Ofício n. Suspensão de direitos políticos - 28/04/2016 do TRE-GO

Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás

PROVIMENTO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre as rotinas e práticas cartorárias das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral de Goiás.

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Código Eleitoral, artigo 26, § 1º, Resolução TSE nº 7.651/65, arts. , , incisos II, IV, VI, VII, X, e art. 13 e Resolução TRE-GO nº 173/2011, arts. 20 e 23, estabelece normas para a boa ordem e regularidade dos serviços de incumbência dos cartórios eleitorais.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço disponibilizado pela Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, por meio das zonas eleitorais e respectivos cartórios, será prestado com observância ao prescrito neste Provimento, que vincula juízes e servidores.

Parágrafo único. Os serviços não contemplados neste Provimento deverão ser prestados de acordo com as normas próprias.

Art. 2º Denomina-se circunscrição o âmbito territorial no qual a zona eleitoral possui jurisdição.

Art. 3º A zona eleitoral será instalada em local previamente acertado com a Administração do Tribunal.

Parágrafo único. Na hipótese de o serviço não poder ser prestado em razão de problema relacionado às instalações, deverão ser solicitadas providências urgentes à Administração do Tribunal e comunicado o fato à Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 4º Deverá o chefe de cartório adotar providências para que não haja interrupção na prestação do serviço pelo cartório eleitoral, bem como para que ele seja realizado a contento.

§ 1º Deverá ser buscado junto à Administração do Tribunal, atempadamente, os recursos estruturais, telemáticos, materiais, pessoal, financeiros, dentre outros, necessários à prestação do serviço.

§ 2º Deverão ser feitas avaliações periódicas acerca das necessidades e carências do cartório eleitoral, buscando supri-las antecipadamente.

LIVRO I CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

TÍTULO ÚNICO ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º A Corregedoria Regional Eleitoral é a unidade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com incumbência de orientar e fiscalizar a atividade jurisdicional de primeiro grau e demais serviços prestados pelas zonas eleitorais, notadamente os relativos à administração e manutenção do cadastro de eleitores na circunscrição do Estado de Goiás.

Parágrafo único. O Corregedor Regional Eleitoral acumula a função de Vice-Presidente e participa das sessões plenárias do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 6º Ao Corregedor compete a inspeção e a correição dos serviços eleitorais e cartorários e, ainda, as atribuições previstas na Resolução TSE nº 7.651/65 e no Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 173/2011).

Art. 7º Os atos emanados do Corregedor Regional Eleitoral terão a seguinte nomenclatura, com seus conceitos:

I Provimento: ato de caráter normativo com finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral. Quando destinado a alterar as normas de serviço deve ser redigido de forma a indicar expressamente o item alterado, a fim de preservar a sistematização e a numeração existente;

II Portaria: ato administrativo destinado a veicular instrução acerca da aplicação de determinada lei ou regulamento, recomendação, nomeação, designação ou destituição, bem como outras matérias de competência do Corregedor;

III Ofício Circular: instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para conhecimento geral.

CAPÍTULO II - BASE DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

Art. 8º A utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos é regulamentada pela Corregedoria-Geral Eleitoral.

Art. A Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos será utilizada para armazenar dados relativos a pessoas com restrição dos direitos políticos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, e com impedimento ao alistamento eleitoral em decorrência da prestação do serviço militar obrigatório (conscrição), em todas as situações envolvendo perda de direitos políticos e nas relativas à suspensão sempre que não for possível o registro da informação no histórico da inscrição (Provimento CGE nº 18/2011, art. 1º).

Art. 10. Recebida a comunicação relativa à suspensão dos direitos políticos pela Corregedoria Regional Eleitoral, deverá ser realizado o respectivo registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, ou sua inativação, nos casos de cessação do impedimento, independentemente de despacho.

Parágrafo único. Não será anotada informação sobre restabelecimento de direitos políticos relativa à situação de suspensão que não tenha sido objeto de oportuno registro, salvo nos casos em que a comunicação de extinção de punibilidade for relativa à condenação criminal prevista no art. , inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90, quando em curso o prazo de inelegibilidade a que se refere o mencionado dispositivo, devendo a situação do registro figurar como inativo, a fim de viabilizar consulta acerca da inelegibilidade (Provimento CGE nº 18/2011, art. 11).

Art. 11. A inativação de registro de suspensão na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos será efetivada pela Corregedoria Regional Eleitoral, ainda que a informação tenha sido inserida por outra Corregedoria, mediante requerimento de regularização protocolizado nesta circunscrição por interessado que comprove a cessação da causa que motivou o registro, ou de ofício, ao tomar conhecimento da cessação da causa.

§ 2º Havendo mais de um registro para a mesma pessoa, a inativação de cada um deles ocorrerá individualmente, após a comprovação de haver cessado cada um dos motivos da suspensão.

CAPÍTULO III - CADASTRAMENTO DE DIRETÓRIO PARTIDÁRIO REGIONAL (DPR) NO FILIAWEB

Art. 12. O representante partidário do diretório regional deverá solicitar cadastro perante a Corregedoria Regional Eleitoral para utilização do Sistema de Filiação Partidária (FILIAWEB), mediante a obtenção de senha, em conformidade com o disposto na Resolução-TSE nº 23.117/09 e no Provimento CGE nº 2/2010.

Parágrafo único. O cadastramento será realizado em nome do presidente do órgão partidário.

Art. 13. A verificação da legitimidade do representante partidário e da vigência da composição do respectivo diretório será realizada a partir dos dados contidos no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), aprovado pela Resolução TSE nº 23.093/09.

§ 1º A validade da senha para utilização do sistema FILIAWEB estará vinculada ao fim da vigência da constituição do órgão de direção partidária registrada no SGIP.

§ 2º Expirado o prazo de validade do órgão de direção partidária cadastrado, será automaticamente cancelada a habilitação do usuário, sendo necessário requerimento para obtenção de nova senha.

§ 3º Havendo alteração da presidência do órgão partidário, deverá ser dirigida à Corregedoria Regional Eleitoral solicitação para cadastramento de novo usuário.

Art. 14. Estabelecido pelo partido que o gerenciamento e a entrega da relação de filiados de um ou mais municípios será feita pelo diretório regional, a habilitação deverá ser requerida à Corregedoria Regional Eleitoral mediante indicação dos municípios cujas listas pretende gerenciar.

Parágrafo único. O gerenciamento e a entrega da relação de filiados de um ou mais municípios pelo diretório regional impede ou cancela a habilitação de todos os usuários de nível municipal correspondentes.

Art. 15. Cumpridas as formalidades, será realizada a inclusão do usuário pela seção competente, independentemente de despacho, e será fornecida a senha provisória para acesso ao sistema FILIAWEB, que será retirada pessoalmente pelo presidente do órgão partidário, por pessoa por ele formalmente autorizada, ou encaminhada para endereço eletrônico indicado pelo presidente do partido, se assim solicitado formalmente.

CAPÍTULO IV - CADASTRAMENTO DE USUÁRIO NO SISTEMA ELO

Art. 16. O acesso de servidores efetivos, requisitados, terceirizados e estagiários lotados na sede do Tribunal ao Cadastro Nacional de Eleitores Sistema ELO, deverá ser solicitado à Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 1º A chefia imediata deverá enviar a solicitação de acesso ao endereço eletrônico da Corregedoria, constando o nome completo, número do título de eleitor e perfil a ser liberado no sistema.

§ 2º A chefia imediata é responsável pelo perfil de acesso ao sistema indicado na solicitação, que pode ser, em ordem decrescente de funções, "Operador" ou "Consulta", conforme as atribuições a serem exercidas.

§ 3º Após análise, a Corregedoria encaminhará o pedido com despacho à Secretaria de Tecnologia da Informação STI para as devidas providências no cadastro.

Eleitores Sistema ELO, deverá ser encaminhado pelo chefe de cartório diretamente ao endereço eletrônico da STI.

§ 1º O chefe de cartório deverá informar o nome completo, número do título de eleitor e perfil a ser liberado no sistema, que pode ser, em ordem decrescente de funções, "Administrador", "Operador" ou "Consulta", conforme as atribuições a serem exercidas.

§ 2º Na ausência do chefe de cartório, o pedido deverá ser solicitado pelo juiz eleitoral.

CAPÍTULO V REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Resolução TSE nº 7.651/65 - Instruções fixando as atribuições dos corregedores da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE nº 23.117/09 - Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Resolução TRE-GO nº 173/2011 - Dispõe sobre o regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Provimento CGE nº 2/2010 - regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet.

Provimento CGE nº 18/2011 - regulamenta a utilização da Base de Perdas e Suspensão de Direitos Políticos.

Ofício Circular CGE nº 18/15 - Condenação criminal. Multa não satisfeita. Suspensão de direitos políticos.

LIVRO II FUNÇÃO CORRECIONAL

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A função correcional tem como objetivo fiscalizar a adequada prestação do serviço eleitoral pelas zonas e respectivos cartórios.

Parágrafo único. A função correcional se exterioriza por meio de orientação, recomendação, fiscalização, acompanhamento, investigação, imposição de penalidades, dentre outros, e é desempenhada pelo Corregedor Regional Eleitoral, em caráter permanente, no Estado de Goiás, e pelo juiz eleitoral na circunscrição da zona eleitoral da qual é titular.

Art. 19. São instrumentos de materialização da função correcional, dentre outros: correição ordinária, correição extraordinária, inspeção cartorária, relatório estatístico de atividades, sindicância e processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A sindicância e o processo administrativo disciplinar são procedimentos destinados à apuração de falta disciplinar dos servidores da Justiça Eleitoral, cujo rito é previsto nas Leis nºs 8.112/90 e 9.784/99.

Art. 20. Os servidores designados para o serviço de correição ou inspeção e os servidores do cartório eleitoral ficarão à disposição do Corregedor Regional Eleitoral ou juiz eleitoral, até a conclusão dos trabalhos.

Art. 21. Os cartórios eleitorais submetidos à correição extraordinária estarão dispensados da correição ordinária naquele exercíci.

Art. 22. Todos os procedimentos de natureza correcional e o relatório estatístico de atividades serão preenchidos no Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL), em cujo banco de dados permanecerão arquivados para efeito de documentação e consulta.

Art. 23. Em até trinta dias da assunção da titularidade da zona eleitoral, o juiz eleitoral deverá fazer minucioso relatório situacional do cartório, a fim de verificar a regularidade de seu funcionamento e tomar ciência dos serviços cartorários, remetendo-o, após sua conclusão,

à Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 1º Constatada irregularidade, o juiz eleitoral ou o Corregedor Regional Eleitoral podem deflagrar correição extraordinária.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica se a assunção do juiz eleitoral ocorrer entre os meses de abril e outubro de ano eleitoral ou nos meses nos quais deve ser realizada a correição ordinária.

Art. 24. Para realização da correição ou inspeção, poderá o Corregedor Regional Eleitoral ou o juiz eleitoral cientificar o representante do Ministério Público, a fim de que, caso queira, acompanhe os trabalhos.

Art. 25. Durante a correição ou inspeção não haverá paralisação dos serviços, nem alteração do horário de atendimento ao público.

Art. 26. Na última folha dos autos e livros submetidos a exame será lançada anotação "vistos em correição", acompanhada da data e rubrica de quem os analisou.

TÍTULO II CORREIÇÃO ORDINÁRIA

Art. 27. A correição ordinária é procedimento de verificação e controle, que tem por finalidade aferir a regularidade do funcionamento do cartório eleitoral e de seus serviços, e será realizada anualmente pelo juiz da zona eleitoral respectiva, titular ou substituto, ou pelo Corregedor Regional Eleitoral (Resolução TSE nº 21.538, art. 57, e Resolução TSE nº 21.372/03, art. 1º, § 1º).

