Andamento do Processo n. 00016318420048140039 - 29/03/2016 do TJPA

Comarca de Paragominas

Secretaria da Vara Criminal de Paragominas

PROCESSO: 00016318420048140039 PROCESSO ANTIGO: 200120053455 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Ação: Petição em: 23/03/2016 VITIMA:J. R. R. A. REU:CB PM MAURICIO DA LUZ RAMOS. SENTENÇA com resolução de mérito Vistos etc... Cuidam-se os presentes autos de Inquérito Policial Militar encaminhados pela Corregedoria Regional Integrada, com suposta denuncia pela pratica do crime de tortura pelo policial CB/PM MAURICIO DA LUZ RAMOS, tendo como vítima JOSÉ RAIMUNDO REIS ALMEIDA e REGINALDO MENDES DE OLIVEIRA, fato ocorrido em abril de 2002, sendo que o Juiz-Auditor Militar declinou da Competência para este Juízo, sendo que foi verificado a existência do processo de nº. 2001.2.0040334, tendo o acusado em tela como incurso nas sanções da Lei nº. 9.455/97 - Tortura, sendo que às fls. 92/93 o Ministério Público Estadual afirmou que o processo que tramitava perante este Juízo

cuidava da apuração de fato distinto do encaminhado pela Justiça Militar. Às fl. 94 consta certidão de não haver outro procedimento investigatório ou ação penal onde figurem como vítimas JOSÉ RAIMUNDO REIS ALMEIDA e REGINALDO MENDES DE OLIVEIRA e como indiciado ou acusado MAURICIO DA LUZ RAMOS, a não ser o processo de nº. 0001631-84.2004.814.0039. Em nova manifestação o Ministério Público às fl. 96 observou que às fl. 90 consta sentença penal condenatória em desfavor do indiciado MAURICIO DA LUZ RAMOS com relação ao processo de numero 200120040334, de 31/10/2003, tendo como fundamentação jurídica o crime de tortura definido na Lei nº 9.455/97, sendo que foi requerida nova certidão pois se entendeu que o número do processo seria 2001 e se deduziu que o mesmo era anterior aos fatos apurados no Inquérito Policial Militar, todavia há anos passados houve equívocos na autuação de processos na Comarca de Paragominas e, o numero acima referenciado não se amolda a data de 31/10/2003, assim para que não pairem dúvidas o MP requereu o desarquivamento da ação penal de número 200120040334, de 31/10/2003, para ser apensado aos presentes autos para analise dos fatos, o que foi deferido por este Juízo. Após o cumprimento das diligencias solicitadas pelo Ministério Público, o Parquet se manifestou finalmente às fl. 97-verso verberando que os fatos apurados no Processo de nº. 200120040334 diferem do presente feito e, devem continuar arquivados, já que não observada nenhuma irregularidade e, no que se refere os fatos apurados nos presentes autos observou que verificam-se indícios do crime de lesão corporal, tipificado no Art. 129, do Código Penal, ao invés de tortura, de constrangimento ilegal, previsto no aart. 146, do Código Penal e do delito de violação de domicilio, previsto no art. 150, do Código Penal, sendo que em relação ao delito de lesão corporal operou-se a decadência, pela ausência de representação, enquanto que no que se refere aos delitos de constrangimento ilegal e violação de domicilio operou-se a prescrição em 04 (quatro) e 03 (três) anos respectivamente, razão pela qual pugnou pelo arquivamento dos autos. É o relato. Decido, o que faço de forma motivada, observando o quanto contido no art. 93, inciso IX, da CF/88. Pois bem, o artigo 103 do CP é claro em dizer: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Analisando os autos, verifico que já se passaram mais de 6 (seis) meses contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, sem que tenha havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo decadência, no que se refere ao delito de lesão corporal, haja vista que as vitimas tinham conhecimento da autoria delitiva deste 08/04/2012, conforme termo de declaração constante dos autos. De outro vértice no que se refere aos delitos constantes do art. 146 e 150, ambos do Código Penal e, ainda que se acolhesse a tese de que as declarações das vítimas perante a Policia Militar fosse interpretadas como termos de representação, observa-se que da data do fato até a presente data, ou seja de abril de 2002 até a presente data transcorreram mais de 13 (treze) anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 117, do Código Penal. Desta feita considerando que as penas máximas atribuídas aos delitos previstos nos artigos 129, 146 e, 150 são, respectivamente de: 01 (um) ano, 01 (um) ano e 03 (três) meses, a pretensão punitiva se encontra prescrita, uma vez que a pena máxima aos delitos imputados ao Acusado é de até 01 (um) ano, prescrevendo em 02 (dois) anos, posto que se aplica ao presente caso a redação antiga do Art. 109, Inciso VI, do Código Penal, vez que os delitos ocorreram em tese antes do advento da Lei 12.234/2010, cuja entrada em vigor ocorreu em 05/05/2010. Por tais razões, nos termos do art. 107, Inciso IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro, e ainda com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO DA LUZ RAMOS pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no que diz respeitos aos fatos atinentes ao presentes feito e, com relação ao processo de número 200120040334 determino que o mesmo retorne ao arquivo como requerido pelo Ministério Público, nada tendo a ser analisado nos presentes autos quanto ao mesmo, uma porque o mesmo já foi devidamente sentenciado e, já se encontrava, inclusive arquivado, outra por que os fatos a ele relacionados não guardam correlação nenhuma como o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Paragominas-PA, 23 de Março de 2016. Tarcila Maria Souza de Campos Juíza de Direito da Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Paragominas/PA Posto isso, declaro extinta a punibilidade de EDMAR FOGACA, em virtude da decadência, o que faço com fulcro no art. 107, inc. IV, do CP. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.R.I. Paragominas, 01 de Agosto de 2014. TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal/ Execução Penal Da Comarca de Paragominas Ass.