Andamento do Processo n. 0010348-82.2015.4.02.5166 - 26/04/2016 do TRF-2

Vara Federal Única de Macaé

Boletim: 2016000088

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

62 - 0010348-82.2015.4.02.5166 (2015.51.66.010348-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ESPINDOLA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RJ126127 - TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL ÚNICA DE MACAÉ

Processo nº: 0010348-82.2015.4.02.5166 (2015.51.66.010348-6)

Classe: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Partes: ANSELMO ESPINDOLA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS

Valor da causa: 12.000,00

Data da conclusão: 25/02/2016

SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata–se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL e do o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a imediata implantação do benefício de salário-maternidade em favor do autor, com pagamento de atrasados.

Como causa de pedir, narra que era casado com ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, que faleceu em 03/10/2014, pouco tempo depois de dar à luz ao filho do casal, DAVI MIGUEL DOS SANTOS MOREIRA, nascido em 12/09/2014; que sua esposa faleceu antes de dar entrada no requerimento de salário maternidade; que o autor, apesar de haver tentado formular requerimento pelo telefone e pessoalmente na APS de Macaé, não conseguiu, pois, alega, o INSS sequer aceita este tipo de requerimento, sendo informado que não é possível a concessão de tal benefício.

É o relatório.

Decido.

Com o advento da Lei nº 12.873/2013, foram promovidas alterações na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e na CLT, alterações estas que explicitaram o direito do cônjuge viúvo de gozar do benefício de salário-maternidade que caberia originariamente ao cônjuge falecido.

A rigor, antes mesmo das importantes alterações promovidas pela Lei nº 12.873/2013, referido benefício deveria, por construção, ser estendido ao cônjuge sobrevivente, haja vista que se cuida de direito que visa a proteger a criança, criando condições para permitir o contato diário e por tempo suficiente para que a criança recém-nascida ou adotada se sinta acolhida, segura e protegida, criando condições para seu pleno desenvolvimento.

Portanto, a extensão ao pai do direito ao salário-maternidade – que não pode ser gozado pela mãe – vai ao encontro de direitos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, valendo destacar no ponto a Convenção Sobre Os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990), que no seu artigo 7º dispõe que, na medida do possível, a c rianç a deverá ser c uidada por seus pais, bem c omo a Dec laraç ão

dos Direitos da Criança, de 1959, estatui no seu Princípio IV que a criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Ademais, a igualdade de direitos entre homens e mulheres está prevista na Constituição de 1988 (art. 5º, inciso I).

Com as alterações promovidas na Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) restou explicitado o direito postulado pelo autor. Confira-se o artigo 71-B, verbis:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo rest ante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Confira-se, ainda, as alterações promovidas na CLT, in veribs:

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Artigo incluído pela Lei nº 12.873/2013, DOU 25-10-2013).

Da leitura dos preceitos, fica claro que o autor, cônjuge sobrevivente com qualidade de segurado, tem direito a receber o benefício de salário-maternidade por todo o período que seria devido à segurada falecida. Isso porque restou demonstrado nos autos:

i) a qualidade de segurada da falecida: os documentos de fls.15 e 19 comprovam que estava empregada por LM Manutenções, desde 01 de setembro de 2013. E antes trabalhara como empregada doméstica, de 2008 a 30 de agosto de 2013;

ii) a qualidade de segurado do autor: o documento de fls.9 comprova que é empregado na Ciabatta Macaé Padaria e Confeitaria Ltda., desde 1º de dezembro de 2009.

Foi apresentada certidão de casamento, nascimento do filho do casal e óbito da segurada (fls.10/12).

O ponto mais frágil a ser enfrentado no presente caso diz respeito ao prazo para requerimento do benefício, disciplinado no art. 71-B, § 1º, que dispõe:

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Inc luído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigênc ia)

Tal prazo foi inserido pela Lei nº 12.873/2013, valendo anotar que, na origem, a Lei nº 8213/91 não previa prazo para requerimento do benefício. A Lei nº 8861/94 promoveu inclusão de parágrafo único no art. 71, da Lei 8213/91, fixando prazo de 90 dias para que a segurada especial e a empregada doméstica pudessem requerer o benefício, sendo tal parágrafo revogado pela Lei nº 9528/1997.

Com o advento da Lei 12.873/13, foi incluído § 1º no art. 71, acima transcrito, fixando prazo até o último dia previsto para término do salário-maternidade originário para requerimento do benefício pelo cônjuge sobrevivente. A interpretação literal da regra conduziria à conclusão de que o benefício pode ser requerido até 120 dias contados do nascimento, sob pena de, ultrapassado esse prazo, ficar obstado o direito à concessão do benefício.

Entretanto, não obstante a natureza decadencial de tal prazo, que não comportaria suspensão nem interrupção, data venia, essa não é a melhor interpretação, especialmente se considerarmos situações nas quais o benefício seria requerido após o nascimento, entretanto, ocorre o óbito do beneficiário originário e a consequente transmissão deste direito ao cônjuge sobrevivente. Em casos como este, a melhor interpretação é a que devolve o prazo na sua integralidade ao novo titular do direito.