Parágrafo único. A autoridade incumbida da correição, além de outras providências que considerar necessárias, aferirá a regularidade do funcionamento do cartório e de seus serviços, conforme roteiro disponível no SICEL, que servirá como parâmetro para os procedimentos a serem adotados (Resolução TSE nº 21.372/03 e Provimento CGE nº 09/2010).

Art. 28. As correições ordinárias deverão ser realizadas a partir do dia 1º de novembro e concluídas até o dia 19 de dezembro de cada ano (Resolução TSE nº 21.372/2003, art. 1º, § 1º).

Art. 29. Os trabalhos serão presididos pessoalmente pelo juiz eleitoral, sendo vedado delegá-los a servidores do cartório.

Art. 30. O juiz eleitoral designará data para correição, divulgando-a por meio de edital de correição, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico com, no mínimo, dez dias de antecedência do início da correição, bem como disponibilizado no mural do cartório, e conterá informações de dia, hora e local de realização dos trabalhos.

Art. 31. O juiz eleitoral deverá observar ainda os seguintes procedimentos:

I expedir portaria designando um servidor para secretariar os trabalhos;

II cientificar o representante do Ministério Público Eleitoral a fim de que, caso queira, participe do evento;

III determinar que sejam reduzidas a termo todas as correspondências e manifestações orais acerca dos serviços eleitorais apresentadas em cartório, para posterior análise e registro no relatório final;

IV lançar a anotação "vistos em correição", após o último registro, em todos os livros e autos submetidos a exame, datado e rubricado pelo juiz eleitoral.

TÍTULO III CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 33. A correição extraordinária é procedimento excepcional de verificação e controle, que pode ser realizado a qualquer tempo pelo juiz eleitoral ou pelo Corregedor Regional Eleitoral, sempre que tomarem conhecimento de erros, abusos ou irregularidades nos serviços cartorários (Resolução TSE nº 21.372/03).

§ 1º Além das hipóteses acima, poderá a correição extraordinária ser determinada pelo Corregedor Regional Eleitoral quando entender necessária (Resolução TSE nº 21.372/03, art. 1º, § 2º).

§ 2º O juiz eleitoral poderá realizar a correição extraordinária de ofício ou por determinação do Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 34. Configurada a hipótese da correição ser realizada de ofício pelo juiz eleitoral, incumbe-lhe solicitar à Corregedoria, previamente à realização do procedimento, a disponibilização de roteiro específico no Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais SICEL.

Art. 35. Designada a correição extraordinária pelo juiz eleitoral, deverá ser expedido edital e portaria nomeando secretário, publicando-os em cartório.

Art. 36. Constatada irregularidade, o juiz eleitoral deve tomar as providências necessárias para saná-la, caso esteja no âmbito de suas atribuições, fazendo a devida comunicação à Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 37. Determinada a correição extraordinária pelo Corregedor Regional Eleitoral, o juiz eleitoral, ao ter conhecimento da data designada, fará publicar o edital em cartório, com antecedência mínima de dez dias, e nele certificará o período pelo qual permaneceu afixado, arquivando-o após em pasta própria.

Art. 38. O Corregedor Regional Eleitoral ou o juiz eleitoral aferirão a regularidade dos serviços do cartório eleitoral conforme roteiro previamente elaborado, disponível no Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL, que servirá como parâmetro aos procedimentos a serem adotados.

Parágrafo único. As ocorrências constatadas durante a correição que não possam ser consignadas nos quesitos previamente definidos no sistema deverão ser registradas em ata.

TÍTULO IV INSPEÇÕES CARTORÁRIAS

Art. 39. A inspeção cartorária consiste na fiscalização direta das atividades dos cartórios eleitorais, com vistas a identificar eventuais irregularidades, podendo ser realizada pessoalmente pelo Corregedor Regional Eleitoral ou por comissão de servidores por ele designada (Resolução TSE nº 21.538/03, art. 56).

Parágrafo único. A Corregedoria Regional Eleitoral elaborará cronograma de Inspeções, a ser realizado anualmente, sem prejuízode outras deflagradas a critério do Corregedor.

Art. 40. Durante a inspeção, os servidores designados elaborarão ata dos serviços realizados, bem como preencherão o relatório disponível no SICEL, para registro da situação verificada.

Art. 41. Ao final dos trabalhos, duas vias da ata e do relatório serão imediatamente impressas para ciência do juiz eleitoral, da chefia do cartório e demais servidores presentes, sendo que uma delas ficará de posse da Corregedoria para o devido processamento e posterior homologação.

Art. 43. Com base nas informações constantes dos autos, o Corregedor determinará as medidas para o regular funcionamento dos serviços eleitorais e decidirá pela relevância ou não das irregularidades apontadas, para fins de comunicação à Presidência deste Tribunal nas matérias afetas a sua competência.

TÍTULO V RELATÓRIO ESTATÍSTICO DE ATIVIDADES

Art. 44. O chefe de cartório informará à Corregedoria as atividades desenvolvidas, mediante resposta aos quesitos inseridos no Sistema de Correições e Inspeções Eleitorais (SICEL).

Art. 45. O relatório estatístico terá por base as atividades desenvolvidas a cada semestre (período-base), observando-se o seguinte calendário:

I os dados estatísticos de janeiro a junho serão preenchidos no sistema até o dia quinze de julho do mesmo ano;

II os dados estatísticos de julho a dezembro serão preenchidos no sistema até o dia quinze de janeiro do ano subsequente ao períodobase.

Art. 46. O descumprimento dos prazos estabelecidos, bem como a omissão ou manipulação intencional dos dados estatísticos, serão comunicados ao Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da apuração de eventual falta disciplinar.

TÍTULO VI REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Lei nº 8.112/90 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 9.784/99 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Resolução TSE nº 21.538/2003 - dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

Resolução TSE nº 21.372/2003 - estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.

LIVRO III ZONAS ELEITORAIS

TÍTULO I ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO

Art. 47. Cabe ao juiz de direito designado pelo Tribunal Regional Eleitoral, na forma prevista em lei, o exercício da jurisdição no âmbito da zona eleitoral para a qual foi designado.

Parágrafo único. O juiz substituto poderá ser designado para o exercício da jurisdição eleitoral (LC nº 35/79, art. 22, § 2º).

Art. 48. Ao juiz eleitoral incumbe os serviços do foro eleitoral no âmbito da circunscrição de sua respectiva zona.

§ 1º O juiz eleitoral despachará na sede da zona para a qual foi designado, mesmo quando situada em edifício onde são exercidas as funções da jurisdição estadual, a fim de evitar a circulação de documentos e processos fora das dependências da Justiça Eleitoral (CE, art. 34).

§ 2º A competência do juiz eleitoral é a fixada na Constituição Federal, Código Eleitoral (art. 35) e demais atos normativos legitimados.

§ 3º Incumbe ao juiz eleitoral:

I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e atos de ofício (LC nº 35/79, art. 35, inciso I);

II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar (LC nº 35/79, art. 35, inciso II);

III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais (LC nº 35/79, art. 35, inciso III);

IV - tratar com urbanidade as partes, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência (LC nº 35/79, art. 35, inciso IV);

V comunicar antecipadamente suas férias e afastamentos ao Tribunal Regional Eleitoral;

VI aprovar escala de férias e de fruição de banco de horas dos servidores da zona eleitoral, de forma a evitar a ausência simultânea dos servidores do cartório.

Art. 49. Na prestação dos serviços eleitorais, o juiz será auxiliado pelo cartório da zona.

Parágrafo único. Quando houver mais de uma zona eleitoral sediada no mesmo município poderá ser instalada central de atendimento ao eleitor (CAE), a critério do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 50. O cartório da zona eleitoral será composto por, no mínimo, dois cargos de provimento efetivo, sendo um analista judiciário e um técnico judiciário (Lei nº 10.842/04, art. , inciso I).

§ 1º Compõem, ainda, o quadro de pessoal da zona eleitoral duas funções comissionadas, sendo uma de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e uma de assistente I, nível FC-1 (Lei nº 13.150/15, art. , incisos II e III), cuja indicação observará o seguinte:

I - Caberá ao juiz da respectiva zona eleitoral indicar ao Presidente do TRE o servidor que exercerá a função de chefe de cartório dentre o analista judiciário e o técnico judiciário daquela circunscrição (Resolução TRE-GO nº 173/2011, art. 33);

§ 2º A força de trabalho da zona eleitoral poderá ser integrada por outros servidores ocupantes de cargos efetivos, cuja cessão, requisição ou lotação provisória deverá obedecer à legislação regente;

§ 3º Não poderá ter acesso aos sistemas da Justiça Eleitoral, nem prestar serviço no cartório eleitoral, servidor que não tenha sido regularmente cedido ou requisitado.

CAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES

Seção I Chefe de Cartório

Art. 51. Cabe ao chefe de cartório (Resolução TRE-GO nº 05/97 c/c Lei nº 10.842/04, art. ):

I acompanhar, catalogar, interpretar e analisar atos normativos, notadamente as leis eleitorais, resolucoes do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, promovendo sua execução;

II planejar, acompanhar e avaliar o processo eleitoral em nível técnico e operacional;

III coordenar, dirigir e orientar os serviços do cartório, tomando as decisões e providências necessárias, e propondo ao juiz eleitoral as que não sejam de sua competência;

IV despachar regularmente com o juiz eleitoral, mantendo-o informado das atividades do cartório;

V propor a requisição de servidores, bem como sua dispensa, observada a legislação aplicável;

VI distribuir os serviços entre o pessoal lotado no cartório;

VII fiscalizar a execução das tarefas distribuídas, o emprego do material, sua utilização e a manutenção das instalações e equipamentos;

VIII organizar e submeter à consideração do juiz a escala de férias do pessoal e tomar as providências necessárias junto à unidade gestora do assunto para seu registro e fruição;

IX exercer ação disciplinar sobre os servidores, representando ao juiz eleitoral em caso de infração;

X requisitar o material necessário aos serviços;

XI responder pela organização e atualização dos dados, seu controle e arquivamento, necessários ao bom andamento do serviço;

XII planejar, preparar, realizar e apurar as eleições a cargo da Justiça Eleitoral, requisitando os recursos necessários (pessoal, local, mobiliário, veículo, alimentação, dentre outros), observando-se os limites de sua função e o calendário eleitoral;

XIII fornecer às unidades do Tribunal dados relativos à atuação do magistrado, ao cartório e suas atividades, bem como analisar e corrigir as falhas que vierem a ocorrer;

XIV supervisionar, orientar e efetivar as determinações oriundas do juiz eleitoral ou de autoridade superior;

XV elaborar escala de plantão quando houver necessidade ou obrigatoriedade;

XVI - cabe exclusivamente ao chefe de cartório o envio de lotes de RAE para processamento, observada a periodicidade recomendada;

XVII receber e dar andamento aos processos, cumprindo fiel e atempadamente as determinações contidas nos despachos, decisões e sentenças;

XVIII controlar a tramitação dos processos;

XIX providenciar os livros obrigatórios e proceder aos pertinentes registros de forma regular;

XX velar pela observância dos prazos legais, informando ao juiz eleitoral quando houver excesso de prazo da parte;

XXI auxiliar, ou designar servidor do cartório para auxiliar o juiz eleitoral na realização das audiências, especialmente na preparação da estrutura, apregoamento das partes, testemunhas e peritos, bem como na elaboração dos respectivos termos de audiência;

XXII expedir e assinar certidões, mandados, se o juiz eleitoral não dispuser de modo diverso, observado o disposto na Seção XI, do Capítulo I, do Título XIII (Processos), deste Provimento (arts. 466 e 467);

XXIII proceder ao registro, publicação e demais atos necessários à validade e eficácia da decisão ou sentença;

XXIV providenciar a lavratura de editais, sua publicação e fixação em local próprio;

XXV numerar e rubricar todas as folhas dos processos judiciais e administrativos que entrarem no cartório, dando-lhes a devida destinação;

XXVI arquivar ou encaminhar ao Tribunal, conforme o caso, os processos com trânsito em julgado, cuja sentença ou acórdão já foi devidamente cumprido, observadas as normas técnicas relativas ao arquivamento e temporalidade;

XXVII descartar ou arquivar documentos, livros e papéis, de acordo com as normas técnicas relativas ao descarte, arquivamento e temporalidade;

XXVIII realizar outras atividades inerentes à função, atribuídas por autoridade competente;

XXIX abrir diariamente o correio eletrônico e demais aplicativos oficiais de comunicação entre as unidades do Tribunal e as zonas eleitorais, cientificando imediatamente o juiz eleitoral, sendo a hipótese, para providenciar seu atendimento;

XXX fazer levantamento situacional do cartório eleitoral quando for designado para a função, com ênfase para os aspectos quantitativos de processos, documentos e expedientes em andamento, mobiliário, arquivo, urnas eletrônicas armazenadas e força de trabalho, de tudo informando ao juiz eleitoral;

XXXI cumprir e fazer cumprir as determinações oriundas da Corregedoria-Geral Eleitoral, Corregedoria Regional Eleitoral e Administração do Tribunal, na forma e prazo estabelecidos.

Seção II Substituto do Chefe de Cartório

Art. 52. Será indicado, em formulário próprio, ao Diretor-Geral, substituto para a função comissionada de chefe de cartório, dentre servidores efetivos da unidade, imediatamente após o início do exercício na função, para responder durante as ausências e afastamentos legais e regulamentares (Resolução TRE-GO nº 113/07, art. 104).

Art. 53. Nas ausências e afastamentos legais e regulamentares do chefe de cartório, o substituto deverá praticar todos os atos da competência do titular.

Seção III Assistente I

Art. 54. Cabe ao Assistente I as atribuições abaixo relacionadas, até que sobrevenha regulamentação pelo Tribunal:

I assistir o chefe de cartório no planejamento e coordenação das atividades a cargo do cartório eleitoral;

II realizar as tarefas, ações e atividades legalmente determinadas pelo chefe de cartório, relativamente aos serviços de responsabilidade do cartório eleitoral;

IV abrir diariamente o correio eletrônico e demais sistemas ou aplicativos oficiais de comunicação entre as unidades do Tribunal e as zonas eleitorais, dando imediata ciência ao chefe de cartório, para providenciar seu atendimento, sendo o caso.

Seção IV Atribuições dos Cargos de Analista e Técnico Judiciário

Art. 55. Sem prejuízo do exercício das atribuições das funções comissionadas que ocupar, cumpre ao servidor conferir efetividade, também, às atribuições de seu cargo efetivo tal qual descritas na Resolução TSE nº 20.761/00.

CAPÍTULO III REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Lei Complementar nº 35/79 Dispõe sobre a lei orgânica da magistratura nacional.

Lei nº 4.737/65 Código Eleitoral.

Lei nº 10.842/04 - Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais.

Lei nº 13.150/15 Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais, e transforma funções de chefe de cartório.

Resolução TSE nº 20.761/00 - Dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Resolução TRE-GO nº 05/1997 Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Resolução TRE-GO nº 113/07 Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Resolução TRE-GO nº 173/2011 Regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

TÍTULO II - ORDEM GERAL DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO I PROTOCOLO E REGISTRO

Art. 56. A protocolização dos expedientes recebidos é obrigatória e deverá ser efetuada pelo Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos SADP.

§ 1º Recebido o expediente ou petição, será ele protocolizado e registrado de imediato, consignando-se breve síntese do conteúdo.

§ 2º Em se tratando de petição, após devido registro no sistema, deverá ser autuada, atribuindo-lhe classificação consoante dispõe a Resolução TSE nº 22.676/2007.

§ 3º Expedientes e documentos estranhos à rotina cartorária, recebidos por via postal, deverão conservar, anexo, o respectivo envelope, quando necessário à conservação dos dados do remetente.

§ 4º Poderão ser dispensados de protocolo os avisos publicados na intranet, ofícios-circulares, resoluções do TRE ou do TSE, provimentos da CRE ou da CGE, RAE's, comunicações de óbito recebidas por meio eletrônico e mensagens de correio eletrônico que não ensejem nenhuma providência do cartório.

§ 5º Para fins de elucidação, segue relação dos principais documentos recebidos em cartório, com as providências a serem adotadas em relação a sua protocolização, registro e autuação:

TABELA PUBLICADA EM ANEXO

Art. 57. Deverá ser feita anotação dos dados do protocolo no documento original (primeira via) e na cópia do interessado (segunda via), se houver, e conterá as seguintes informações:

I número do protocolo gerado pelo SADP;

II data e hora;

III rubrica do servidor.

Art. 58. Quando o SADP estiver indisponível para operações, deverá ser certificado o fato no verso do documento (original e cópias), assim que recebido em cartório. Após o retorno operacional do sistema, o documento deverá ser protocolizado no SADP, com a anotação da data em que o documento foi efetivamente recebido, na função "Registrar Informações Complementares".

Art. 59. Cada zona eleitoral é responsável pela recepção dos documentos a ela endereçados, salvo quando, mediante determinação conjunta dos respectivos juízes, houver autorização para recebimento na central de atendimento ao eleitor.

Art. 60. O expediente ou petição recebidos serão imediatamente apresentados ao juiz eleitoral quando houver necessidade de apreciação de medida urgente.

§ 1º A providência determinada na decisão será cumprida imediatamente, salvo determinação expressa em sentido diverso.

§ 2º Será certificado ou juntado documento correspondente ao cumprimento das providências ordenadas.

§ 3º Não é permitido o transporte de documentos e processos das sedes das zonas eleitorais ao local onde os juízes eleitorais exercem suas funções de juiz de direito, para despachos e assinaturas, salvo, unicamente, necessidade de intimação pessoal do representante do Ministério Público e Defensoria Pública da União, através da entrega dos autos com vista (Lei nº 8.625/93, arts. 41, inciso IV, 34).

Art. 61. Deverá ser lançado no SADP toda a tramitação pela qual passem os documentos e processos nos cartórios eleitorais, desde o protocolo e registro até o respectivo arquivamento, com publicação na internet, salvo quando em segredo de justiça (Ofício Circular nº 8/15).

Parágrafo único. Os despachos, decisões e sentenças deverão ser reproduzidos integralmente no SADP, após sua prolação pelo juiz eleitoral.

Art. 62. Após arquivamento no sistema, o documento ou processo será alocado em pasta ou caixa específica, nos termos da Resolução TREGO nº 138/2011.

Art. 63. É autorizado o uso do fac-símile para encaminhamento de petições e documentos, conforme legislação eleitoral específica (resoluções que regulamentam registros de candidatura, representações e reclamações) ou, na sua ausência, conforme o disposto no artigo da Lei nº 9.800/1999, que disciplina que os originais sejam apresentados em cinco dias, contados da data da recepção do documento, quando não sujeitos a prazo, ou da data de seu término, quando houver prazo estabelecido para a prática do ato.

CAPÍTULO II RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

eleitoral ou da central de atendimento ao eleitor (CAE), não sendo permitida a recepção fora do período fixado para atendimento ao público externo e das dependências do cartório eleitoral.

CAPÍTULO III REMESSA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS

Art. 65. Todo documento, petição ou processo protocolizado que for expedido pelo cartório eleitoral terá o envio registrado no SADP.

Parágrafo único. O encaminhamento de documentos e processos será feito mediante:

I - recibo na cópia do ofício que os encaminha;

II - se por via postal, aviso de recebimento (AR), o qual será arquivado com os correspondentes ofícios expedidos, em pasta própria, ou, mediante juntada, caso se refira a processo registrado no cartório eleitoral;

III - recibo na Pasta de Registro de Remessa de Documentos e Processos ou no relatório extraído do SADP.

Art. 66. A remessa dos processos será precedida da conferência de todo o material integrante do feito, dos volumes e documentos em apenso, inclusive, cujo termo será registrado na última folha dos autos.

Parágrafo único. Sendo destinados à Corregedoria-Geral Eleitoral deverá ser intermediada pela Corregedoria Regional Eleitoral.

CAPÍTULO IV EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

Art. 67. A correspondência destinada à Presidência do Tribunal, à Corregedoria, aos Juízes do Tribunal e ao Procurador Regional Eleitoral deverá ser obrigatoriamente assinada pelo juiz eleitoral.

Art. 68. Os ofícios dirigidos a outro juízo, a tribunal ou a autoridades constituídas, deverão ser assinados pelo magistrado remetente, salvo se houver delegação expressa para tanto.

Art. 69. Poderão ser assinados pelo chefe de cartório, a critério do juiz eleitoral, expedientes dirigidos a outros cartórios, Diretoria-Geral, às Secretarias do Tribunal, as pessoas físicas e jurídicas em geral, com a observação de que o ato é praticado por ordem do juiz.

Art. 70. Destinando-se a correspondência ao atendimento de solicitação ou consulta formulada ao juiz eleitoral, deverá ser mencionado, no texto, o número e a data do documento recebido pelo cartório.

Parágrafo único. Na hipótese de o expediente referir-se a processo em tramitação, será mencionado o respectivo número.

Art. 71. Todos os ofícios expedidos serão numerados em ordem cronológica, renovável a cada ano, e arquivados em pasta própria, salvo se o juízo eleitoral optar por utilizar arquivo eletrônico.

Art. 72. Os avisos de recebimento (AR) deverão ser anexados à cópia do expediente arquivado em cartório, salvo se adotado arquivamento eletrônico dos ofícios, hipótese em que os comprovantes de recebimento deverão ser arquivados em pasta própria.

Parágrafo único. Os avisos de recebimento relativos a processos deverão ser juntados aos autos.

CAPÍTULO V - ATOS DO JUIZ ELEITORAL

Art. 73. Poderão ser expedidos pelo juiz eleitoral os seguintes atos administrativos:

I ofício: meio de comunicação de assuntos oficiais dos órgãos da Administração Pública, entre si e, também, com particulares;

II Ofício Circular: meio de comunicação destinada a cientificar determinado grupo de pessoas acerca de um mesmo conteúdo;

III memorando: meio de comunicação entre unidades internas da Justiça Eleitoral de Goiás;

IV portaria: ato administrativo destinado a veicular instrução acerca da aplicação de determinada lei ou regulamento, recomendação, nomeação, designação, destituição, bem como outras matérias de competência do juiz eleitoral;

V ordem de serviço: instrução dada a servidor ou a órgão administrativo para o cumprimento de determinada atividade ou providência;

VI edital: instrumento destinado à divulgação de atos e convocação de pessoas.

Art. 74. São atos que vinculam os juízes eleitorais:

I Resoluções;

II Provimentos;

III- Ofícios Circulares.

CAPÍTULO VI - LIVROS E PASTAS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 75. Os procedimentos relativos à organização e registro dos documentos, termos e atos cartorários dar-se-ão por meio de anotação em livros ou pastas de folhas soltas ou sistema informatizado, sob a responsabilidade do chefe de cartório, que será auxiliado pelos demais servidores.

