Andamento do Processo n. 0001036-25.2015.5.14.0006 - Rtord - 08/04/2016 do TRT-14

6ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº RTOrd-0001036-25.2015.5.14.0006

AUTOR ANTONIA RUTH DE CARVALHO GOMES

ADVOGADO FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA (OAB: 3913/RO)

RÉU ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME

ADVOGADO THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (OAB: 154720/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIA RUTH DE CARVALHO GOMES

- ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE

AEREO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RELATÓRIO

ANTONIA RUTH DE CARVALHO GOMES , devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME , também, qualificado nos autos, alegando, em síntese, que foi demitido arbitrariamente por justa causa. Disse que não deu causa à dispensa. Argumentou que laborava acima do limite legal. Postulou, então, a reversão da despedida motivada e as verbas rescisórias pertinentes, bem como horas extras e reflexos. Atribuiu à causa o valor de R$51.050.77. Apresentou procuração e documentos.

Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência. Apresentou defesa, na forma de contestação escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Produzida prova documental e pericial.

Razões finais remissivas.

Rejeitadas as tentativas conciliatórias.

É, em síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO JUSTA CAUSA

Inicialmente, é imperioso esclarecer que a dispensa por justa causa é considerada, pelo Direito do Trabalho, a mais grave penalidade admitida, que resulta na subtração de direitos e prejuízos à vida profissional do trabalhador.

Dessa forma, tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, há que se analisar com cautela a

motivação deduzida pela empresa para aplicação de tal penalidade.

Sendo a despedida com justa causa a penalidade mais severa a ser aplicada, para aqueles atos de extrema desídia, insubordinação, incontinência, mau procedimento, dentre outras hipóteses taxativamente dispostas no art. 482 da CLT, o ônus da prova da existência dessa modalidade de dispensa é do empregador, afinal milita em favor do trabalhador o Princípio da Continuidade da Relação empregatícia, e, ainda, por se tratar de penalidade, sendo do empregador, que aplicou a pena, o encargo de provar que o empregado praticou o ato motivador da justa causa.

A legislação ordinária não prevê qualquer procedimento especial para aferição de faltas e aplicação de penas no contexto da relação de trabalho, elegendo tanto a doutrina, como a jurisprudência, requisitos objetivos e subjetivos, na aferição da penalidade.

Dessa forma, o critério objetivo integra a tipicidade da conduta obreira e, também, a gravidade da conduta do trabalhador.

Com efeito, o que pode ser considerado como infração será exclusivamente uma conduta do obreiro que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais trabalhistas ou, no mínimo, produza injustificável prejuízo ao ambiente laborativo. Há aqui a quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho estabelecido entre empregado e empregador.

É por esse requisito que é impossível o uso do poder disciplinar no universo de condutas estritamente pessoais, familiares, sociais e políticas do trabalhador.

Destarte, apenas se o comportamento concretizar-se no âmbito empregatício de modo irregular, em contraponto às obrigações trabalhistas contratuais do trabalhador, é que a matéria pode passar ao exame do poder empregatício e sua dimensão disciplinar.

No que diz respeito aos requisitos Subjetivos, para a ação punitiva do empregador, deve estar presente a autoria obreira da infração e, culpa em sentido lato, com respeito à sua conduta.

O requisito da autoria dispensa digressões. Por outro lado, o dolo ou a culpa, também, possuem importância.

Com efeito, não se valida a punição se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de culpa nas modalidade, imprudência, negligência ou imperícia.

A doutrina, ainda, aponta outros requisitos a fim de que sejam analisadas, na aferição da justa causa, a saber: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade; imediaticidade da punição ; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem) ; inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com correspondente gradação de penalidades.

Ainda, muito se discute acerca do que seria considerado falta grave no âmbito do contrato de trabalho.

Tanto a doutrina, como a jurisprudência têm considerado que a culpa do empregado deve ser apreciada in concreto, ou seja, sopesadas as circunstâncias do meio, classe social, costumes e hábitos do empregado, sua personalidade e capacidade de discernimento.

Com base nessas premissas, passo a analisar os fatos ocorridos nos presentes autos.

Sustenta a reclamada que todos profissionais da área da aviação civil estão sujeitos à realização e aprovação na prova aplicada pela ANAC, requisito básico para o exercício regular da profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil.

Alega que a reclamante não realizou a prova técnica aplicada pela ANAC e, também, não prestou qualquer justificativa, o que a torna inapta para o exercício regular da profissão.

