Andamento do Processo n. 0500007-63.2016.8.05.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/03/2016 do TJBA

Conceição do Jacuípe

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ (A) DE DIREITO ISAIAS VINICIUS DE CASTRO SIMÕES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AECIO BRAZ DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2016

ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA - Processo 0500007-63.2016.8.05.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Disal Administradora de Consórcios Ltda - RÉU: Jose Roberto Pinheiro da Anunciação - Vistos etc. Trata-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária movida por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra JOSE ROBERTO PINHEIRO DA ANUNCIAÇÃO, todos qualificados na inicial. Juntou documentos. Antes mesmo da comprovação de efetivação da citação, a Autora postula a desistência do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A desistência do feito, antes de procedida a citação, independe de aquiescência da parte Acionada, nos termos do art. 267, § 4.º do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Em razão da ausência de triangulação processual, deixo de condenar a Parte Autora em honorários advocatícios e custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o arquivamento dos presentes autos, com posterior baixa no SAJ. Conceição do Jacuípe (BA), 16 de março de 2016. Isaias Vinicius de Castro Simões Juiz de Direito

ADV: CIBELLE COSTA VALADÃO (OAB 14877/BA) - Processo 0500073-43.2016.8.05.0064 - Guarda - Tutela e Curatela -

AUTOR: jorge luiz pedreira dos reis e outro - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA, movida por JORGE LUIZ PEDREIRA DOS REIS e ELISÂNGELA GOMES REIS em face de CLAUDIANA SOARES DA SILVA, em defesa dos interesses do filho menor desta, JOÃO PEDRO SOARES DA SILVA. Apresentou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade da Justiça. Em face das alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09, restou reforçada a ilegalidade e a inviabilidade jurídica da chamada adoção à brasileira, pela qual uma criança ou adolescente é entregue a outrem, para que

este assuma a paternidade ou maternidade, sem outras formalidades. Consta na exordial que "(...) devido a problemas de fertilidade da Sra. ELISÂNGELA GOMES REIS, gostariam de ter um filho para perpetuarem as suas existências, e receberem de si, muito amor e carinho". Verifico, assim, que, na presente ação de guarda, na verdade os Autores intentam realizar a ADOÇÃO da criança. Deste modo, é imprescindível que seja realizada emenda à inicial, por se tratar, na verdade, de ação de adoção, procedendo os Autores à adequação do pedido à sua real intenção. Impositiva, ainda, de forma insuperável, a habilitação à adoção nos termos previstos no ao quanto determinado pelo art. 197-A da Lei 8.072/90 (ECA), ouvido o Ministério Público, os pais biológicos, membros de Conselho Tutelar, e seguida a ordem cronológica estabelecida no art. 197-E do ECA, de acordo com o correspondente registro no cadastro indicado no art. 50 do ECA, tanto pelos pretensos adotantes, como pelos existentes adotandos. Conquanto a própria norma admita a superação da ordem cronológica, em observância ao art. 50, § 13 do ECA, não se encontram inseridos os Requerentes em nenhuma das excepcionais hipóteses: não se trata de pedido de adoção unilateral; não são parentes com os quais a criança mantenha vínculos de afinidade e afetividade; não é o pleito oriundo de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou adolescente. Nesse contexto, NÃO SE ESTÁ A ADMITIR, por este Julgador, que os Requerentes tenham a guarda provisória vinculada a certa adoção desta específica criança; NÃO SE ESTÁ A ADMITIR que os Requerentes violem a ordem cronológica do cadastro previsto no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque procedimento expressamente vedado pela legislação pátria. Os Requerentes devem ter ciência deste fato, até porque assistidos por ilustre advogada e devidamente alertados nesta decisão, pelo que não podem alegar o estabelecimento de falsas expectativas de adoção direta da criança indicada na inicial. Considerando que a genitora manifestou o desinteresse de manter a criança sob seus cuidados, entregando-a aos Requerentes, conforme a declaração de fl. 17, e a inexistência de instituição de abrigo nesta Comarca de Conceição do Jacuípe, poderão permanecer com a criança por um determinado período até que seja resolvida a situação, atuando como família de acolhimento familiar, nos termos do art. 50, § 11 do ECA, visando o maior interesse e proteção da criança, até porque situação provisória. Ademais, o art. 33 do ECA permite a guarda provisória. Nada impede, também, que ao final de verificada a ordem cronológica, inexistam outros interessados habilitados em melhor situação do que os Requerentes, o que será analisado com observância a todos os procedimentos legais, ouvido o Ministério Público e o Conselho Tutelar. Sendo uma situação peculiar, especialmente pela tenra idade da criança, impõe-se a providência para resguardo dos interesses do infante, diante da entrega da criança pela genitora logo após o nascimento. Diante do exposto, com base no art. 33, § 1º da Lei 8.072/90, em caráter excepcional e provisório, DEFIRO aos Requerentes a guarda provisória da criança JOÃO PEDRO SOARES DA SILVA, filho de CLAUDIANA SOARES DA SILVA, pelo prazo de 90 dias, possível sua prorrogação após apresentação de relatório minucioso a ser elaborado pelo Conselho Tutelar desta Comarca, e ouvido o Ministério Público, medida revogável a qualquer tempo, a critério deste Juízo, desde que noticiados fatos novos. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, para imediata realização e apresentação de relatório, no prazo de 10 dias, podendo realizar as visitas à residência dos Requerentes, independentemente de carta precatória, em face da inserção na mesma região metropolitana, conforme art. 230 do CPC, podendo os Requerentes colaborar com rápido andamento da diligência, transportando os Conselheiros, caso estes não disponham de transporte próprio ou do Município, para tal finalidade. Intime-se a parte Autora, por seu (sua) advogado (a), para que no prazo de 10 dias emende a inicial, nos termos dos arts. 282, III e IV do CPC, adequando os pedidos formulados aos fatos e fundamentos apresentados, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 283 e 284 do CPC), voltando-me conclusos após o prazo assinado. Publique-se. Intime-se. Conceição do Jacuípe (BA), 16 de março de 2016. Isaias Vinicius de Castro Simões Juiz de Direito