Art. 76. A escrituração dos livros e papéis deve ser feita por extenso, em vernáculo e sem abreviaturas, utilizando-se tinta de cor preta ou azul, sendo vedada a inserção de aspas ou do termo "idem", repetindo-se o lançamento a cada novo registro.

§ 1º Devem ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, proibindo-se o uso de borrachas, corretivos ou qualquer outro meio mecânico/químico.

§ 2º As ressalvas, quando necessárias, efetuar-se-ão, de forma legível e autenticada, antes da subscrição do ato.

§ 3º As anotações de "sem efeito" devem estar acompanhadas da data e assinatura de quem as fez.

Art. 77. As assinaturas do juiz, promotor, procuradores, partes, testemunhas e servidores, em livros e papéis serão colhidas imediatamente após a prática do ato.

Parágrafo único. Será lançado, abaixo de todas as assinaturas, o (s) nome (s) por extenso do (s) signatário (s), sendo vedada a assinatura de papéis em branco.

Art. 78. Nos termos e atos em geral, a qualificação das pessoas será a mais completa possível, contendo número do documento de identidade e órgão emissor, números do CPF e da inscrição eleitoral, nacionalidade, naturalidade, estado civil, filiação, profissão, endereços do trabalho e residência (constando rua, número, complementos, bairro, cidade, estado e telefone, se houver).

Art. 79. Os livros e pastas, em uso ou encerrados devem ser conservados em local adequado e seguro e, sendo o caso, classificados e encadernados.

Art. 80. O extravio ou danificação de qualquer livro ou documento será comunicado imediatamente ao juiz para apuração dos fatos. A restauração deverá ser feita o mais breve possível à vista dos elementos existentes em cartório.

Seção II - Livros Obrigatórios

Art. 81. Os cartórios eleitorais deverão manter devidamente escriturados os seguintes livros:

I - Carga de Autos;

II - Carga de Mandados;

III - Registro de Multas Eleitorais;

IV - Registro de Beneficiados pela Lei 9.099/95.

Art. 82. Em todos os livros serão lavrados termos de abertura e de encerramento, obrigatoriamente subscritos pelo juiz eleitoral, podendo o chefe de cartório numerá-los e rubricá-los.

Art. 83. Os livros deverão ter número de ordem, sequencial e cronológica, em série anual renovável, não ultrapassando duzentas folhas.

Parágrafo único. Devem ser evitados e inutilizados os espaços em branco apondo-se o carimbo "EM BRANCO" ou inutilizando-os com traços horizontais ou diagonais.

Art. 84. Além dos livros obrigatórios, o cartório poderá adotar outros que julgar convenientes à organização de seus trabalhos ou referentes a processos ou procedimentos específicos do período eleitoral.

Art. 85. O registro das sentenças será feito diretamente no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos SADP, devendo ser anotado o seu inteiro teor e, em seguida, deverá ser certificado nos autos o registro realizado no sistema.

Subseção I - Livro de Carga de Autos

Art. 86. O Livro de Carga de Autos será utilizado para anotar a retirada de quaisquer autos ou petições do cartório pelo juiz eleitoral, representante do Ministério Público ou advogado, e conterá:

I - data da carga/conclusão;

II - número e ano do processo;

III partes;

IV - número de folhas contidas nos autos;

V - nome, número da carteira da OAB, endereço e telefone do advogado ou da parte que o retirou;

VI - assinatura de quem recebeu os autos;

VII - data da devolução e assinatura do servidor.

§ 1º Os autos retirados devem ser restituídos no prazo legal ou naquele fixado pelo juiz eleitoral, devendo o cartório proceder à verificação semanal do Livro de Carga de Autos, visando a identificar se há cargas com prazos de devolução vencidos.

§ 2º Todas as cargas deverão receber as correspondentes baixas, assim que restituídos os autos ou documentos, após conferência da integridade do seu conteúdo e, sempre que possível, na presença do interessado.

§ 3º Expirado o prazo sem a restituição dos autos, caberá ao cartório providenciar sua cobrança mediante ofício. Não atendida a solicitação, o fato será levado ao conhecimento do juiz eleitoral para as devidas providências.

Art. 87. O Livro de Carga poderá ser substituído por pasta de folhas soltas, onde serão juntadas as guias impressas diretamente do SADP, quando do lançamento da fase/função "retirar autos", devendo a data de retirada e a assinatura do recebedor constar de referida guia.

Subseção II - Livro de Carga de Mandados

Art. 88. O Livro de Carga de Mandados será utilizado para o lançamento dos mandados entregues aos oficiais de justiça em exercício, e conterá:

I número e ano do processo;

II classe processual;

III nome do oficial de justiça;

IV data da entrega do mandado;

V prazo para cumprimento;

VI ato a ser praticado;

VII data da devolução e assinatura do servidor;

VIII observações (anotações outras referentes à execução ou não do mandado).

Parágrafo único. Os mandados, assim que restituídos, serão imediatamente juntados aos autos correspondentes e suas cargas serão baixadas na presença do oficial de justiça.

Subseção III - Livro de Registro de Multas Eleitorais

Art. 89. O Livro de Registro de Multas Eleitorais destina-se à inscrição, para efeito de cobrança mediante execução fiscal, das multas arbitradas, por decisão de que não caiba recurso, e não pagas, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 367, inciso III, do Código Eleitoral, e observado o disposto na Resolução TSE nº 21.975/04, Portaria TSE nº 288/2005 e Portaria TRE-GO nº 157/2006, e conterá:

I - número de ordem, sequencial e cronológica, em série anual renovável;

II o número do processo que deu origem à multa;

III o nome e a qualificação do devedor, inclusive dos solidários, se os houver;

IV o dispositivo legal infringido;

V o valor da multa em algarismos e por extenso;

VI a data da publicação e da notificação da decisão;

VII a data do trânsito em julgado da decisão;

VIII termo final do prazo para recolhimento da multa;

IX - a data do registro da multa;

X - assinatura do juiz eleitoral (art. 1º, § 3º, Portaria TRE-GO nº 157/2006).

Subseção IV - Livro de Registro de Beneficiados pela Lei nº 9.099/95

Art. 90. O Livro de Registro dos Beneficiados pela Lei nº 9.099/95 destina-se ao registro dos nomes dos beneficiados pela suspensão condicional do processo (art. 89), e conterá:

I - número dos autos em que foi obtido o benefício;

II zona eleitoral na qual foi homologado o benefício;

III - natureza do benefício (transação penal ou suspensão condicional do processo);

IV - nome do beneficiado e sua qualificação da forma mais completa possível, indicando a filiação, data de nascimento, naturalidade, profissão, estado civil, número do título eleitoral, identidade e outros;

V - condições acordadas;

VI - data da homologação do benefício;

VII - se houve suspensão ou revogação do benefício;

VIII - data da extinção da punibilidade, pelo cumprimento das condições ou outra causa legal;

IX - observações.

Parágrafo único. As anotações referentes à transação penal eleitoral, benefício constante no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, serão anotadas diretamente no cadastro eleitoral do eleitor, mediante comando do código de ASE 388 (Transação Penal Eleitoral) e 426 (Revogação da Transação Penal Eleitoral).

Seção III - Pastas Obrigatórias

Art. 91. Os cartórios eleitorais arquivarão em pasta específica:

I Atas;

II Editais;

III Portarias e atos normativos do juiz eleitoral;

IV Certidões Circunstanciadas;

V - Certidões de Quitação Eleitoral Permanente;

VI Requerimentos de Justificativa Eleitoral;

VII Documentos e Ofícios Recebidos;

VIII Ofícios Expedidos;

IX Partidos Políticos;

X - Comunicações de Óbitos;

XI Comunicações de Suspensão e Restabelecimento de Direitos Políticos;

XII- Registro de Remessa de Documentos e Processos.

Art. 92. A Pasta de Atas conterá cópias das atas de todas as reuniões e dos eventos realizados pela zona eleitoral (desmembramento da zona eleitoral, instalação do cartório, diplomação, etc.).

Art. 93. A Pasta de Editais será utilizada para o arquivamento e o controle dos editais gerados pelo juízo eleitoral, devendo ser observada, tanto na produção como no arquivamento, simultaneamente, a ordem crescente numérica e cronológica.

Art. 94. A Pasta de Portarias e atos normativos do juiz eleitoral será usada para o arquivamento e o controle das portarias e demais atos normativos expedidos pelo juiz eleitoral, devendo ser observada, tanto na produção como no arquivamento, simultaneamente, a ordem crescente numérica e cronológica.

Art. 95. A Pasta de Certidões de Quitação Eleitoral Permanente será usada para o arquivamento e o controle das certidões expedidas com base e para os efeitos da Resolução TSE nº 21.920/2004.

Art. 96. A Pasta de Ofícios Expedidos poderá ser aberta em meio eletrônico, da qual se fará cópia de segurança em mídia removível de modo a assegurar a preservação dos dados.

Art. 97. As Pastas Partidos Políticos serão organizadas por município e por agremiação partidária, destinam-se ao arquivamento dos requerimentos de senha para acesso ao FILIAWEB, das comunicações de desfiliação partidária, das comunicações de composição de diretórios partidários, comissões partidárias provisórias, suas alterações e outros expedientes alusivos aos partidos.

Art. 98. A Pasta Comunicação de Óbitos será utilizada para o arquivamento dos expedientes relativos às comunicações de óbitos de cidadãos alistáveis, quando não enviadas via sistema específico.

Art. 99. A Pasta Suspensão e Restabelecimento de Direitos Políticos objetiva o arquivamento dos expedientes relativos à suspensão e/ou restabelecimento dos direitos políticos em razão de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, improbidade administrativa e conscrição, quando não enviadas via sistema específico.

Art. 100. A Pasta de Registro de Remessa de Documentos e Processos servirá para a remessa de documentos ou processos a órgãos estranhos à Justiça Eleitoral, e será formada por folhas soltas, uma vez que as guias contendo os dados dos processos ou documentos poderão ser impressas diretamente no SADP, quando do lançamento da tramitação "Expedir sem solicitação", devendo a data da saída e a assinatura do recebedor constar da referida guia.

CAPÍTULO VII - GUARDA E DESCARTE DE MATERIAIS

Art. 101. A guarda e o descarte de materiais e documentos obedecerão às normas pertinentes expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 21.538/03) e Tribunal Regional Eleitoral (Resolução nº TRE-GO nº 131/2008).

CAPÍTULO VIII - REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Lei nº 4.737/65 Código Eleitoral.

Lei nº 8.625/93 - Institui a lei orgânica nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.

Lei nº 9.099/95 - Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências.

Lei nº 9.800/1999 - permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Resolução TSE nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

Resolução TSE nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.

Resolução TSE nº 22.676/2007 - Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TRE/GO nº 131/2008 - Disciplina o Programa de Gestão de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e das zonas eleitorais de sua jurisdição.

Portaria TRE/GO nº 157/2006 Estabelece quando as multas eleitorais serão consideradas dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, mediante execução fiscal.

TÍTULO III - ATENDIMENTO AO PÚBLICO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 102. O atendimento ao público, prestado de forma permanente pela Justiça Eleitoral de primeiro grau no Estado de Goiás, no limite de cada zona eleitoral, será realizado na sede do cartório eleitoral (CE), em central de atendimento ao eleitor (CAE), posto de atendimento a eleitores (PAE) ou posto especial (PE), se houver.

Parágrafo único. Poderão os juízos eleitorais promover atendimento itinerante, em decorrência de participação em eventos de grande concentração de interessados, coordenados por entidades públicas ou privadas, após autorização da Presidência do Tribunal.

Art. 103. A cada zona eleitoral corresponde um cartório eleitoral. Os municípios que contam com mais de uma zona eleitoral, dispõem, também, para atendimento ao público, de central de atendimento ao eleitor.

Art. 104. O juiz eleitoral, em comunhão de interesse com o poder público municipal, poderá requerer à Corregedoria Regional Eleitoral a instalação de posto de atendimento a eleitores, nos termos da Resolução TRE-GO nº 80/2005.

Art. 105. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em decorrência de acordo de colaboração celebrado com o Estado de Goiás ou com seus municípios, poderá aderir a programa de governo de prestação de serviços de atendimento ao público, em posto por eles mantidos, considerado posto especial.

Art. 106. O atendimento ao público será prestado com agilidade e cortesia, buscando identificar a real vontade da pessoa, para o que se deve solicitar o máximo de informações possíveis, respeitadas sua privacidade e intimidade.

§ 1º O servidor deverá expressar-se com clareza, evitando utilizar termos jurídicos ou demasiadamente técnicos que possam dificultar a compreensão da pessoa que busca o atendimento, esforçando-se para atender de imediato a sua demanda, de modo que não necessite retornar com o mesmo fim.

§ 2º Ante a impossibilidade de o titular formular requerimento pessoalmente, terceira pessoa (familiar, curador, etc.) poderá intermediar, na unidade, a solicitação de documentos disponibilizados pela Justiça Eleitoral (certidão de quitação, recolhimento de multa, dentre outros), nos casos previstos neste Provimento.

§ 3º Havendo interferência de terceiros durante o atendimento, de modo a perturbá-lo ou até mesmo a impedi-lo, o servidor deverá alertar sobre a previsão legal de configuração de crime eleitoral, bem como repassar informação circunstanciada para conhecimento do juiz eleitoral.

Art. 107. No atendimento, deverão ser observadas a ordem de chegada e a prioridade às pessoas portadoras de necessidades especiais, maiores de sessenta anos, gestantes, lactantes e acompanhadas por crianças de colo.

§ 1º Não sendo possível destinar pontos de atendimento exclusivo às pessoas com prioridade, deve ser fixado critério que compatibilize o atendimento dessas com as demais, proporcional à demanda do momento.

§ 2º Tratando-se de pessoa com dificuldade de locomoção e inexistindo acesso apropriado até o ponto de atendimento, o servidor deverá, se possível, atendê-la fora da unidade.

§ 1º Verificada a impossibilidade de conclusão de atendimento ao eleitor por razões técnicas, será ele suspenso e reiniciado tão logo cesse a causa que haja motivado a paralisação.

§ 2º Se existirem pessoas aguardando por atendimento no final do expediente, deverão ser distribuídas senhas (iniciando-se pelo último da fila) para a conclusão dos trabalhos.

§ 3º O fechamento extraordinário da unidade de atendimento, por motivo de força maior, determinado pelo juiz eleitoral, deverá ser comunicado, imediatamente, ao Presidente do TRE e ao Corregedor Regional Eleitoral.

§ 4º Tratando-se de ato programado, o fechamento extraordinário de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitado ao Presidente do TRE com antecedência mínima de três dias úteis. Autorizado, deverá ser providenciada, de maneira antecipada, ampla divulgação (

do Tribunal, afixação de aviso na entrada da unidade, e outros meios ao alcance do cartório eleitoral) e comunicação à Corregedoria.

Art. 109. É vedada a reprodução em cópia de documentos e processos que estejam em posse do cartório, para atender a interesse particular. Excepcionalmente, nos casos em que a legislação autorizar a obtenção de cópia pelos interessados, e não havendo possibilidade de retirada do processo ou documento do cartório, poderão elas ser fornecidas gratuitamente. Se a quantidade de cópias for grande, o interessado deverá ser orientado a fornecer mídia (CD, pendrive, etc.) para gravação das imagens digitalizadas.

CAPÍTULO II - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR

Art. 110. Incumbe à CAE a prestação dos seguintes serviços:

I - atendimento ao eleitor e sua orientação, com o fornecimento de informações relativas ao cadastro eleitoral;

II - alistamento, transferência e revisão dos dados cadastrais, com emissão automática de títulos eleitorais dos eleitores domiciliados na circunscrição e segundas vias para todos os eleitores regularmente inscritos;

III - preenchimento e conferência dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE), com encaminhamento dos Protocolo de Entrega de Título Eleitoral (PETE) às zonas eleitorais respectivas;

IV - recebimento de justificativa de ausência às urnas, disponíveis para emissão no Sistema ELO, para encaminhamento às zonas eleitorais respectivas;

V - expedição de guias de recolhimento de multas relativas ao cadastro eleitoral (GRU), além de orientação ao eleitor quanto ao respectivo pagamento;

VI - fornecimento de certidões de quitação eleitoral e outras relativas à situação do eleitor no cadastro, disponíveis no Sistema ELO;

VII - fornecimento de declaração de comparecimento de eleitor na unidade;

VIII - recebimento de requerimentos diversos de eleitores, relativos ao cadastro eleitoral, com imediata protocolização no SADP

de Acompanhamento de Documentos e Processos, para encaminhamento às zonas eleitorais respectivas;

IX - fornecimento de certidões circunstanciadas manuais, para os casos em que as disponíveis no Sistema ELO não se adequarem exatamente à situação do eleitor requerente, ou não o atenderem satisfatoriamente, assinadas, exclusivamente, pelo chefe de cartório responsável pela supervisão das atividades na CAE.

Art. 112. Os servidores designados para a central de atendimento ao eleitor devem reportar, ao chefe de cartório da zona eleitoral responsável pela supervisão das atividades do dia, as dúvidas e dificuldades surgidas no desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 113. Os servidores referidos no artigo anterior ficarão subordinados ao juiz diretor do fórum eleitoral e a sua assistência.

CAPÍTULO III - POSTO DE ATENDIMENTO A ELEITORES E POSTO ESPECIAL

Art. 114. Incumbe ao PAE e ao PE a prestação dos serviços de que trata o artigo 112, excetuados os que constam dos incisos VIII e IX.

Art. 115. Os servidores designados para tais unidades devem reportar ao chefe de cartório da zona eleitoral responsável pela supervisão, as dúvidas e dificuldades surgidas no desenvolvimento dos trabalhos.

CAPÍTULO IV - ATENDIMENTO ITINERANTE

Art. 116. A Justiça Eleitoral poderá prestar atendimento itinerante ao eleitor, a requerimento do juiz eleitoral ou de parte interessada, sendo que os serviços oferecidos limitar-se-ão aos descritos no Capítulo II deste Título, excetuados os que constam dos incisos VIII e IX.

Art. 117. O pedido de realização de atendimento itinerante de iniciativa do juiz da zona eleitoral será encaminhado à Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral e deverá demonstrar que o deslocamento físico faz-se útil à melhor prestação de serviços à comunidade.

§ 1º O Presidente do TRE, em municípios com mais de uma zona eleitoral, poderá editar ato estendendo a competência de um ou mais juízes eleitorais das zonas a serem atendidas, no período de tempo programado (Resolução TRE/GO nº 07/97).

§ 2º O oferecimento dos serviços deverá ser prévia e amplamente divulgado, com a maior abrangência possível sobre os potenciais destinatários.

§ 3º A realização do atendimento itinerante de que trata caput não poderá ter promoção nem contar com participação, ainda que indireta, de partido ou agente político, ou líder partidário, que atuem em benefício próprio, de quem exerça mandato ou seja candidato a cargo eletivo.

Art. 118. A participação da Justiça Eleitoral em atendimentos itinerantes solicitados por terceiros, a exemplo de eventos organizados por empresas de televisão, Serviço Social da Indústria (SESI) etc., deverá ser requerida ao juiz da zona eleitoral em cuja circunscrição será realizado o evento, ou diretamente à Presidência do Tribunal, com justificativa de sua utilidade, principalmente em favor de eleitores cujo deslocamento aos postos permanentes de atendimento seja excessivamente oneroso, porquanto distante, de difícil acesso ou economicamente inviável.

Art. 119. Além do pessoal técnico indispensável, integrarão a equipe de atendimento o chefe de cartório da zona requerente e os servidores auxiliares designados pelo Presidente do TRE.

Art. 120. Na hipótese de o eleitor possuir débito com a Justiça Eleitoral, o processamento da operação RAE realizada está condicionada à sua prévia quitação ou à declaração de pobreza.

CAPÍTULO V REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Resolução TRE/GO nº 07/97 - Dispõe sobre alistamento e outros serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados e dá outras providências.

TÍTULO IV - CADASTRO ELEITORAL

CAPÍTULO I - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

Art. 121. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos (CF, art. 14, § 1º, I) e facultativos para:

I os analfabetos (CF, art. 14, § 1º, inciso II, a);

II os maiores de 70 (setenta) anos (CF, art. 14, § 1º, inciso II, b);

III os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos (CF, art. 14, § 1º, c).

Parágrafo único. É facultativo o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do pleito, inclusive (Resolução TSE nº 21.538/03, art. 14).

Art. 122. Não podem se alistar como eleitores:

I os estrangeiros (CF, art. 14, § 2º);

II os conscritos, durante o serviço militar obrigatório (CF, art. 14, § 2º);

III os que tenham perdido os direitos políticos, em decorrência de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (CF, art. 15, inciso I);

IV os que tenham os direitos políticos suspensos nos casos de:

a) - incapacidade civil absoluta (CF, art. 15, inciso II);

b) - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (CF, art. 15, inciso III);

c) - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, inciso VIII (CF, art. 15, inciso IV);

d) - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF, art. 15, inciso V);

e) - aquisição, em Portugal, do gozo dos direitos políticos previstos no Estatuto da Igualdade (Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 51, § 4º).

CAPÍTULO II - REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL RAE

Seção I - Disposições Gerais

Art. 123. Para requerer alistamento, transferência, revisão ou segunda via de inscrição eleitoral, será utilizado o RAE - Requerimento de Alistamento Eleitoral, disponível eletronicamente no Sistema ELO, que servirá como documento de entrada de dados no cadastro eleitoral.

Parágrafo único. É vedada a formulação de RAE por terceira pessoa, ainda que com procuração.

Art. 124. O preenchimento do RAE será precedido de identificação do requerente, mediante a apresentação de documento oficial (preferencialmente, com fotografia), e de consulta ao cadastro eleitoral e à Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, devendo ser observadas as seguintes situações:

I se o requerente é brasileiro;

II se o requerente é eleitor;

III se possui apenas uma inscrição;

IV se todos os dados do documento conferem com aqueles do cadastro;

V se o eleitor pertence à zona eleitoral procurada;

VI se a situação da inscrição se apresenta regular;

VII se não possui débitos com a Justiça Eleitoral;

VIII se possui algum RAE digitado sem processamento.

§ 1º Inicialmente, o servidor procederá à consulta combinada (para identificação da inscrição ou distinção de homonímia), primeiramente, na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, e, posteriormente, no cadastro, com o preenchimento dos três campos disponíveis:

I - nome do requerente, consultando-se também pelo nome de solteiro ou casado;

II - nome da mãe, consultando-se também eventuais variações de nome;

III - data de nascimento ou intervalo de datas.

§ 2º A pesquisa pelo número da inscrição eleitoral somente poderá ser realizada após esgotadas as possibilidades de consulta previstas no parágrafo anterior e a inscrição não tiver sido localizada.

§ 3º Existindo registro nas bases de coincidência (inscrição liberada ou não liberada) e/ou de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, deve ser dada ciência ao requerente para que este encaminhe as providências necessárias à regularização de sua situação, indispensável à formalização de operação RAE.

