Andamento do Processo n. 34552-71.2015.8.09.0023 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/04/2016 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2016 NR. NOTAS : 50

COMARCA DE CAIAPONIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : VANIA DIAS LIMA ANDRADE JUIZ DE DIREITO : GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO

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NR. PROTOCOLO : 34552-71.2015.8.09.0023

AUTOS NR. : 44 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : EVA LAURENTINA GOMES

REQUERIDO : WENDERLAN GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS INSTAURADO EM 26 DE JANE IRO DE 2015, COM A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 11, V E 12, III, DA LEI N 11.340/06. OUVIDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, POR FALTAR REQUISITO ESSENCIAL A CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DE EVENTUAL FUTURO PROCESSO C RIMINAL, TENDO EM VISTA O EXPLICITO DESINTERESSE DA VITIMA EM DAR

CONTINUIDADE AO FEITO, JA QUE NAO MANIFESTOU INTERESSE, CONFORME CERTIDAO A FL. 20. E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, RAZAO ASSI STE AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO PUGNA PELO ARQUIVAMENTO DO PROCE SSO, TENDO EM VISTA A DESIDIA DA VITIMA, QUE NAO SE MANIFESTOU PE LA REPRESENTACAO. DO EXPOSTO, ACOLHENDO NA INTEGRA O PARECER DO M INISTERIO PÚBLICO, QUE ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR, PELOS FUNDAME NTOS ALI ELENCADOS, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIA DO WANDERLAN GOMES DE OLIVEIRA, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP. P UBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO,

ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. CAIAPONIA, 29 DE 03 DE 2016. GABRIE LA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO