Andamento do Processo n. 0511660-23.2004.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 06/04/2016 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2016000247

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0511660-23.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.511660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0511660-23.2004.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ART. 26, DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. §§ 3º E DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

I. Em consonância com o entendimento já pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, afastando-se a incidência do disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), e aplicando-se à hipótese, por analogia, a Súmula 193 daquela Corte, segundo a qual ¿a desistência da execução fiscal, apos o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência¿.

II. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados, observando-se os critérios dispostos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do art. 20, do CPC, mas mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo, não estando o juiz, entretanto, nestas hipóteses, adstrito aos percentuais mínimo (10%) e máximo (20%).

III. No caso dos presentes autos, a execução foi ajuizada em 31/03/2004, trazendo, como valor da causa, a cobrança de R$ 82.297,95 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 24/11/2003, tendo o Juízo a quo fixado os honorários advocatícios devidos pela União Federal em R$ 500,00, em 16/02/2011.

IV. Assim, considerando que o valor originalmente arbitrado revela-se irrisório, entendo que a quantia fixada pode e deve ser majorada com base no que determina o § 4º do artigo 20 do CPC, razão por que os honorários advoc atíc ios devem ser arbitrados no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando -se em

conta o trabalho empreendido pelo patrono da parte ré, seu esforço profissional, bem como o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação.

V. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0002794-19.2009.4.02.5001 Número antigo: 2009.50.01.002794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ALDEMAR MACIEL PEREIRA

ADVOGADO: RENATA STAUFFER DUARTE

ADVOGADO: MARCELO MARTINS ALTOE

Originário: 0002794-19.2009.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CABIMENTO.

I. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal não afasta o princípio processual da sucumbência. Assim, uma vez citada a parte executada e oferecida defesa, a extinção da execução fiscal em razão da anulação da inscrição do débito em dívida ativa importa em sucumbência da Fazenda Pública, acarretando sua condenação em honorários advocatícios.

II. O disposto no art. -D da Lei nº 9.494/97 - Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas¿- possui aplicação restrita à execução por quantia certa de que trata o art. 730 do CPC, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

III. Quando o legislador, no § 4º do art. 20 do CPC, alude ao disposto no § 3º do mesmo artigo, referese, restritivamente, às suas alíneas e não ao seu caput, o que afasta a pretendida vinculação das hipóteses ali traçadas ao limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) fixados no referido § 3º.

IV. O aumento ou a redução dos honorários advocatícios somente deve ser efetuado pelo Tribunal ad quem quando a fixação de tal verba implicar em ofensa às normas processuais. Do contrário, deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária, pois a maior proximidade do Juízo a quo em relação aos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das condições de que tratam as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC.

V. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelaç ão - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho

0000926-54.2010.4.02.5103 Número antigo: 2010.51.03.000926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: WAFAROGA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000926-54.2010.4.02.5103 - 01ª Vara Federal de Campos

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MULTA. ART. 8º DA PORTARIA Nº 116/2000 DA ANP. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BO -FÉ.

1. Trata-se de ação ordinária proposta em face da ANP visando obter declaração de nulidade de auto de infração e da multa imposta em processo administrativo em razão da aquisição de 5.000 litros de álcool etílico de pessoa jurídica não autorizada a operar pela referida autarquia federal.

2. Não havendo nos autos a demonstração de inércia da ANP na apuração da irregularidade perpetrada pela demandante ou qualquer outra irregularidade capaz de macular o procedimento que culminou na aplicação da multa, não há que se falar em prescrição da sanção aplicada.

3. A demandante foi submetida a regular procedimento administrativo que devidamente respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não padecendo de qualquer vício.

4. O art. 8º da Portaria nº 116/2000 da ANP, ao tipificar como infração a conduta do revendedor varejista que adquire combustível automotivo de pessoa jurídica sem registro de distribuidor, impôs ao mesmo o ônus de fazer constatações a este respeito antes de realizar qualquer aquisição, não podendo se esquivar de tal obrigação sob o fundamento de que teria agido de bo -fé, emitindo notas fiscais e recolhendo os respectivos tributos.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0012836-84.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.012836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO

APELADO: GESSY SALETE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIA NI SANTOS

Originário: 0012836-84.2010.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL VIZINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 333, I CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONS TITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. Pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de danos no imóvel, os quais alega terem sido causados pelas obras, construções inacabadas e ausência de manutenção e limpeza no imóvel contíguo.