Art. 125. Efetuada consulta ao cadastro eleitoral, a inscrição poderá ser encontrada nas seguintes situações:

I INSCRIÇÃO INEXISTENTE. É a inscrição que não foi localizada. Pode ocorrer em quatro hipóteses:

a) - quando a pessoa ainda não se inscreveu como eleitor;

b) - quando efetuado o alistamento, a inscrição foi retida no batimento por motivo de duplicidade ou pluralidade. A inscrição permanece na base de coincidência e só será incluída no cadastro se a decisão da autoridade judiciária for pela regularização;

c) - quando a pessoa já requereu inscrição eleitoral, posteriormente cancelada e excluída do cadastro após o lapso temporal de seis anos;

d) - quando o RAE foi digitado e não processado ou encontra-se retido em banco de erros.

II REGULAR. É a inscrição disponível para o exercício do voto, não envolvida em duplicidade ou pluralidade, não possui código de ASE de suspensão ou de cancelamento ativo. O fato da inscrição se encontrar em situação regular não significa que o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral, hipótese que somente permitirá requerimento de transferência, revisão ou segunda via, após regularizadas as pendências porventura existentes;

III CANCELADA. É a inscrição sobre a qual incide código de ASE de cancelamento, dentre eles: 019 - Falecimento de Eleitor, 027 -Duplicidade ou Pluralidade de Inscrições, 035 - Ausência às Urnas por Três Eleições Consecutivas, 329 - Perda dos Direitos Políticos, 469 -Revisão do Eleitorado e 450 - Sentença de Autoridade Judiciária;

IV SUSPENSA. É a inscrição sobre a qual recai o código de ASE de suspensão, podendo ser o 043 - Conscrição ou 337 - Suspensão de Direitos Políticos, que impossibilitam qualquer movimentação no cadastro (transferência, revisão e segunda via);

V LIBERADA. É a inscrição agrupada em coincidência (duplicidade ou pluralidade) e, neste caso, o eleitor está apto para o exercício do voto. Na coincidência, a inscrição com situação "liberada" é a mais antiga ou a identificada como de gêmeo;

VI - NÃO LIBERADA. É a inscrição agrupada em coincidência (duplicidade ou pluralidade) que não está disponível para o exercício do voto. Para estas não poderão ser efetuadas as operações de transferência, revisão ou segunda via, enquanto a coincidência não for objeto de decisão pela autoridade judiciária competente e posterior lançamento no sistema.

Art. 126. É requisito para realização de operação RAE a quitação eleitoral, que será aferida verificando se o requerente/eleitor:

I - está na plenitude do gozo dos direitos políticos, ressalvada ocorrência de inelegibilidade;

II - exerceu regularmente o voto, salvo quando facultativo;

III - atendeu a eventuais convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito;

IV - não possui débito decorrente de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais;

V - prestou contas da campanha eleitoral, quando se tratar de candidato.

Parágrafo único. Não havendo nenhuma outra restrição, é reconhecida a quitação eleitoral na hipótese de parcelamento de débito decorrente de multa aplicada, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral, desde que comprovado o adimplemento das parcelas vencidas.

Art. 127. Verificando a existência de débito com a Justiça Eleitoral, antes de preencher o RAE, o requerente/eleitor deverá promover a quitação de todos eles.

§ 1º Compete à unidade de atendimento, para o fim de realizar operação RAE, expedir, receber e registrar o pagamento da guia de multa, somente quanto a débitos decorrentes do não alistamento e do não exercício do voto (código de ASE 094). Constando outras espécies de débito para o requerente/eleitor, será ele encaminhado ao cartório eleitoral para regularização.

§ 2º O processamento do RAE inativa os débitos existentes, exceto os decorrentes de multa eleitoral (código ASE 264).

Art. 129. Se a unidade de atendimento dispuser de infraestrutura necessária para incorporação da identificação biométrica do alistando/eleitor ao cadastro eleitoral, nos serviços ordinários de alistamento eleitoral, seja qual for a operação formulada, deverão ser coletados os seus dados biométricos (impressão digital dos dez dedos, ressalvada impossibilidade física, fotografia e assinatura digitalizada), ficando dispensada a impressão do RAE (Provimento VPCRE nº 04/2015).

§ 1º Os eleitores que possuírem dados biométricos coletados que requererem operações de revisão, transferência ou segunda via, estarão desobrigados de nova coleta, desde que satisfeitos os requisitos de qualidade exigidos.

§ 2º No momento da gravação do RAE, o atendente lerá, em voz alta, o nome completo, o nome dos pais, a data de nascimento e o local de votação do alistando, que confirmará ou corrigirá os dados.

Art. 130. O eleitor manifestará sua preferência, por ocasião do preenchimento do RAE, sobre o local de votação, entre os disponíveis na zona eleitoral, devendo o servidor consignar o código correspondente.

§ 1º Os eleitores portadores de necessidades especiais que desejarem votar em seção especial deverão solicitar transferência para essa até cento e cinquenta e um dias antes das eleições.

§ 2º A pessoa portadora de necessidade especial, à qual seja impossível ou oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento e de exercício do voto, poderá obter certidão de quitação eleitoral, observado o disposto na Seção VII Portadores de Necessidades Especiais, deste Capítulo.

Art. 131. A assinatura ou a aposição de impressão digital do polegar direito no RAE impresso, se o requerente não souber assinar, será lançada na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar de imediato a satisfação dessa exigência no espaço reservado, assinando o documento.

Parágrafo único. Nos casos em que o requerente portador de deficiência estiver privado dos membros superiores, o atendente deverá providenciar, no espaço próprio do RAE, a consignação da expressão "impossibilidade de assinar".

Art. 132. Preenchido o RAE, o servidor efetuará a conferência dos dados digitados com a documentação apresentada pelo eleitor antes de providenciar a emissão do título eleitoral.

Art. 133. O título será entregue ao eleitor, pessoalmente, por servidor da unidade de atendimento, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral. Com o título, emitir-se-á Protocolo de Entrega de Título Eleitoral PETE (canhoto), que valerá para identificação do requerente/eleitor na oportunidade da entrega do título e como comprovante de recebimento.

§ 1º Para entregar o título eleitoral, o servidor verificará a identidade do eleitor e a exatidão dos dados inseridos no documento. Constatada a regularidade, o servidor colherá a assinatura ou a impressão digital do polegar direito do eleitor, se não souber assinar, no espaço próprio constante do título eleitoral e do PETE, confrontará a assinatura com aquela constante do RAE, e procederá à entrega.

§ 2º Quando o requerente portador de deficiência estiver privado dos membros superiores, deverá constar a consignação da expressão "impossibilidade de assinar" no espaço próprio constante do título eleitoral e do PETE.

§ 3º Feita a entrega, o servidor aporá no PETE seu número de inscrição eleitoral e assinatura e colherá a assinatura do eleitor com o preenchimento da data de entrega do documento.

§ 4º Verificada a incorreção de algum dado do título eleitoral, o servidor deverá providenciar a sua correção antes de proceder à entrega do documento. O RAE e o título eleitoral emitidos por equívoco deverão ser inutilizados e separados para descarte.

§ 6º Caso a entrega do título não seja imediata, na hipótese em que o juiz eleitoral prefira assiná-lo em lugar de ser lançada chancela mecânica do Presidente do TRE, o servidor destacará o protocolo de solicitação e o entregará ao requerente.

Subseção I - Preenchimento do RAE

Art. 134. O preenchimento do RAE observará, obrigatoriamente, as instruções deste Manual e, subsidiariamente, o Manual de Instrução do RAE, disponível na página da VPCRE, na intranet, em Manuais e Treinamentos / CGE / Cadastro Eleitoral.

Art. 135. O nome do alistando/eleitor deverá ser consignado com a mesma grafia que constar dos documentos apresentados, sem abreviatura.

§ 1º Alegações de registro civil equivocado, documento emitido com erro ou de alteração de nome em razão de mudança de estado civil não deverão ser consideradas, devendo o requerente, se for o caso, solicitar a prévia modificação no órgão responsável pela emissão do documento.

§ 2º Os nomes do pai e da mãe também deverão ser consignados da forma constante do documento apresentado, ainda que alterados em decorrência de mudança de estado civil.

§ 3º Quando, no documento apresentado, houver qualquer dado identificado apenas por uma letra ou grupo de letras sem sentido ou, ainda, de forma abreviada, recomenda-se a anexação de cópia desse documento ao RAE.

Art. 136. Tratando-se de eleitor com paternidade ou maternidade não registrada, deverá ser utilizada a marcação da opção "NÃO CONSTA", dispensando-se a digitação da expressão.

Art. 137. A condição de gêmeo deverá ser assinalada no campo correspondente no RAE, dispensado o lançamento de código de ASE 256 nessa hipótese.

Art. 138. Para anotação no cadastro eleitoral serão considerados como estado civil: solteiro, casado, viúvo, divorciado ou separado judicialmente.

Parágrafo único. Separação de fato não merecerá registro próprio, devendo ser anotada a informação "casado".

Art. 139. O registro do tipo, número e órgão expedidor do documento de identificação é obrigatório, e o do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), facultativo, porém, desejável.

Art. 140. O atendente registrará a habilitação para os trabalhos eleitorais quando o eleitor manifestar voluntariamente sua disponibilidade ou, ainda que não a manifeste, quando apresentar perfil adequado.

Art. 141. Se o eleitor optar por seção especial para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com dificuldade de locomoção, o servidor deverá consignar o código do local de votação especial e indicará no RAE, o tipo de deficiência ou limitação de que o eleitor eventualmente seja portador.

Art. 142. Deverá ser informado o endereço completo do requerente, conforme declaração ou documento de comprovação, se exigido.

§ 1º Informado logradouro não disponível para seleção, deverá o atendente demandar pela imediata atualização da respectiva tabela pelo cartório eleitoral respectivo.

Subseção II Título Net

Art. 143. O interessado poderá utilizar serviço de pré-atendimento pela internet, denominado Título Net, regulamentado na Resolução TSE nº 23.088/2009, para requerer alistamento, transferência e revisão.

Art. 144. O pedido iniciado pela internet deverá ser confirmado, sob pena de sua exclusão automática pelo sistema, na unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, mediante comprovação dos dados informados e, se for o caso, do recolhimento da multa devida, no prazo de cinco dias após o pré-atendimento, ou, se previsto atendimento com sistema de agenda, até a data por ele selecionada.

Parágrafo único. No caso de exclusão do pedido do sistema de pré-atendimento, a guia de multa paga poderá ser utilizada para instruir novo requerimento.

Art. 145. Quando não configurado pela unidade da Justiça Eleitoral o atendimento com sistema de agenda, será dada preferência aos usuários do serviço Título Net, resguardadas as hipóteses de prioridade definidas nas disposições gerais do Título III - Atendimento ao Público.

Art. 146. Compete ao servidor da unidade, no momento do atendimento presencial, velar pela regularidade do serviço prestado e pela confiabilidade dos dados inseridos no cadastro eleitoral e retificar, se for o caso, qualquer dos dados informados pelo requerente, mediante os seguintes procedimentos:

I - solicitação do documento de identificação do requerente para confrontar se os dados ali contidos conferem com os informados via internet, bem como do certificado de quitação do serviço militar quando o eleitor do sexo masculino não possuir título eleitoral;

II - pesquisa dos dados no cadastro eleitoral, para assegurar que cada eleitor possua somente uma inscrição eleitoral em situação regular e para definir a operação RAE adequada (alistamento, transferência ou revisão) e averiguar:

a) - se não há outra inscrição eleitoral para o requerente no cadastro eleitoral ou se não há registro similar aos dados informados;

b) - se não está utilizando número de inscrição pertencente a outro eleitor;

c) - se o requerente está quite com a Justiça Eleitoral, ainda que seja portador de guia de multa paga;

III - conferência do valor impresso na guia de multa apresentada com o débito verificado, situação em que, caso se apure recolhimento de valor menor, deverá ser expedida guia de multa complementar para quitação integral do débito.

