA, as quais foram imprescindíveis para o deslinde de toda a dinâmica delitiva, e ainda, que não houve proveito financeiro por parte dela, o perdão judicial se impõe, devendo-se retirar qualquer ato condenatório referente a ela. Deste modo, em razão da colaboração premiada da coautora ALBA LIMA PALMERIM, concedo o beneficio na modalidade perdão judicial, devendo-se, portanto, ser extinta sua punibilidade.

Passando a individualizar os crimes e as respectivas condutas, sobre o crime de peculato, ficou clarividente que o Vereador Venício, na qualidade de funcionário público, apropriou-se da verba de gabinete, totalizando o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em

proveito próprio e de sua esposa, coautora, a qual era responsável pela colheita de assinatura nos recibos falsificados.

Quanto ao crime de associação criminosa, este delito também ficou claro com relação à coautoria delitiva para a prática de peculato mediante a reiterada conduta meio de falsificações ideológicas, tanto dos contratos, quanto dos recibos, este sim envolvendo os três integrantes. O Vereador VENCIO e sua esposa GEISE NAIARA associaram-se, utilizando-se da participação da ré ALBA, como 'testa de ferro", sendo que um, utilizando-se da qualidade de funcionário público formalizou falsamente os contratos e, sua esposa conseguiu os recibos fraudulentos com ALBA que emprestou seu nome, assinou os contratos e os recibos, sabendo que eles estavam sendo preenchidos com conteúdo falso.

Acerca do crime de falsidade ideológica, a condenação não se impõe visto que constitui meio para crime mais grave, ou seja, o peculato, devendo ser aplicada a consunção, a pena do crime fim, o peculato - art. 312 do CP.

A verba de gabinete, trata-se de valor pertencente aos cofres públicos que serve para a manutenção do gabinete dos parlamentares, de forma que reserva-se determinada quantia para ressarcir aos vereadores por eventuais despesas com seu gabinete, a qual não é entregue ao agente político como remuneração, mas como objeto de movimentação orçamentária pelo ordenador da despesa que prestará, ao término do prazo estabelecido, contas da destinação dada à verba, com a comprovação dos gastos feitos.

No caso em tela, com o fim de se apropriar desse valor, os acusados VENICIO e GEISE, para reverter uma aparente legalidade na sua conduta, recorreram a falsidade ideológica de documentos com a inserção de dados falsos a recibos em contratos locação de veículo e de assessoramento com o auxílio da acusada ALBA que assinava os respectivos recibos. Com a facilidade que tem acesso aos recursos de gabinete em que muitas vezes os pagamentos dessas despesas são realizadas em espécie não seria difícil se apropriar do valor como se procedeu no caso. Assim, a intenção, ou melhor, a finalidade dos agentes era apropria-se de parte da verba. O crime de falso não encerra em si de modo autônomo, mas, na conduta do peculato, por esta razão, mais coerente aplicar a consunção.

Destaco que embora seja extinta a punibilidade face a acusada ALBA, este dado não exclui o delito previsto no artigo 288 do CP, uma vez que a extinção atinge somente a punibilidade, deixando intacto o crime que ficou claro e se consumou, do qual participaram os acusados VENICIO e GEISE, portanto, responderão por suas condutas. Lembro que ALBA sabia da sua conduta ilícita e concorreu no crime, não afastando a ocorrência da associação.

Não entendo que houve crime continuado. A intenção, a conduta, foi apenas uma em respeito a peculato, todavia resultava em proveito repetido ao longo de vários meses.

Por fim, se faz necessária a condenação de indenização mínima que será revertida ao Poder Público Municipal, como forma de reparação pelas condutas ilícitas, o valor de R$ 36.000,00 devidamente corrigido a partir da citação.

III - Dispositivo.

Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR os réus VENÍCIO DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS e GEISE NAIARA SERRÃO DE ALMEIDA nas penas dos artigos 312, caput (peculato) e art. 288 (associação criminosa) todos do Código Penal. E, a extinção da punibilidade da ré ALBA LIMA PALMERIM, nos termos do art. da Lei 12.850/2013 c/c art. 107, IX, do CP, além da fixação da reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Passo a dosagem da pena.

VENÍCIO DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS

Em relação ao crime de peculato (art. 312 do Código Penal - 2 a 12 anos e multa).

Culpabilidade aumentada. Não se tratava de um funcionário público qualquer. Ele era um vereador eleito pelo povo e, como tal, deveria ter maior cuidado para com o dinheiro que estava sob sua responsabilidade e não praticar fato que tem o dever de ofício de coibir. Trata-se de réu primário com bons antecedentes. Conduta Social e personalidade normais. Motivos do crime são comuns à espécie. Não vejo outra circunstância fática relevante. Consequências do crime relativamente pequena em face do patrimônio público. Comportamento da vítima: deixo de valorá-la, uma vez que a vítima é Estado.

