Andamento do Processo Administrativo n. 15.810/2015 - 06/04/2016 do TRE-AL

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Presidência

Atos do Presidente

Decisões

Procedimento Administrativo nº 15.810/2015

Recorrente: O. E. Dias Previne Saúde Ambiental – ME Recorrida: CONSERVEL Administração & Serviços LTDA - ME

Assunto: Licitação. Serviço. Desinsetização e desratização. Recurso.

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto por O. E. Dias Previne Saúde Ambiental – ME contra decisão do pregoeiro, no Pregão Eletrônico nº 05/2016, que aceitou a proposta apresentada pela empresa CONSERVEL Administração & Serviços LTDA - ME.

Ao apresentar a intenção de recurso, a recorrente aduziu que a empresa vencedora encaminhou proposta sem assinatura ou assinada por quem não tem poderes para representá-la.

Para a Recorrente, a licitante vencedora teria deixado de encaminhar certidão de falência e concordata, bem como alvará sanitário para a sua atividade principal o que desrespeitaria a RDC 52 da ANVISA.

Oportunizada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.

Decisão do Pregoeiro pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo o resultado do pregão eletrônico (fl. 319-323).

É o relatório. Decido. O apelo não se sustenta. Explico.

Inicialmente, quanto à apresentação de proposta sem assinatura pela licitante vencedora, não vislumbro qualquer vício. É que, em sistemas de natureza eletrônica, a utilização de senha substitui a assinatura, presumindo-se que os lances tenham sido apresentados pelo fornecedor ou por quem tem poderes para representá-lo. O entendimento se coaduna com o julgado adiante transcrito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. TRADUÇÃO DO MANUAL DE INSTRUÇÕES. ASSINATURA FÍSICA EM PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I

Tendo sido juntados atestados de capacidade técnica onde constem as empresas do Consórcio tido como vencedor do Pregão como responsáveis pelo fornecimento e implantação de objeto compatível com as especificações técnicas (item 13.3.5 do Anexo I, Termo de Referência do Edital 21/2012, da ANATEL), cumpriu a vencedora com o quanto exigido no Edital. II - Somente é necessária a apresentação do Manual traduzido para o vernáculo quando do fornecimento do produto, não na fase de habilitação da Licitação. III - Em se tratando de pregão eletrônico, impossível exigir-se assinatura física do responsável pela empresa, até mesmo porque a proposta é enviada por meio eletrônico, com emprego de chaves e senhas, que, nos termos do Decreto 5.450/2005, obrigam a proponente. IV- A questão da exeqüibilidade ou não da proposta, em tese, seria matéria de prova (impossível de ser realizada em Mandado de Segurança), mas não seria imprescindível a mesma, uma vez que a proposta que se sagrou vencedora é apenas 30% inferior à proposta da ora agravante. V - Agravo improvido.

(TRF1, AG 00011327320134010000, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), TRF1 -QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/06/2013 PÁGINA:425.) (grifei)

Não bastasse isso, como bem observado pelo Pregoeiro, o edital, em seu item 4.5 atribui responsabilidade exclusiva ao licitante pela utilização de sua senha de acesso, o que ocorre por decorrência do que dispõe o Decreto nº 5.450/2005, art. , § 5º.

Noutro ponto, a Recorrente aduziu que o fornecedor com proposta mais vantajosa para a Administração deixou de apresentar a certidão de falência e concordata, o que desrespeitaria exigência editalícia.

O argumento não procede. Observo que a certidão foi juntada aos autos, conforme se vê às fl. 111, e que a providência foi tomada por este Tribunal, tudo em observância ao comando do art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo próprio edital (item 9.8).

Enfim, também não se sustenta o apelo no sentido de que a licitante vencedora prescindiu da apresentação de alvará sanitário. Vide cópia do documento que menciona, entre as atividades autorizadas para a realização, a imunização de o controle de pragas (fl. 291/292).

Ante o exposto, confirmo a decisão proferida pelo Pregoeiro (fl. 319/323), no sentido de negar provimento ao recurso interposto e manter o resultado do presente Pregão, que declarou a empresa CONSERVEL Administração & Serviços LTDA – ME como vencedora do item 1.

À Secretaria de Administração para que promova os registros devidos e as publicações necessárias.

Em 04 de abril de 2016.

Des. SEBASTIÃO COSTA FILHO

Presidente