Andamento do Processo n. 75828-56.2016.8.09.0085 - Suspensao Poder Familiar - 15/04/2016 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/04/2016 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE ITAPURANGA ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : THIAGO SOUZA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : RINALDO APARECIDO BARROS

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NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085

AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR

REQUERENTE : MP

REQUERIDO : EDM UCF

DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE AMIGO S DE MENINOS, MENINAS, ADOLESCENTES APRENDIZES DE RUBIATABA SAMMA AR, UMA VEZ QUE REFERIDA INSTITUICAO NAO TEM ESTRUTURA PARA ACOLH ER A MENOR MICHELE DUQUES DE FARIA, BEM COMO NAO E RECOMENDAVEL S EPARAR OS IRMAOS DO CONVIVIO UM DO OUTRO. NOUTRO VERTICE, ANTE O TEOR DO OFICIO DE FOLHAS 143, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, INCISO VI I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO O ACOLHIMEN TO DOS MENORES JUNTO A INSTITUICAO RESIDENCIAL PROFESSOR NISO PRE GO, DA CIDADE DE GOIANIA-GO, INDICANDO O DIRETOR/PRESIDENTE DAQUE LA INSTITUICAO COMO GUARDIAO DAS CRIANCAS, EXPEDINDO-SE A RESPECT IVA GUIA DE ACOLHIMENTO E TERMO DE GUARDA PROVISORIA (ECA, ART. 9 2, 1). PROMOVAM-SE AS PROVIDENCIAS REQUERIDAS A FOLHAS 143-144. O

FICIE-SE A ENTIDADE ACOLHEDORA QUE ELABORE PLANO INDIVIDUAL DE AT ENDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, 4 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NOTIFIQUE-SE O CONSELHO TUTELAR DESTA COMARCA PARA TOMAR CIENCIA DA PRESENTE DECISAO. OFICIE-SE AO MUNI CIPIO DE ITAPURANGA, A FIM DE PROVIDENCIAR O TRANSPORTE DOS INFAN TES, BEM COMO PRESTAR EVENTUAL CONTRAPARTIDA EXIGIDA PELA INSTITU ICAO ACOLHEDORA. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISAO DE FOLHAS 131-135. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 12 DE ABRIL DE 2016."RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO RE SPONDENTE (DECRETO JUDICIARIO N. 339/2016)