2. A Resolução n. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal, substitutiva da Resolução n. 281/2012 -que estipula valores mínimos e máximos a serem pagos havendo necessidade de produção de prova pericial - é aplicável apenas em ações envolvendo gratuidade de justiça, o que não ocorre na presente hipótese. Adequado o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo. Agravo Retido não provido.

3. O dano moral é aquele que possui natureza extrapatrimonial, que afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Diferencia-se do dano material não pela natureza do direito, mas sim pela forma como repercute sobre a vítima, e exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situaç ão que se formou, a qual ultrapassa o limite do ¿mero aborrec imento¿.

4. As infiltrações constatadas pela autora são preexistentes à compra do imóvel, já de conhecimento da adquirente àquela época, não havendo surpresa quanto aos fatos narrados. Outrossim, independentemente da responsabilidade pelos danos no imóvel, para que se configure o dever de indenizar pelos danos morais, mister se faz demonstração do dano alegado, em medida que ultrapasse o limite do mero aborrecimento. A autora, entretanto, sustentou a ocorrência do dano moral de forma genérica e não logrou comprovar o efetivo constrangimento ou sofrimento em decorrência dos fatos narrados, em medida suficiente a caracterizar a lesão extrapatrimonial e a consequente reparação.

5. Sentença reformada. Condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, diante da improcedência do pedido.

6. Agravo retido não provido e apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016 (data do julgamento).

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0030680-47.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.030680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

APELADO: CARLOS ANDRE SOARES COSTA

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0030680-47.2010.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Niterói

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DA PENA DE EXTINÇÃO EM CASO DE SILÊNCIO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A Autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, não constando da intimação a cominação expressa de que o feito seria extinto em caso de inércia.

2. O Juizoa quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, sob o argumento de que a OAB/RJ não promoveu os atos e diligências que lhe competia.

3. É necessária a cominação expressa, na intimaç ão pessoal, de que o feito será extinto em caso de inércia.

4. Apelação provida. Sentença anulada.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2016.

HELENA ELIAS PINTO,

Juíza Federal Convocada - Relatora.

/lct

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0000147-71.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.000147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: JRE LOCACOES DE BENS E SERVICOS LTDA

APELANTE: YOKOYAMA BANK BUSINESS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

APELANTE: JOHANN RICHARD EITEL

APELANTE: NATALIA BARBOSA EITEL

APELANTE: ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA

APELANTE: AMBIENTE RIO 212 PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: ROBERTO ISSA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0000147-71.2011.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (EMPRÉSTIMO DE 1904). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. VERBA HONORARIA.

1. O objeto da presente demanda consiste na declaraç ão de plena validade e eficácia de Título de Dívida Pública denominado "Empréstimo de 1904 da Prefeitura do Districto Federal", cuja responsabilidade pelo pagamento, por estar incluído no "Plano A", de acordo com o art. , do Decreto-lei nº 6.019/43, foi atribuída ao devedor originário, qual seja, o Município do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, não detendo a União Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

2. Nos termos do § 4º do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%, o que restou efetivamente observado pelo Juízo a quo, considerando-se o valor atribuído à causa e o número de Autores da demanda.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negarprovimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0001338-06.2011.4.02.5117 Número antigo: 2011.51.17.001338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ARILZIA SIQUEIRA NACIF

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0001338-06.2011.4.02.5117 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

1. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido indevidamente, por suposto erro administrativo, não se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, pelo que não cabe sua inscrição em dívida ativa, bem como se revela inadequado o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, ante o princípio da legalidade estrita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelaç ão do INSS, na forma do voto do Rela tor.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0005418-70.2011.4.02.5001 Número antigo: 2011.50.01.005418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ABNER MOREIRA DA ROCHA

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0005418-70.2011.4.02.5001 - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

1. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido indevidamente, por suposto erro administrativo, não se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, pelo que não cabe sua inscrição em dívida ativa, bem como se revela inadequado o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, ante o princípio da legalidade estrita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação do INSS, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0004915-03.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.004915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: JOSUE DIAS ROCHA JUNIOR

REPRESENTANTE: JOSUE DIAS ROCHA

ADVOGADO: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0004915-03.2012.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES EM QUARTEL MILITAR. DANOS FÍSICOS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SEM PROVA DO DANO MORAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.

1. Alegada responsabilidade civil da União em razão de danos físicos e morais sofridos pelo autor, decorrentes de supostas agressões sofridas em quartel militar, das quais decorreram escoriações e a intrusão de dente superior esquerdo, lesão que necessita de tratamento dentário e uso de aparelho ortodôntico de correção.

2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso c ontra o responsável nos c asos de dolo ou c ulpa¿. Para que se c onfigure a

responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano.

