Provimento Conjunto n. Cgj/cci - 04/2016 - 15 de abril de 2016 do TJBA

2ª Vice-presidência

Gabinete

PROVIMENTO CONJUNTO N.º CGJ/CCI - 04/2016

Acrescenta o Art. 219-A no Título II, Capítulo II, Seção III e o Capítulo XVI - Da Usucapião Extrajudicial no Título VII do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E A DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 88 e 90, incisos II e VII do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça;

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