À vista do exposto, ante a culpabilidade aumentada, aplico ao Réu a PENA BASE um pouco acima da mínima, em 2 anos e 10 meses de reclusão e 30 dias-multa.

Não há circunstâncias atenuantes ao caso, muito menos agravantes.

Não há causas de aumento nem de diminuição de pena.

Assim, torno definitiva a pena em 2 anos e 10 meses de reclusão e 30 dias-multa.

Da Associação Criminosa (art. 288 do CP)

Culpabilidade aumentada pelos mesmos motivos acima. Primário, bons antecedentes, conduta social e personalidade normais. O motivo da associação era o mesmo, praticar o desvio da verba indenizatória, através da fraude em contratos de locação e de assessoramento. Consequência foi o peculato acima mencionado. Não houve maior prejuízo, a vítima não contribuiu para a conduta criminosa porque é o Estado.

À luz dessas circunstâncias judiciais, levando em consideração a culpabilidade como já exposto aplico-lhe a pena base de 1 ano e 2 meses de reclusão.

Não há circunstâncias atenuantes ao caso, muito menos agravantes.

Não há causas de aumento nem de diminuição de pena.

Assim, torno definitiva a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Por fim, considerando o concurso material de crimes (art. 69 do CP) e sendo todas elas privativas de liberdade, somam-se as penas de forma que torna-se definitiva a sanção em 4 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Por ter razoável condição financeira, a multa será à razão de 3/30, ou em fração mais simplificada 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, por dia. Que será atualizado por ocasião de sua execução (art. 49, § 2º, CP) e paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão (art. 50, CP), sob pena de inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51, CP).

Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento de sua pena, a teor do disposto no artigo 33, § 2, b do Código Penal.

O acusado faz jus à substituição prevista no art. 44, do CP. O faço por duas penas restritivas de direito, sendo a primeira Prestação pecuniária no valor de R$ 17.600,00 (que equivale a 20 sal.mínimos e a segunda pena a interdição de direitos que será definida em futura audiência admonitória.

GEISE NAIARA SERRÃO DE ALMEIDA

Culpabilidade pequena, aparenta ter agido por incentivo do marido. Trata-se de ré primária com bons antecedentes. Conduta Social e personalidade normais. Não vejo outra circunstâncias fática relevante. Consequências do crime foi o desvio de verba indenizatória, com invenção de gastos inexistentes. Comportamento da vítima irrelevante, uma vez que a vítima é Estado.

À vista do exposto, fixo a PENA BASE no mínimo, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstâncias atenuantes ao caso, muito menos agravantes.

Não há causas de aumento nem de diminuição de pena.

Assim, torno definitiva a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Da Associação Criminosa (art. 288 do CP)

As circunstâncias basicamente se repetem. Primário, bons antecedentes, conduta social e personalidade normais. O motivo da associação era o mesmo, praticar o desvio da verba indenizatória, através da fraude em contratos de locação e de assessoramento. Consequência foi o peculato acima mencionado. Não houve maior prejuízo, a vítima não contribuiu para a conduta criminosa porque é o Estado.

Entendo também que a pena base no grau mínimo é justa.

Não há circunstâncias atenuantes nem agravantes. Também não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 1 ano de reclusão.

Por fim, considerando o concurso material de crimes (art. 69 do CP) e sendo todas elas privativas de liberdade, somam-se as penas de forma que torna-se definitiva a sanção em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Por ter razoável condição financeira, a multa será à razão de 3/30, ou em fração mais simplificada 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, por dia. Que será atualizado por ocasião de sua execução (art. 49, § 2º, CP) e paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão (art. 50, CP), sob pena de inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51, CP).

FIxo regime aberto para cumprimento da pena (art. 33,§ 2, c, do CP)

O acusada faz jus à substituição prevista no art. 44, do CP. O faço por duas penas restritivas de direito, sendo a primeira Prestação pecuniária no valor de R$ 8.800,00 (que equivale a 10 sal.mínimos e a segunda pena a interdição de direitos que será definida em futura audiência admonitória.

Disposições finais

Como indenização mínima em favor do Poder Público Municipal, que sofreu o dano, condeno a pagarem na proporção de suas penas, o valor de R$ 36.000,00. O faço na forma do artigo 386, IV do CPP. Devidamente corrigido a partir da citação.

Podem recorrer em liberdade.

Condeno ambos ao pagamento das custas processuais, na proporção de suas penas.

Suspendo os direitos políticos dos condenados pelo tempo das penas.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:

- expeça-se guia de execução definitiva e agendar admonitória;

- em cumprimento ao disposto no Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos Réus, com sua devida identificação, para cumprimento do estatuído pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal;

Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se.

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