Andamento do Processo n. 2044254-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2016 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

Nº 2044254-68.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: A. B. D. da C. - Agravada: L. M. de J. P. da S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2044254-68.2016.8.26.0000 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Agravo de Instrumento nº 2044254-68.2016.8.26.0000 Comarca: Catanduva 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude Processo nº: 1008404-93.2015.8.26.0132 Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravados: Entidade de Atendimento “Abraçar” e outros Juiz: Alceu Corrêa Júnior Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 243, que, em representação ajuizada pelo Ministério Público, ora agravante, para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, extinguiu o processo, sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), em relação aos representados André Bernardino Damaceno da Costa e Lourdes Maria de Jesus Pereira (ilegitimidade passiva dos

correpresentados-dirigentes da entidade de atendimento “Abraçar”), e determinou o prosseguimento do feito apenas em relação a entidade correpresentada. Inconformado, sustenta o agravante que não agiu com acerto o MM. Juízo “a quo”, na medida em que a legitimidade passiva dos correpresentados decorre de uma interpretação sistemática dos dispositivos elencados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, inclusive para decretar o afastamento provisórios dos correpresentados-dirigentes da entidade de atendimento e, em consequência, nomear, preferencialmente, o Sr. Secretário de Assistência Social do Município como interventor. No momento, vislumbro a ocorrência dos requisitos legais para a concessão em parte do efeito ativo pleiteado. Isso porque, em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido deduzido, se evidencia a verossimilhança nas alegações do agravante atinente a legitimidade passiva dos correpresentados André e Lourdes, dirigentes da entidade de atendimento “Abraçar”, consoante o disposto nos artigos 191, § único e 192, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, no que tange ao pedido de afastamento provisório dos correpresentados, se vislumbra, a princípio, a preclusão (lógica) da pretensão do agravante. Isso porque, se infere que o agravante (fls. 234/236) não se insurgiu contra a r. decisão copiada às fls. 228, que não só determinou “a interdição provisória do serviço”, como também reconheceu a inaplicabilidade da medida de afastamento, ao fundamento de que a correpresentada caracteriza-se como entidade não-governamental, à luz do artigo 97, inciso I, alínea b, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, processe-se o presente agravo com a concessão parcial do efeito ativo pretendido, nos termos da fundamentação. De qualquer forma, a interdição provisória do serviço, neste momento, atende os interesses protegidos dos menores. Solicitem-se as informações ao MM. Juiz “a quo”, comunicando-se, ainda, esta decisão, servindo o presente como ofício. Aos agravados, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 14 de março de 2016. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Andre Ribeiro Angelo (OAB: 236722/SP) - Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB: 237524/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111