Art. 147. O protocolo emitido após o envio eletrônico dos dados não comprova a regularidade da inscrição ou a quitação eleitoral e se destina exclusivamente a informar o número e a data da solicitação e o prazo para comparecimento ao cartório.

Art. 148. A existência de outras restrições cadastrais ao requerimento da operação impedirá a utilização desse serviço, devendo o eleitor procurar o respectivo cartório eleitoral para a necessária regularização, portando, além do título eleitoral, quando dele dispuser, documentos que comprovem sua identidade e a situação de seus direitos políticos.

Seção II - Deferimento, Processamento e Arquivamento

Art. 149. Os lotes de RAE deverão ser fechados diariamente e, após apreciação pelo juiz eleitoral, enviados para processamento, exclusivamente pelo chefe de cartório, em prazo não superior a sete dias úteis de seu fechamento.

§ 2º Enquanto não realizado o processamento de seu RAE, o alistando ou eleitor que necessitar provar alistamento eleitoral ou regularização de inscrição perante instituição pública ou privada, poderá requerer ao cartório eleitoral ou CAE o fornecimento de certidão circunstanciada, sendo que, após o processamento do RAE, poderá obter certidão de quitação eleitoral através do Sistema ELO ou pela internet.

Art. 150. Após o fechamento do lote das operações RAE, o cartório eleitoral emitirá o relatório RAE Digitados Sintético, para conferência da regularidade das operações. Juntados os RAE's, PETE's e documentos correspondentes, serão encaminhados imediatamente para apreciação do juiz eleitoral.

Parágrafo único. Havendo pendência, o RAE correspondente será colocado em diligência, de modo a não impedir a apreciação e envio para processamento do lote respectivo. Sanada a pendência, o RAE deverá ser retirado de diligência, momento em que deve-se alocá-lo no lote que estiver aberto no momento, para a mesma unidade de atendimento.

Art. 151. O juiz eleitoral, por ocasião de apreciação dos RAE's, dos documentos que os acompanham e eventuais requerimentos anexos, proferirá decisão de deferimento ou de indeferimento.

§ 1º É vedada a utilização de chancela do juiz eleitoral no RAE em substituição à sua assinatura.

§ 2º Nos municípios submetidos aos procedimentos de coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários de alistamento eleitoral, a apreciação de que trata o caput poderá ocorrer por intermédio de relatório de decisão coletiva de RAE, exclusivamente nos casos de deferimento (Provimento VPCRE nº 04/2015, art. 3º, I).

§ 3º Sempre que o relatório de decisão coletiva contiver mais de uma folha, somente será aposta a assinatura da autoridade judiciária na última delas, devendo ser rubricadas as demais.

§ 4º O relatório de deferimento coletivo deverá ser arquivado, por ordem numérica crescente dos lotes de requerimentos, com os RAE's, PETE's e documentos correspondentes, e não abrangerá aqueles convertidos em diligência e indeferidos.

§ 5º A não utilização da funcionalidade implica a continuidade do procedimento de deferimento individualizado dos requerimentos.

§ 6º A decisão de indeferimento será feita sempre de modo individualizado.

Art. 152. As inscrições contidas no Relatório RAE Digitados Sintético estarão refletidas, após processamento, nos Relatórios de Afixação e de Ocorrência na Crítica do Movimento RAE (banco de erros).

Parágrafo único. Ao cartório eleitoral recai a responsabilidade pela correção dos registros retidos em banco de erros e pela integridade dos dados refletidos no cadastro eleitoral.

Art. 153. O cartório eleitoral tornará público o deferimento, pelo Relatório de Afixação, ou o indeferimento dos requerimentos de alistamento eleitoral, nos dias primeiro e quinze de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, mediante a afixação da relação em edital, no local de costume, pelo prazo de dez dias, após o que, certificado o período de publicação, será arquivada em pasta própria.

Art. 154. Da decisão que indeferir o RAE poderá ser interposto recurso pelo alistando/eleitor no prazo de cinco dias, e, da que o deferir, poderá recorrer qualquer partido político, por seu delegado, no prazo de até dez dias, contados da publicação em edital (Resolução TSE nº 21.538/2003, arts. 17, § 1º, e 18, § 5º).

§ 2º Havendo recurso, o juiz eleitoral determinará a formação de autos sob a classe processual RIAI Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral, para cada recorrente, do qual constarão a fotocópia do RAE impugnado, os documentos que o acompanham, a decisão recorrida, cópia do edital e da relação dos RAE's indeferidos, com a data de publicação, e a petição de recurso, e encaminha-los-á ao Tribunal Regional Eleitoral, salvo se reformar a sua decisão (CE, art. 267 e §§).

Art. 155. O indeferimento de operação RAE, caso já tenha sido processada no cadastro eleitoral, implicará, na hipótese de alistamento, o recolhimento do título eleitoral expedido e o cancelamento da inscrição (código ASE 450), ou reversão da inscrição à situação anterior, se for transferência, revisão ou segunda via. Neste último caso, expediente deverá ser instruído e autuado na zona eleitoral, para ser encaminhado à Corregedoria-Geral Eleitoral, por intermédio da Corregedoria Regional.

Art. 156. As inscrições retidas em banco de erros deverão ser prontamente tratadas pelo cartório eleitoral, para o que fará consulta diária e procederá à análise detida de cada caso, confrontando os dados de cada ocorrência, se houver, com os documentos constantes em cartório e tomará as providências necessárias para que a inscrição retida e não processada seja incluída no cadastro eleitoral com dados fidedignos.

Parágrafo único. Havendo a exclusão do registro do banco de erros, o cartório eleitoral adotará o seguinte procedimento:

I - certificará a exclusão no RAE correspondente;

II - o eleitor será notificado, inicialmente por telefone, para devolver o título eleitoral por ele portado, por não ser válido para o exercício do voto, e realizar nova operação RAE, se for o caso; não comparecendo, far-se-á a notificação por carta, o que será certificado no RAE respectivo.

Seção III - Alistamento

Art. 157. Deve ser consignada operação de alistamento nas seguintes hipóteses:

I - quando em nome do alistando não for identificada inscrição em qualquer zona eleitoral do país ou exterior;

II - quando a única inscrição localizada estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária (código de ASE 450) (Resolução TSE nº 21.538/03, art. 4º).

Art. 158. O alistamento poderá ser realizado quando, inexistente inscrição eleitoral, houver registro "inativo" na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos para o requerente.

Parágrafo único. Promovido o alistamento, deverá ser comandado o código de ASE 540, correspondente à inelegibilidade, se houver sua indicação na base de que trata o caput.

Art. 159. Para o alistamento, em unidade de atendimento da zona eleitoral a que seu domicílio esteja vinculado, o requerente apresentará prova de: identidade, nacionalidade brasileira, idade maior de dezesseis anos e cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar (se do sexo masculino).

§ 1º É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do pleito, inclusive, desde que efetue sua inscrição dentro do prazo estabelecido em lei.

§ 2º Não existe impedimento ao alistamento de menor de idade submetido à medida socioeducativa declarada por decisão judicial, porquanto inimputável.

§ 1º Pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, inciso I, letra b da Constituição Federal), não necessitam fazer a opção pela nacionalidade brasileira, bastando apresentar, para requerer o alistamento eleitoral, certidão de nascimento devidamente transcrita, ou cédula de identidade idêntica à do brasileiro.

§ 2º Pessoas nascidas no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira (art. 12, inciso I, letra c, CF), que ostentar registro provisório em consulado brasileiro, serão considerados brasileiros natos, para todos os efeitos, até completar os dezoito anos, sendo exigida a documentação ordinária para alistamento. Atingida a maioridade civil, deverá ser exigida, também, a Certidão de Registro de Opção de Nacionalidade, da qual conste a homologação da opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal.

§ 3º Em decorrência do dispositivo constitucional anteriormente citado, os brasileiros que tenham sido registrados em repartição competente (consulado), anteriormente a 7 de abril de 1994 (Emenda Constitucional de Revisão nº 3), não necessitam fazer a opção pela nacionalidade brasileira. Nesse caso, o alistamento poderá ser feito com a apresentação da certidão de nascimento devidamente transcrita, ou da cédula de identidade de modelo idêntico à brasileira.

Art. 161. Aos estrangeiros é vedado o alistamento eleitoral nos termos do art. 14, § 2º, da Constituição Federal, ainda que portadores de cédula de identidade ou cartão expedido pela República Federativa do Brasil, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, da qual conste o número do RNE Registro Nacional de Estrangeiros, com a classificação "permanente".

§ 1º Os brasileiros naturalizados poder-se-ão alistar como eleitores, desde que apresentem cédula de identidade em modelo idêntico à do brasileiro, contendo, no campo NATURALIDADE, o país onde nasceu e a Portaria do Ministério da Justiça que lhe confere a nacionalidade brasileira. Deverão apresentar, ainda, a referida Portaria Ministerial, com a finalidade de se verificar a data de sua expedição.

§ 2º Ao naturalizado que não se alistar até um ano da aquisição da nacionalidade brasileira, deverá ser cobrada multa (Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 15 e parágrafo único).

§ 3º O portador de Certificado de Naturalização Provisória, expedido pelo Ministério da Justiça, goza de todos os direitos assegurados pela Constituição Federal, dentro do prazo de validade ali indicado, devendo ser expedido o título eleitoral, se válido o certificado.

§ 4º Os portugueses que obtiverem a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos poder-se-ão alistar como eleitores, sendo deles exigida a apresentação da cédula de identidade em modelo idêntico à do brasileiro, da qual constará o número da Portaria Ministerial que concedeu a referida igualdade (Lei nº 6.815/80 e Decreto nº 3.927/01).

§ 5º Os brasileiros que adquirirem, em Portugal, o gozo dos direitos políticos previstos no Estatuto da Igualdade, terão sua inscrição eleitoral suspensa no Brasil (Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 51, § 4º).

Art. 162. Para aferir a identidade do requerente, sua idade e nacionalidade, será exigida a apresentação de documento, preferencialmente, com sua fotografia, entre os quais:

I - carteira de identidade (RG) ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional (OAB, CREA, CRM, CRO, etc.);

II - carteira de trabalho;

III - certificado de quitação do serviço militar, para requerentes do sexo masculino que a ele estejam obrigados (Lei nº 4.375/64);

IV - certidão de nascimento ou de casamento, extraída do Registro Civil (Lei nº 6.015/73, art. 50 § 2º);

V - instrumento público do qual se infira, por direito, possuir o requerente a idade mínima de dezesseis anos ou que, em ano de eleição, a complete até a data do pleito, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

§ 1º Poderá ser exigida a apresentação de mais de um documento de identificação, caso ainda persista dúvida ao servidor quanto à identidade do requerente.

§ 2º A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), isoladamente, não é documento hábil à formulação de operação de alistamento, por não registrar informações relativas à naturalidade e nacionalidade de seu portador (Ofício Circular nº 31/2009-CGE). Somente poderá ser admitida para requerimento de operações de transferência, revisão e segunda via, considerada comprovação pretérita dos referidos requisitos, devendo, nesse caso, ser anotado no RAE o seu número, como documento do tipo "outros".

§ 3º A utilização exclusiva de passaporte, no qual não conste a filiação de seu portador, não é admitida à formulação de qualquer operação, haja vista a dificuldade de individualização de seu portador no cadastro eleitoral (Ofício Circular nº 31/2009-CGE).