Imaginemos a hipótese na qual a parturiente, por complicações após o parto, tenha ficado internada por 119 dias e venha a falecer. O cônjuge sobrevivente teria somente 1 dia para requerer o benefício? E caso a internação ultrapasse o prazo de 120 dias e ocorra óbito. Seria possível conceber que um direito que sequer tenha ingressado na esfera jurídica do cônjuge sobrevivente tenha sido fulminado pela decadência?

Responder afirmativamente a tais indagações feriria o bom-senso, o senso de justiça e o próprio fundamento da licença-ma ternidade, que é a proteção à criança. Obviamente a criança que não teve oportunidade de ter esse contato próximo e contínuo de conhecimento e construção de laços com sua mãe ou seu pai nos primeiros quatro meses, deve se beneficiar desta oportunidade tão logo seja possível.

No caso dos autos, consta na certidão de óbito que a causa da morte foi choque hemorrágico, transplante hepático, hepatite fulminante durante a gestação. Fica muito claro que após o parto, ocorrido em 12/09/2014, a vida da família sofreu um revés, que culminou na morte de ROSANGELA, em 03/10/2014, aos 29 anos de idade.

Portanto, quando o § 1º do art. 71-B, da Lei 8213/91, prevê que o benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário, é razoável considerar que foi previsto prazo de 120 dias para que o cônjuge sobrevivente requeira o benefício, contado do dia que passou a titularizar o direito, sob pena de retirar qualquer eficácia da norma no caso de benefício não requerid o pelo beneficiário originário, em razão de ter ficado impossibilitado de requerê-lo, e que venha a falecer após o 120º dia.

Feitas essas considerações, reputo tempestivo o requerimento do autor, com data na propositura da ação, 29/01/2015, haja vista que o óbito ocorreu em 03/10/2014, ou seja, o benefício foi requerido no período de 120 dias contados da data em que titularizou o direito ao salário-maternidade.

O fato de não haver demonstração de prévio requerimento administrativo não prejudica o direito ora reconhecido, pois tudo indica que tenha havido recusa do INSS em dar entrada no requerimento em razão do decurso de 120 dias contados do nascimento, como decorre da leitura fria do dispositivo, sendo manifesta a existência de lide e interesse jurídico na sua solução.

Como se trata de benefício previdenciário, a UNIÃO FEDERAL é parte ilegítima.

Do exposto:

Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Confirmo a tutela deferida e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade ao autor ANSELMO ESPINDOLA MOREIRA DOS SANTOS, em razão do óbito da segurada ROSANGELA MARIA DOS SANTOS e nascimento de DAVI MIGUEL DOS SANTOS MOREIRA.

O benefício deverá ser calculado com base na remuneração integral do autor e pelo prazo de 120 dias (art. 71-B, § 2º, I, Lei nº 8.213/91).

A correção monetária deverá ser calculada com base nos índices oficiais de remuneraç ão da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e a partir desta data com base no INPC, em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. Iº-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, bem como do resultado do julgamento da QO na ADI 4357, que modulou os efeitos e conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. Os juros de mora são de 0,5% ao mês contados da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado tempestivamente recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao Contador Judicial. De qualquer forma, faculto às parte a apresentação de cálculos, ficando prejudicada a remessa ao Contador Judicial. Em se tratando de condenação em obrigação de fazer, intimem-se a parte ré para c umprimento do julgado em 30 dias, c aso ainda não tenha feito.

Com a vinda dos cálculos por parte do Contador Judicial ou de qualquer uma das partes, observado o limite de alçada do juizado especial federal, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor) do valor da condenação, nos termos da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal.

Caso o valor dos cálculos supere o limite de alçada do juizado especial federal, intime-se a parte autora para dizer se pretende renunciar o valor excedente ao limite ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal.

Após, intimem-se as partes acerca do Requisitório expedido (art. 10 da Resolução CJF nº 168/2011), ciente de que não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 10 (dez) dias restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.

Transcorrido o prazo, o Requisitório será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento.

A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site www.jfrj.jus.br, onde constará a data do envio. Após o depósito, para recebimento do numerário o beneficiário poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ª Região, como indicado acima). Para recebimento dos valores não é necessário comparecer à Secretaria deste Juízo, porquanto serão pagos diretamente ao beneficiário sem alvará e em qualquer agência do banco depositário.

Decorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê -se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Registre-se a orientação contida no enunc iado nº 50 do FOREJEF da 2ª Região com relação à contagem dos prazos no contexto do microssistema dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “Em virtude dos princípios da celeridade e simplicidade, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Federais a contagem dos prazos em dias úteis.”.

Macaé, 07 de abril de 2016.

(assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006)

UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade