Andamento do Processo n. 2052986-38.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/03/2016 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

Nº 2052986-38.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Pedreira - Réu: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pedreira - 1. O libelo inaugural veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município de Pedreira (fls. 1/17, com docs. fls. 18/207). Alega o proponente: a) os dispositivos impugnados, que “dispõem sobre a definição de crimes de responsabilidade e de infrações político administrativas, assim como quanto à disciplina do processo de cassação do Chefe do Poder Executivo”, não observam os princípios constitucionais (pacto federativo e da separação dos poderes) e desrespeitam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Pedreira (art. 29 CF e 144 CE); b) “é a União que detém a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade (que constituem infrações político administrativas, não-penais) e sobre o direito processual, não os Estados, e, tampouco os Municípios”; c) “os procedimentos relativos à cassação de mandatos concentram nas mãos dos Vereadores um poder além do razoável, podendo ser manipulado de acordo com a conveniência do momento, motivo pelo qual as normas que os regulamentam” são inconstitucionais; d) “existe evidente contradição entre o previsto na Lei Orgânica do Município ... e no Regimento Interno da Câmara Municipal”; e) “conforme ... Regimento Interno da Câmara ... não há qualquer dispositivo que prevê a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seus substitutos, tampouco a forma e os casos que ensejam a cassação do respectivo mandato, restando apenas a possibilidade de aplicabilidade da legislação federal”, ou seja, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; f) usurpada a competência exclusiva da União ao tratar de matéria afeta às hipóteses tipificadas como “crimes de responsabilidade” e “infrações polito administrativas” por parte do Prefeito, bem como ao seu processamento (arts. 22, I, e 85, § único, CF; art. 48 CE; art. da Lei 3.528/59 e art. do DL 201/67 e Súmula 722 STF); g) a matéria trata de questões de interesse nacional, e não local. Requer a concessão de liminar, ressaltando que, “acaso a norma municipal atacada não seja suspensa de plano, continuará ela surtindo seus efeitos no âmbito do município, de modo a autorizar a cassação do Prefeito do Município de Pedreira (SP), arrimada em norma de nenhuma validade”, sendo que “foi requerida a instauração de comissão processante contra o autor, tendo como fundamento o disposto nos artigos 72 e 73, II, da Lei Orgânica do Município de Pedreira (SP)”, ditos inconstitucionais. 2. A ação é movida pelo Prefeito do Município e a petição inicial está assinada digitalmente pelo Procurador (fls. 17 e 18). Contudo, a legitimidade

ativa e a capacidade postulatória pertencem ao Prefeito do Município (art. 90, II, da Constituição Estadual). Observo que foram juntados o termo de posse e o instrumento de procuração outorgada pelo Senhor Prefeito Municipal conferindo poderes a seus advogados, dentre eles o que subscreveu digitalmente a petição inicial desta ação (fls. 18 e 21). Tais documentos, todavia, se demonstram a legitimidade ativa ad causam, não bastam para ter o Senhor Prefeito regularmente representado para a propositura da ação de inconstitucionalidade. O Senhor Prefeito não subscreve a petição inicial, nem o instrumento de mandato confere poderes especiais para a propositura da ação. Diante disso, determino ao autor que, no prazo de dez dias, regularize a representação processual e o polo ativo da ação, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência da condição de ação referente à legitimidade da parte, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo dessa determinação, examino o pedido de liminar. As disposições questionadas, que vigoram desde o ano de 1.993, definem como crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Lei Orgânica e especialmente as que enumera, e a serem definidos em lei especial que “estabelecerá as normas do processo e julgamento” (artigo 71, fls. 49). O artigo 72, de sua vez, estabelece que, declarada a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, e será submetido a julgamento pela Câmara Municipal, nas infrações políticas administrativas (fls. 49). E, finalmente, o artigo 73 dispõe que o Prefeito ficará suspenso de suas funções, tanto que o Tribunal de Justiça do Estado receba denúncia nas infrações penais comuns, e, “nas infrações político-administrativas, após instauração de processo pela Câmara Municipal” (fls. 49/50). O § 1º desse dispositivo define e enumera as infrações político-administrativas, para os efeitos da lei (fls. 50). Não é difícil entrever a probabilidade de que essas normas venham a ser declaradas inconstitucionais, pelas relevantes razões deduzidas pelo proponente na peça inicial, porquanto, embora não tenham sido anteriormente questionadas, foram editadas com usurpação da competência legislativa exclusiva da União, como recentemente reconheceu o C. Órgão Especial desta Corte em situação assemelhada (ADI 2189858-31.2014.8.26.0000, j. 23.09.2015, relator o signatário, julgado que se reporta à jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal). Presente, portanto, o motivo da relevância da fundamentação. Por outro lado, acha-se igualmente presente o perigo da demora. De fato, o ofício de fls. 161 encaminhou ao Prefeito Municipal cópia da acusação que lhe é feita, e a ser lida na primeira Sessão Ordinária no dia 21 próximo, com requerimento de instauração de comissão processante e consequente afastamento (imediato) do Prefeito na forma do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal. A longa peça acusatória vem fundada nos artigos 72 e 73, II, § 1º, VIII e IX, da LOM, e também noutros dispositivos legais que refere (fls. 162). É razoável entender possa vir a se dar a instauração do procedimento e a suspensão do Prefeito com assento nesses dispositivos, e não também noutros em que fundadas as imputações, o que autoriza afirmar a urgência invocada. Diante desse quadro, e examinando a pretensão nos limites do pedido, defiro a medida liminar e suspendo a eficácia dos artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município de Pedreira. Oficie-se. 4. Cumprida a determinação lançada no item “2” deste despacho, ou certificado seu descumprimento, voltem à conclusão. Int. - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Advs: Marcelo Rodrigues Teixeira (OAB: 220454/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309