Aduz que somente após a realização e aprovação na prova, a ANAC emite em nome do profissional o Certificado de Habilitação em Segurança (CHS), não podendo o profissional exercer a profissão sem o documento.

Esclarece que, ao não realizar o curso da ANAC, desabilitada está a autora ao exercício da profissão, de modo que não poderia mantê-la no posto de trabalho profissional, mormente, em face da fiscalização dos órgãos regulamentadores.

Aponta que a reclamante, em momento algum, comprovou que se encontrava inapta no período de realização do curso.

Argumenta que, ciente do não comparecimento da reclamante no curso de qualificação e da sua iminente debilitação para exercício

regular da profissão, propôs a realização do curso e exame na cidade de Fortaleza/CE, adiantando todos os custos necessários, bem como o parcelamento dos mesmos em 10 (dez) parcelas nos vencimentos e, diante da negativa da reclamante de participar do curso em Fortaleza, não teve outra alternativa senão aplicar a justa

causa.

Pois bem.

Foi Editada a Resolução 63/2008 da ANAC, estabelecendo o Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil (PNIAVSEC), abrangendo as normas, os procedimentos e os requisitos a serem adotados pelos diferentes elos executivos do Sistema de Aviação Civil na implementação do processo de seleção e capacitação de profissional para atuar na área de segurança da aviação civil.

Trata-se, pois, de norma de observação obrigatória pelas empresas e empregados que atuam na área de aviação civil.

O art. 28 da norma estabelece pré-requisitos específicos dos Agentes de Proteção da Aviação Civil e, no inciso VII do mesmo artigo, aponta que os profissionais devem concluir, com aproveitamento, do Curso Básico em Segurança da Aviação Civil e ter sido aprovado em Exame de Certificação da ANAC.

Dessa forma, somente podem exercer a profissão os profissionais devidamente habilitados, após, avaliações específicas e periódicas.

Por fim, o art. 154, § 10º, estabelece que nenhum profissional AVSEC poderá exercer atividades cuja respectiva habilitação em seu CHS esteja vencida, estando o referido profissional e empresa responsável pelas atividades sujeitos

às medidas coercitivas cabíveis.

Assim, não se pode negar que, para o exercício da profissão, necessariamente o empregado deve se submeter as avaliações periódicas, sob pena de, tanto o empregado, como o empregador sofrerem sanções e, dessa forma, a recusa do empregado, sem motivo justificado, em manter-se qualificado para o exercício da profissão é motivo legítimo à resolução do contrato por ato ilícito do empregado (Justa Causa).

Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que realizaria o curso em Porto Velho/RO, mas devido a problemas de saúde não pode comparecer; que em seguida a empresa se prontificou as despesas para um curso em Fortaleza/CE, mas também não pode comparecer, por motivo de saúde; que se prontificou realizar o curso em outra oportunidade, mas a empresa jamais permitiu; que sua permissão para trabalhar venceu depois do curso em Porto Velho;

Ocorre que a reclamante não realizou qualquer prova de que não poderia comparecer ao local para realização dos exames.

O fato de constar no laudo médico de ID 59109c3 que a autora frequentava, na data de 30/07/2015, o consultório médico há sete meses não leva a conclusão de que estava incapacitada para a realização dos exames.

Ademais, não há laudo de afastamento da autora por incapacidade.

Do mesmo modo, a reclamada conferiu nova oportunidade à autora realizar os exames em outra data, todavia, sem motivo justificado, a reclamante não procedeu da forma como exige a norma acima especificada.

Assim, uma vez que a certificação é pressuposto para o exercício da profissão e, ante a recusa da autora em manter-se habilitada, forçoso concluir que a justa causa foi devidamente aplicada (art. 482, b,e e h).

Indefiro, pois, a reversão da justa causa, bem como dos pedidos correspondentes.

Mantida a justa causa, não há falar em danos morais pela alegada dispensa arbitrária.

Indefiro o levantamento do FGTS, multa de 40 %, seguro desemprego, 13º e férias proporcionais.

Indefiro, ainda, as multas do art. 467 e 477 da CLT.

Destarte, com a apresentação da defesa houve incontrovérsia acerca da matéria posta em juízo.

