Andamento do Processo n. 0497546-62.2011.8.06.0001 - Apelação - 26/04/2016 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Câmaras Cíveis Isoladas

5ª Câmara Cível

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Divisão de Recursos Cíveis III - 5ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0497546-62.2011.8.06.0001 - Apelação. Apelante: STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda. Advogado: Olga Maria do Val (OAB: 41336/SP). Advogado: Arthur Brant de Carvalho (OAB: 196755/SP). Apelada: Christiane Figueiredo Mendes. Advogado: Bruno Bezerra Moreira (OAB: 18391/CE). Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE RESSARCIR PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DOS ITENS CONSTANTES DA MALA PERDIDA. DANO ARBITRADO EM VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DA BAGAGEM DA AUTORA, ENQUANTO REALIZAVA VIAGEM INTERNACIONAL, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADA E DEVOLVIDA. A PROMOVENTE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 3.877,05 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.2. POR SENTENÇA, O JUIZ A QUO CONDENOU A RÉ STB - STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONSIDERANDO APENAS O DANO MORAL, VEZ QUE ENTENDE QUE A REFERIDA QUANTIA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPOR A INTEGRALIDADE DOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.3. INCONFORMADA, A EMPRESA STB - STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA RECORREU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 4. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AMOLDANDO-SE, O PASSAGEIRO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, ESTABELECIDO NO ARTIGO DO CDC, E A EMPRESA DE VIAGEM NO DE FORNECEDOR, À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DO MESMO DIPLOMA.5. O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ESTABELECE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL DE RESULTADO, ONDE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OCORRE COM A CHEGADA, INCÓLUME, DO PASSAGEIRO AO SEU DESTINO FINAL. 6. À LUZ DO QUE ESTATUI O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É OBJETIVA E INDEPENDE DE CULPA. PORTANTO, A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE VIAGEM PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM DISPENSA A PERQUIRIÇÃO DE DOLO OU CULPA, POSTO QUE AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE, SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. 7. O EXTRAVIO DA MALA DA AUTORA, SEM DÚVIDA, TROUXE DESCONFORTO E TRANSTORNOS CAPAZES DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA, MORMENTE PORQUE A DEMANDANTE FICOU VÁRIOS DIAS EM OUTRO PAÍS PRIVADA DE SEUS PERTENCES, ATÉ MESMO OS MAIS BÁSICOS, TENDO QUE COMPROMETER PARTE DE SEUS RECURSOS, VEZ QUE, ALÉM DOS OBJETOS PESSOAIS, FICOU SEM O SEU PASSAPORTE E A IMPORTÂNCIA DE $ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTAS LÍBRAS). ACRESCENTE-SE A ISSO A INSEGURANÇA, DURANTE A VIAGEM, EM RELAÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS BENS E, POR FIM, O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM.8. IN CASU, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO PARA A PROMOVENTE, UMA VEZ QUE, PELO MAGISTRADO, UMA VEZ QUE, INOBSTANTE O ABALO MORAL, A AUTORA, PROPRIETÁRIA DA MALA EXTRAVIADA, É A MAIOR PREJUDICADA, FAZENDO JUS, PORTANTO, À QUANTIA ARBITRADA. ASSIM, O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPOR A INTEGRALIDADE DOS DANOS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS.9. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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