3. Não comprovada a relação de causalidade entre a conduta dos agentes públicos militares e o dano sofrido pelo apelante, frisando-se que o auto de prisão em flagrante e os depoimentos dos envolvidos e testemunhas não denotam ter a lesão dentária do autor decorrido de agressão sofrida naquele quartel, tampouco os laudos das perícias realizadas são conclusivos acerca das causas do dano.

4. O apelante narra a sensação de angústia sofrida; entretanto, sustentou a ocorrência do dano moral de forma genérica e não logrou comprovar o efetivo constrangimento ou sofrimento em decorrência dos fatos narrados, em medida suficiente a caracterizar a lesão extrapatrimonial e a consequente reparação.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do julgado. Rio de Janeiro, 16 de março de 2016 (data do julgamento).

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0000283-52.2013.4.02.5116 Número antigo: 2013.51.16.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: ATACADAO DE MADEIRA BARRA LTDA

REPRESENTANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

ADVOGADO: HELOISA DA CUNHA PEIXOTO

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS

Originário: 0000283-52.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. O Juízo a quo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, acatando a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.

2. Pretende o Autor ser indenizado pelos estornos efetuados pela Ré em sua conta sem prévio aviso, levando o à inadimplência frente a terceiros pela emissão de cheques sem fundos.

2. Deve o caso percorrer toda a fase cognitiva, tendo em vista que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da instituição bancária, como administradora da conta bancária em que os estornos foram realizados. Quanto a ser ou não devida a indenização, é matéria que diz respeito ao mérito da demanda, a ser apreciado após cognição exauriente.

3. Apelação provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso,nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2016.

HELENA ELIAS PINTO,

Juíza Federal Convocada

/rii

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0000770-79.2014.4.02.5118 Número antigo: 2014.51.18.000770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ

APELADO: MARIA ZENAIDE DOS SANTOS

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0000770-79.2014.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta pela CEF, objetivando a anulação de sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que "o imóvel, cuja reintegração de posse é requerida, já se encontrava desocupado no momento da citação da parte Ré".

2. A demanda possessória funda-se em Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra firmado com base na Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, com pedidos formulados de "declarar o esbulho possessório perpetrado pela ré e conceder, em caráter definitivo, a reintegração de posse ora pleiteada. (...) Seja determinado ao réu o ressarcimento dos danos materiais, especificamente ao ressarcimento das cotas condominiais, pelo tempo em que permaneceu no imóvel, e fixação de valor a titulo de aluguel, conforme previsão expressa no inciso I do artigo 921 do CPC." (sic).

3. Peticionou nos autos a CEF em diversas ocasiões, procurando atender às determinações do juízo (fls. 43, 51, 59, 63/64, 77/78, 87/88 e 91), através da indicação do correto endereço da ré para fins de sua citação. Postulou, inclusive, a expedição de ofícios a diversas concessionárias de serviço público, o que foi indeferido pelo Juízo a quo às fls. 68/70 e 89.

4. Em que pese o imóvel indicado na exordial esteja desocupado, consoante certificado à fl. 47, observa-se que a posse que a CEF alega deter é a decorrente da propriedade, tendo postulado, através da petição de fls. 91, a reintegração para efetivamente acessar o referido imóvel.

5. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à apreciação do postulado à fl. 91.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0036791-71.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.036791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: ROSA MARIA GARCIA LOPES

ADVOGADO: ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0036791-71.2015.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OAB/RJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA VEICULANDO MATÉRIA DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pedido de extinção, sem exame do mérito, da execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face da autora e de condenação da ré ao pagamento de indenização pelo suposto abalo moral sofrido diante do bloqueio de valores efetivado na ação executiva, cujo débito havia sido objeto de parcelamento administrativo.

2. Diante da anterior propositura da ação executiva, o ajuizamento posterior de ação ordinária tratando, na condição de autora, de matéria de defesa, visando à extinção daquele feito, denota manifesta inadequação da via eleita, o que enseja a extinção do processo por falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC). Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01334666720134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.2.2016.

3. O dano moral é aquele que possui natureza extrapatrimonial, que afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Diferencia-se do dano material não pela natureza do direito, mas sim pela forma como repercute sobre a vítima, e exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do ¿mero aborrecimento¿.

4. Embora constatado ter ocorrido o bloqueio dos saldos em conta corrente após o parcelamento administrativo do débito,o que pode ser verificado é que o parcelamento teve sua primeira parcela adimplida em 23.07.2014, quando a Autora já havia sido intimada para o mutirão de conciliação, não tendo comparecido à audiência agendada para 15.07.2014 (conforme se extrai dos movimentos processuais cadastrados no Sistema Gerenciador de Dados da Justiça Federal referentes à Execução de T ítulo Extrajudicial n.º 0062365-67.2013.4.02.5101), o que levou ao prosseguimento da execução, com sua livre distribuição em 03.11.2014. Ademais, não logrou comprovar o efetivo constrangimento ou sofrimento em decorrência dos fatos narrados, em medida suficiente a caracterizar a lesão extrapatrimonial e a consequente reparação.

5. Sentença reformada. Condenação da autora em honorários advocatícios, diante da improcedência da ação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.

6. Extinção do processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de extinção da execução por título extrajudicial proposta pela ré. Apelação da autora não provida e recurso da

AB/RJ parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de ext inção da execução por título extrajudicial proposta pela ré, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento ao recurso da OAB/RJ, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016 (data do julgamento).

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0020601-09.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.020601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: PAULO JOBIM FILHO

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0020601-09.2010.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DEMITIDO A PEDIDO. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% PARA FINS DE PENSÃO MILITAR ÀS FILHAS MAIORES. MP Nº 2.131/2000 (ATUAL 2.215-10/2001). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.

1. Importando a contribuição para fins de pensão militar das filhas em prestação de trato sucessivo, o fundo de direito não se encontra prescrito, e, ainda, não tendo sido comprovada a existência de requerimento administrativo indeferido a ensejar a fluência do prazo prescricional, aplica-se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, encontrando-se prescritas, a teor do que determina o art. do Decreto nº 20.910/32, somente a restituição das parcelas anteriores ao lustro que precedeu ao ajuizamento da ação.

2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, conforme pacífico na jurisprudência pátria, sobremais na hipótese em que o direito ao benefício de pensão somente ocorre com o falecimento do instituidor e é regulado pela lei vigente à époc a do óbito,

3. A ¿Medida Provisória nº 2.215 instituiu novo regime, em matéria de pensão militar, relativamente às pessoas dos antigos militares que foram demitidos a pedido, licenciados ou excluídos. A intenção da lei foi manifesta no sentido de não mais admitir a atribuição, nesses casos, de pensão militar às filhas maiores, assegurando o direito à pensão apenas para os beneficiários arrolados na própria Medida Provisória¿. (TRF2 - AC 200151010121604, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada).

4. Constatado que as contribuições, correspondentes a 1,5% das parcelas remuneratórias, foram vertidas pelo interessado de modo voluntário, com o intento de assegurar a pretendida pensão para suas filhas, consoante extrato obtido do "Sistema de Controle de Contribuição Isolada da Pensão Militar - Oficiais RM2", figurando os respectivos valores como "saldo", sobre tal montante, cuja devolução foi acertadamente determinada na sentença recorrida, incide tão somente correção monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se cogitando na incidência de juros moratórios na hipótese.

5. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dano moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar.

6. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações do Autor e da União desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento aos recursos do Autor e da União, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0007239-66.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.007239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: MARIA JOSÉ ARAUJO RIBEIRO

ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER

APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Originário: 0007239-66.2012.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE EX-SERVIDORA FEDERAL FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. REQUISITOS PREEENCHIDOS. LEI 11960/09. OBSERVÂNCIA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS.

-Cinge-se a controvérsia à verificação ao reconhecimento do direito da autora à implementação da pensão por morte, com atrasados, em decorrência do óbito de sua filha, ex-servidora pública federal, de quem alega que dependia economicamente.

-Inicialmente, a alegação da ré de que, com a procedência dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, o Juiz inovou e alterou o julgado, concedendo tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, não merece prosperar.Com efeito, o artigo 535 do Código de Processo Civil, ao estabelecer as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, permite que o Julgador sane o vício da omissão e, no caso em tela, não há que se falar em inovação processual porque a antecipação de tutela já havia sido requerida na inicial e, com a procedência do pedido, restou configurado o vício da omissão na sentença impugnada, o que levou a parte autora a opor embargos declaratórios.

Assim, diante da procedência do pedido inicial, de natureza alimentar e levando-se em conta a idade avançada da autora, o Juiz, em sede de embargos declaratórios e com base no artigo 273 do CPC, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista o preenchimento dos requisitos, integrando a à sentença de mérito, não havendo que se falar em irregularidade processual, neste tocante.

-Relativamente à alegação da ré acerca da impossibilidade de concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, igualmente não merece prosperar o recurso, uma vez que tal ocorre quando se pretende a revisão, reajuste e/ou majoraç ão salarial, o que não se denota na espéc ie.

-Quanto aos fatos, na inicial, a autora sustenta que sua filha era servidora pública federal do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho ¿ HUCFF, e que era solteira, tendo deixado apenas uma filha de 23 anos, sem que houvesse bens e testamento.

-In casu, os documentos de fls. 30 e 37 atestam que a parte autora e sua filha, ex-servidora federal, que veio a óbito (fl. 23), residiam no mesmo endereço, existindo uma relação de dependência econômica da autora em relação a de cujus, e que, em virtude do falecimento da ex-servidora, faz jus à concessão de pensão, o que inicialmente fora negado pela própria Administração Pública.

A alegação da ré de que a autora não teria logrado êxito em comprovar sua dependência econômica, o que é essencial para se tornar beneficiária, não merece prosperar. Acerca do assunto, cumpre registrar a análise profunda e específica do Magistrado a quo, ao identificar que restou configurada a relação de dependência econômica com base nos documentos que instruíram os autos,

Ademais, a Administração Pública vem aplicando, de forma subsidiária, o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, na ausência de regulamentação específica da dependência econômica prevista pela Lei 8.112/90, o qual estabelece que, para o efeito da dependência econômica, necessária a apresentação de, no mínimo, três documentos que comprovem o vínculo e a dependência econômica, o que foi realizado pela autora ao apresentar prova do mesmo domicílio (fls. 30, 37 e 108/110), registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado (fls. 31/37, 99/106, 52 e 112), ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável, além de proposta de adesão a Plano de Saúde (fls. 99/106).

-Por outro lado, as declarações escritas de fls. 53, 56 e 57 são unânimes no sentido de que a autora e a filha sempre residiram juntas, o que pode ser corroborado pelos depoimentos em juízo, de fls. 174, 175 e 176, que ainda afirmam que a ex -servidora era quem sustentava a casa e sua mãe.

-Noutro giro, quanto ao argumento da ré de que a autora "percebe, ainda que em monta pequena, remuneração (benefício previdenciário)" (fl. 193), tal situação, por si só, não se mostra suficiente para obstaculizar o direito à pensão, notadamente, quando se vê, como única fonte de renda da autora, o seguro social no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), em outubro de 2010 (fl. 150), valendo registrar o empréstimo que efetuou, com prestação mensal de R$ 207,90 (duzerntos e sete reais e noventa centavos), conforme fl. 177.

-Verifica-se, postanto, que os valores percebidos pela autora não se afiguram robustos suficientes a ponto de ensejar conclusão de sua independência econômica e, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, conclui-se que, em verdade, existia dependência econômica em relação à instituidora da pensão, preenchendo, consequentemente, os requisitos legais à obtenção do benefício ora pleiteado.

-Relativamente ao recurso da autora, requerendo o afastamento da aplicação da Lei 11.960/09, em relação à atualização monetária, não merece provimento, uma vez que, segundo interpretação firmada pelo STF, no RE 870947, submetido ao rito da repercussão geral, o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, continua vigente no ordenamento jurídico, tendo em vista que este debate não foi colocado no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425.

Assim, a correção monetária e os juros de mora observarão a Lei 11.960/09, incidindo o disposto em seu artigo , ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.

-Honorários mantidos conforme fixação da sentença.

-Remessa e recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à remessa necessária e aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0108831-62.2014.4.02.0000 Número antigo: 2014.00.00.108831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO: CELIO DA SILVA TEIXEIRA

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Proc urador do Estado do Rio de Janeiro

PARTE RÉ: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Município do Rio de Janeiro

Originário: 0164986-11.2014.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução provisória de sentença, constituída no fornecimento "ao autor dos medicamentos AMITRIPTILINA 50 mg (1 comprimido ao dia), FLUOXETINA 20 mg (1comprimido ao dia), DIGESAN 10 mg (3 comprimidos ao dia), CIPROFLOXACIM 500 mg (2 comprimidos ao dia) e AMOXICILINA/CLAVULANATO (500/125 - três comprimidos ao dia), mediante apresentação pelo autor da prescrição médica respectiva", determinou a intimação da ora agravante a fim de que "a obrigação ora determinada deve ser cumprida no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de aplicação de multa", fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso.

- O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

- Em relação à aplicação de multa diária quanto à Fazenda Pública, por conta de obrigação de fazer, impende salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao que tudo indica, parece estar adotando o entendimento de que ¿é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária ¿ astreintes ¿ como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa¿.

- Precedentes citados.

- Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

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