Em relação à multa do art. 477 da CLT, as verbas rescisórias foram pagas no prazo estabelecido em lei.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Sustenta a reclamante que foi admitida como agente de proteção de

voo, tendo como atividades a segurança e prevenção ao bem patrimonial público no Aeroporto de Porto Velho-RO, sendo responsável pela triagem da entrada de passageiros e seus pertences pessoais, com finalidade de prevenção na segurança das aeronaves que decolam e pousam no aeroporto, estando enquadrada no Anexo "3" da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria Nº 1885 de 02/12/2013.

Pretende a percepção do adicional de periculosidade.

De acordo com a Portaria 1885/2013,

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

Verifico dos autos que a reclamante realizava a Inspeção de Passageiro, Tripulante, Bagagem de Mão e Pessoal de Serviço, Inspeção de Bagagem Despachada (esse somente quando solicitada pela PF), Controle de Acesso às Áreas Restritas de Segurança.

A Inspeção de Passageiro, Tripulante, Bagagem de Mão e Pessoal de Serviço, consiste:

a) Definição - aplicação de meios técnicos ou de outro tipo para detectar armas, explosivos ou outros artefatos perigosos e/ou proibidos que possam ser utilizados para cometer um ato de interferência ilícita.

b) Objetivos da função - verificar, através de recursos eletrônicos e/ou visuais, a presença de objetos perigosos que possam se encontrar de posse de passageiros e tripulantes ou armazenadas em seus pertences de mão.

Inspeção de Bagagem Despachada: a) Definição - exame do conteúdo da bagagem, por equipamento de Raios-X e/ou outros meios, para detecção de materiais perigosos e/ou proibidos. b) Objetivo da função - detectar objetos perigosos no interior da bagagem de porão.

Controle de Acesso às Áreas Restritas de Segurança: a) Definição -verificação das credenciais de pessoas e veículos nos acessos às áreas restritas de segurança, de acordo com os procedimentos estabelecidos ou previstos no Programa de Segurança Aeroportuária (PSA). b) Objetivos da função - impedir o ingresso de pessoas ou veículos conduzindo armas, munição e/ou objetos perigosos nas áreas operacionais e restritas do aeroporto, bem como só permitir o acesso, às mesmas, de pessoas e viaturas devidamente credenciadas.

A Reclamante laborou nesta função perto dos Equipamentos de Raios- X do setor 1 (entrada e saída dos trabalhadores e colaboradores),do Equipamentos de Raios-X da sala de embarque e Equipamentos de Raios-X de porão (a policia federal requisitou muitas vezes para realizar a inspeção física de bagagens), e manuseou o detector manual de metais, e detector de traços explosivos.

Como se verifica, não há o devido enquadramento das atividades da autora nas atividades relacionadas no Anexo "3" da Norma Regulamentadora nº 16.

A autora não trabalhou como vigilante, tampouco, laborou em atividades de segurança pessoal ou patrimonial, relativamente a roubos ou outras espécies de violência física.

Destarte, sua função resumia-se em atividade de fiscalização de passageiros e de tripulação, mediante instrumentos próprios (Raio X - detectores de metal) e de inspeção de malas, sendo esta, fora do alcance de seus proprietários.

Dessa forma, não havia o devido enquadramento à NR, pois, a

autora não era a responsável pela segurança pessoal ou patrimonial da empresa reclamada ou da tomadora de serviços.

Assim, deixo de acolher o laudo pericial que atestou a atividade de risco da reclamante.

Indefiro o adicional pleiteado e respectivos reflexos.

CESTA BÁSICA - PERÍODO DE FÉRIAS

Sustenta o reclamante que a reclamada não pagou a cesta básica prevista na Convenção Coletiva de Trabalho no período das férias compreendido entre 11/10 a 09/11/2012 no valor de R$ 253,35 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), no período de férias do dia 03/03 a 01/04/2014 no valor de R$ 294,30 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), no período de férias de 10/12/2014 a 08/01/2015 no valor de R$ 294,30 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) totalizando a quantia inadimplida no valor de R$ 841,95 (oitocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos).

A reclamada alega que o benefício não é devido no período das férias, nos termos da norma coletiva.

Pois bem. Da análise dos termos da norma coletiva, esta conferiu ao benefício pretendido a natureza indenizatória, de modo que não se pode concluir pelo reflexo ou pagamento no período das férias.

Destarte, apenas quando a verba possui natureza remuneratória e paga com habitualidade é que terá a sua repercussão em outras verbas trabalhistas.

Assim, se conferida natureza indenizatória à parcela, não há falar em pagamento da verba no período das férias.

Indefiro.

HORAS EXTRAS - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL DE 150 %

Sustenta o reclamante que, apesar ter laborado aos domingos e feriados, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos com a aplicação do respectivo percentual (150%) previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e, também, não pagou corretamente as horas extraordinárias laboradas em dias úteis com a aplicação do percentual de 100% conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Por outro lado, a reclamada alega que a Reclamante sempre laborou em período não superior a 06 horas diárias, com intervalo legal de 15 minutos para refeição e descanso.

Impugnou a alegação da reclamante no sentido que as horas extras, domingos e feriados laborados, bem como o DRS, eram pagos incorretamente.

Alega que as horas ou foram pagas ou devidamente compensadas.

Da análise dos autos, verifico que a reclamada juntou os cartões de ponto e os respectivos demonstrativos de pagamento do curso do contrato de trabalho.

Os cartões de ponto demonstram jornadas variáveis, servindo, pois, como meio de prova idôneo.

A reclamante não realizou qualquer prova a infirmar a jornada descrita nos documentos juntados.

Por outro lado, a jornada da autora era de seis horas, conforme se verifica dos cartões de ponto e, quando superada a jornada, foram pagas as horas extras.

Destarte, a reclamada juntou os documentos - cartões de ponto e demonstrativos de pagamento sendo que não foram impugnados pelo autor, que, também, não apontou eventual quitação realizada de forma equivocada.

Dessa forma, ante a ausência de prova da incorreção da quitação das horas extras, pela aplicação do adicional, indefiro o pedido, e respectivos reflexos.

HORAS EXTRAS - CURSOS

Sustenta a reclamante que a Convenção Coletiva de Trabalho determina que os cursos e reuniões realizados fora do horário normal de trabalho devem ser considerados como labor extraordinário, o que jamais fora cumprido pela reclamada, já que a obreira participou de várias reuniões e cursos computando 67 (sessenta e sete) horas, em horários diversos da sua jornada de trabalho, fazendo jus ao pagamento dessas horas extraordinárias.

Da análise da norma coletiva, cláusula 14º, verifico que, por força da

norma, as horas despendidas nos cursos somente devem ser remuneradas, quando houver imposição do empregador para a realização, in verbis:

Quando realizados fora do horário normal por imposição do empregador, os cursos e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente, portanto, remunerado como trabalho extraordinário.

Por outro lado, as horas despendidas nos cursos obrigatórios, para o exercício da profissão, não decorrem de imposição do empregador, mas da ANAC, de modo que não se pode concluir que devem ser remuneradas, pois, a imposição decorre das normas da Agencia Nacional de Aviacao Civil, que regulamenta, os procedimentos e os requisitos a serem adotados pelos diferentes elos executivos do Sistema de Aviação Civil na implementação do processo de seleção e capacitação de profissional para atuar na área de segurança da aviação civil. Assim, os cursos são parte do exercício da própria profissão da autora.

Destarte, verifico que não foram comprovados nos autos outros cursos obrigatórios, além daqueles exigidos pela ANAC, de modo que indefiro o pedido.

FÉRIAS 2014/2015

Sustenta a autora que a reclamada não concedeu as férias do período aquisitivo de 2014/2015, ainda que tenha realizado o pagamento na rescisão, pretendendo a condenação da reclamada na multa do art. 137, da CLT, em razão da ausência de concessão dos 30 dias de descanso.

Se o período aquisitivo é o compreendido entre 31.01.2014 a 30.01.2015, o concessivo inicia-se em 31/01/2015, com término em 30/01/2016.

Assim, se a demissão ocorreu no dia 10/07/2015 e as férias foram devidamente indenizadas, conforme se verifica do TRCR, não há falar em multa do artigo 137 CLT, afinal, a reclamante foi demitida durante o período concessivo das férias e o respectivo pagamento foi realizado quando da rescisão do contrato de trabalho.

Indefiro.

MULTA - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO MULTA - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO

Sustenta a reclamante que foi demitida em 10 de julho de 2015, contudo, a reclamada realizou a homologação no Sindicato da categoria somente na data de 14 de agosto de 2015, fora do prazo legal.

Pretende a multa estabelecida na cláusula 27 da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, no valor de um salário no importe de R$ 1.561,76 (mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).

Da análise dos termos da Cláusula 27º da Norma coletiva, verifico que a imposição de multa decorre apenas quando houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso, pois, de acordo com o documento de ID c775be9, as verbas rescisórias foram quitadas no dia 10/07/2015, ou seja, no mesmo dia em que ocorreu a dispensa.

Destarte, não existe na norma previsão de multa, quando há atraso na homologação da rescisão, valendo ressaltar que, em se tratando de dispensa por justa causa, não houve, sequer, prejuízo em relação à liberação de FGTS e seguro desemprego, pois, tais verbas não são devidas, diante da modalidade da dispensa.

Indefiro.

MULTA CONVENCIONAL

Pelo que restou apreciado nesta decisão, não foram violadas quaisquer das cláusulas da norma coletiva, de modo que se impõe o indeferimento do pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Na Justiça do trabalho os honorários advocatícios, quando se tratar de relação de emprego, independentemente da natureza da causa, são devidos apenas quando presentes os requisitos da Lei 5.584/70, ou seja, quando a parte estiver assistida pelo sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmulas 219 e 329 do TST c/c OJs. 304 e 305 da SDI-1 do TST).

Também, a notória e iterativa jurisprudência do TST, já se posicionou no sentido de que a indenização por perdas e danos, prevista no art. 389 do CC, é inaplicável à Justiça do Trabalho, ante

a existência de regramento específico disciplinando a matéria (Lei 5.584/70).

Além do mais, a contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista não leva à conclusão, apenas por essa circunstância, da existência de ilícito gerador de danos materiais, que é requisito indispensável à reparação pretendida.

Destarte, se o art. 791 da CLT ainda está em vigor, a parte que assume espontaneamente a contratação de advogado deve arcar com as despesas decorrente dessa contratação, afinal, poderia ter atuado pessoalmente na defesa de seus interesses.

Por outro lado, o deferimento de indenização pela contratação de advogado implicaria, por via transversa, a violação da Lei 5.584/70.

Dessa forma, adoto o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST para indeferir a indenização por perdas e danos.

No mesmo sentido, os arestos do c. Tribunal Superior do Trabalho:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família. 2. No caso dos autos, a Reclamante postula indenização por danos materiais, em decorrência de despesa com a contratação de advogado para atuar na presente demanda. 3. Não merece prosperar a pretensão da Obreira, porquanto o TST tem se posicionado no sentido de que a indenização por perdas e danos, prevista no art. 389 do CC, é inaplicável a esta Justiça Especializada, ante a existência de regramento específico disciplinando a matéria (Lei 5.584/70). Nessa senda, a revisão pretendida pela Parte encontra óbice na Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR - 83800

-77.2008.5.15.0041 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2012)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 389 DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. Havendo norma especial, como a Lei n.º 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, entre outras providências, não há de se cogitar sobre a incidência de outras normas no âmbito desta Justiça Especializada. Inaplicável, para fins de condenação em honorários advocatícios, o art. 389 do CCB, que atribuiu o caráter indenizatório a tal parcela. Embargos integralmente não conhecidos" (RR - 93300-22.2003.5.20.0004 Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 01/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/10/2009).

Portanto, indefiro os honorários pleiteados (sucumbenciais e contratuais).

JUSTIÇA GRATUITA.

Declarando-se a parte autora hipossuficiente e não havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º), defiro a gratuidade judiciária a que alude o art. 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Deverá a União responder pelos honorários periciais, na forma da Súmula 457 do TST, in verbis.

SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRA-TUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RE-SOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

Em relação ao valor, com base no princípio da razoabilidade, entendo a verba honorárias deve ser arbitrada, levando em consideração o grau de zelo do trabalho desenvolvido, a complexidade, o tempo demandado, os deslocamentos, não podendo olvidar do múnus público exercício pelo perito.

Dessa forma, entendo justo e razoável, para o presente caso, o

valor de R$1.000,00 (um mil reais).

III - D I S P O S I T I V O

ISSO POSTO, decido Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA RUTH DE CARVALHO GOMES em face de ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, nos presentes autos, na fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para todos os fins formais e legais.

Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários periciais pela União, no importe de R$1.000,00.

Custas pelo reclamante no importe de R$1.021,01, calculadas sobre R$ 51.050,77, valor atribuído a causa, dispensado na forma da lei.

Intimem-se.

Nada mais.

PORTO VELHO, 7 de Abril de 2016

JAILSON DUARTE

Juiz Titular de Vara do Trabalho