§ 4º É obrigatória a apresentação da via original dos documentos relacionados, devendo ser observada a validade dos mesmos, se for o caso. Em hipótese alguma será admitida a realização de operação RAE com base em protocolo de solicitação de documento ou de segunda via, ou em boletim de ocorrência (BO).

Art. 163. O alistando do sexo masculino deverá comprovar a quitação com o serviço militar a partir de 1º de julho do ano em que completar dezoito anos, persistindo essa exigência até o dia 31 de dezembro do ano em que completar quarenta e cinco anos.

§ 1º Do alistando do sexo masculino, que ainda não tenha completado dezoito anos, não se exigirá o comprovante de quitação com o serviço militar (Resolução TSE nº 22.097/05).

§ 2º Comparecendo à unidade de atendimento alistando com dezoito anos completos, em data anterior a 1º de julho do ano em que o mesmo atingiu a maioridade, a comprovação de que trata o caput não será exigida, uma vez não exaurido o prazo de sua apresentação para o alistamento militar.

§ 3º Os documentos comprobatórios de quitação com o serviço militar obrigatório ou prestação alternativa são: Certificado de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado de Alistamento Militar CAM (no prazo de validade), Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Dispensa de Prestação do Serviço Alternativo, Certificado de Isenção Militar e Certificado de Isenção do Serviço Alternativo.

§ 4º Não constitui prova de quitação com o serviço militar o certificado de eximido e certificado de recusa de prestação do serviço alternativo.

§ 5º Aos conscritos é vedado o alistamento eleitoral nos termos do art. 14, § 2º, da Constituição Federal.

§ 6º Se o interessado não possuir quaisquer dos documentos comprobatórios de quitação com o serviço militar obrigatório ou prestação alternativa, deverá ser orientado a procurar a Junta Militar mais próxima de sua residência, a fim de regularizar sua situação.

§ 7º Na hipótese de o alistando comprovar a titularidade anterior de inscrição eleitoral, já expurgada do cadastro, estará dispensado de nova comprovação de quitação com o serviço militar, porquanto, exaurida, na espécie, sua obrigação eleitoral.

§ 8º Não será admitida fotocópia de quaisquer dos documentos comprobatórios de quitação com o serviço militar, bem como protocolo de seu requerimento.

§ 9º O brasileiro naturalizado que se apresentar para alistamento até o ano em que completar quarenta e cinco anos de idade deverá apresentar quitação com o serviço militar.

§ 10. Os portugueses que obtiverem a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos estarão dispensados da apresentação de documento de quitação com o serviço militar obrigatório (Lei nº 6.815/80 e Decreto nº 3.927/01).

vínculo profissional, patrimonial ou comunitário.

§ 1º A definição do domicílio será feita com base nas informações prestadas pelo alistando ou eleitor, que deverá ser alertado quanto ao ônus de prestá-las falsamente.

§ 2º Havendo dúvida quanto à idoneidade do domicílio declarado pelo eleitor, sob as penas da lei, o juiz eleitoral poderá determinar providências necessárias à obtenção da prova, inclusive por meio de verificação no local.

§ 3º Poderá, ainda, o juiz eleitoral, observada peculiaridades locais, exigir comprovação do domicílio pelo requerente, por documentos fixados em portaria.

Seção IV - Transferência

Art. 165. Deve ser consignada operação de transferência, com eventual retificação de dados, se necessário, quando o eleitor desejar alterar seu domicílio eleitoral (município) e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da federação ou país.

§ 1º Será admitida transferência de inscrição cancelada pelos códigos de ASE 019 - Falecimento, 027 - Duplicidade/Pluralidade, 035 - Deixou de Votar em Três Eleições Consecutivas e 469 - Revisão de Eleitorado, com reutilização do seu número, desde que comprovada a inexistência de outra inscrição liberada, não liberada, regular ou suspensa para o eleitor, para o fim de regularizar a inscrição.

§ 2º Existindo no cadastro mais de uma inscrição cancelada para o eleitor, deverá ser preferencialmente promovida a transferência daquela que tenha sido utilizada para o exercício do voto no último pleito ou, sucessivamente, da mais antiga.

Art. 166. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - entrada de requerimento na unidade de atendimento do novo domicílio, no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III - residência pelo prazo mínimo de três meses no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor, sob as penas da lei (Lei nº 6.996/82, art. 8º);

IV - apresentação de prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

V - apresentação de documento que identifique o eleitor e o título eleitoral.

§ 1º O disposto nos incisos "II" e "III" não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único), o que deverá ser assinalado no campo ex officio do RAE.

§ 2º Ao requerer a transferência ao juiz eleitoral do novo domicílio, o eleitor entregará o título a unidade de atendimento, que será anexado ao RAE e/ou PETE respectivo.

Subseção I - Transferência Equivocada

zona eleitoral de origem, se for o caso, com a finalidade de evitar transferência equivocada.

Parágrafo único. Confirmado o equívoco, deverá o cartório excluir o RAE, contatar o eleitor para recolhimento do título e orientação quanto a realização de nova operação.

Art. 168. Constatada a efetivação de transferência para o requerente com o número de inscrição de outro eleitor (transferência equivocada) ou para homônimo, com o processamento do RAE, competirá ao cartório eleitoral onde ocorreu o equívoco:

I - quando do comparecimento do eleitor ao cartório, em decorrência de sua notificação, averiguar se a inscrição lhe pertence, ou a homônimo ou a terceiro;

II - registrar e autuar informação ao juiz eleitoral como Regularização de Situação do Eleitor, juntando todos os documentos do eleitor existentes em cartório;

III - levar os autos conclusos ao juiz eleitoral, para que determine a comunicação do fato, com brevidade, à outra zona eleitoral envolvida, e solicite a juntada dos seguintes documentos:

a) - RRI Requerimento de Regularização de Inscrição, firmado pelo eleitor, com sua qualificação completa (nome completo, filiação, data de nascimento, sexo, estado civil, grau de instrução, ocupação, endereço, município de nascimento);

b) - cópia de documentos que comprovem os dados pessoais necessários ao preenchimento do cadastro eleitoral (documento de identidade, título eleitoral, comprovante de residência);

c) - cópia do RAE - Requerimento de Alistamento Eleitoral, preenchido pelo eleitor, e do correspondente PETE;

d) - cópia das respectivas páginas dos cadernos de votação posteriores à data do alistamento/transferência/revisão de dados pessoais, nas quais tenha constado o nome do eleitor ou o número da inscrição;

e) - outros documentos e informações que possam subsidiar decisão a respeito.

IV - após a instrução dos autos com toda a documentação, encaminhá-los, com pedido de urgência, à Corregedoria-Geral Eleitoral, por intermédio da Corregedoria Regional Eleitoral, para as necessárias providências à desconstituição da operação equivocada.

Parágrafo único. Se a outra zona eleitoral envolvida pertencer a unidade diversa da federação, a comunicação do fato deve se dar por meio da Corregedoria.

Art. 169. A constatação da divergência por zona diversa da que promoveu a transferência equivocada ensejará a elaboração de informação detalhada por aquela, com a juntada de cópia de documentação necessária ao esclarecimento dos fatos, se houver, para remessa à zona competente para seu processamento.

Seção V - Revisão

Art. 170. Deve ser consignada operação de revisão quando o eleitor necessitar alterar local de votação no mesmo município, ainda que haja mudança de zona eleitoral, retificar dados pessoais ou regularizar inscrição cancelada pelos códigos de ASE 019, 027, 035 e 469.

Art. 171. Para a finalidade de retificar dado extraído de documento anteriormente apresentado, o eleitor deve apresentar documento que comprove a alteração desejada.

Art. 172. O eleitor que pretender regularizar sua inscrição cancelada em decorrência da anotação de código de ASE 019, 027, 035 ou 469, e estiver impossibilitado de formular operação de transferência, por não satisfazer requisito previsto no art. 18, inciso II ou III, da Resolução TSE nº 21.538/2003, poderá requerer revisão na zona de origem e, tão logo lhe seja possível, transferência para o novo domicílio.

Art. 173. Ao requerer operação de revisão, o eleitor entregará o título a unidade de atendimento, que será anexado ao RAE e/ou PETE respectivo.

Seção VI - Segunda Via

Art. 174. Deve ser consignada operação de segunda via quando o eleitor, regularmente inscrito na zona eleitoral por ele procurada, solicitar segunda via do título, sem qualquer alteração dos seus dados.

Parágrafo único. No caso de perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral, a segunda via será solicitada pelo eleitor após comprovação da sua identidade em unidade de atendimento correspondente ao seu domicílio eleitoral.

Art. 175. Sempre que solicitada segunda via, o atendente verificará, na presença do eleitor, se os dados constantes do cadastro eleitoral permanecem inalterados. Constatada alteração, o servidor deverá sugerir a realização da operação de revisão ou transferência, se for o caso, com vistas à permanente atualização do cadastro do eleitor.

Art. 176. Os requerimentos de segunda via poderão ser recebidos até dez dias antes da data do pleito.

Art. 177. Se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral poderá requerer a segunda via ao juiz eleitoral da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na zona eleitoral de sua inscrição ou naquela em que a requereu.

Parágrafo único. O requerimento de segunda via formulado nos termos deste artigo só poderá ser recebido até sessenta dias antes do pleito.

Seção VII - Portadores de Necessidades Especiais

Art. 178. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo único. Não estarão sujeitas à sanção as pessoas portadoras de necessidades especiais às quais seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativamente ao alistamento e ao exercício do voto (Resolução TSE nº 21.920/2004).

Art. 179. A pessoa nas condições do artigo anterior, seu representante legal ou procurador devidamente constituído, poderá formular requerimento ao juiz eleitoral do seu domicílio, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, para obter certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, o qual será registrado e autuado sob a classe Petição.

§ 1º Antes de submeter o requerimento à apreciação do juiz eleitoral, o cartório deverá informar a situação do requerente junto ao cadastro eleitoral, com juntada de espelho, se houver inscrição.

§ 2º Após parecer do Ministério Público Eleitoral, o juiz eleitoral apreciará a impossibilidade e a onerosidade para o exercício das obrigações eleitorais, bem como a situação socioeconômica do requerente e as condições de acesso ao local de votação ou de alistamento tendo como referência o local onde reside.

prazo de validade indeterminado, devendo cópia desta ser juntada aos autos.

Art. 180. A expedição da certidão não impede, a qualquer tempo, o alistamento eleitoral de seu beneficiário, o qual não estará sujeito à penalidade do art. do Código Eleitoral (multa por alistamento tardio).

Art. 181. Tratando-se de eleitor cuja inscrição figure em situação regular ou liberada, o cartório eleitoral providenciará o lançamento no cadastro do código de ASE 396 - Portador de Deficiência, motivo/forma 4 - dificuldade para o exercício do voto, e certificará nos autos o seu processamento.

Art. 182. O registro do código de ASE 396, motivo/forma 4, inibe a geração de débito por ausência às urnas, inclusive dos anteriores à data de comunicação da deficiência, impede o cancelamento da inscrição por ausência a revisão do eleitorado e não altera a aptidão da inscrição eleitoral para o exercício do voto.

Seção VIII - Indígenas e Ciganos

Art. 183. São aplicáveis aos indígenas (integrados ou não), às comunidades ciganas ou a qualquer outro grupo cultural ou étnico específico, as exigências impostas para alistamento eleitoral e transferência, até mesmo de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa, aos que a isso legalmente estejam obrigados (Lei nº 6.001/73 Estatuto do Índio, Ofício Circular nº 09/00-CGE, Resolução TSE nº 20.806/2001, Resolução TSE nº 23.274/2010 e Processo Administrativo nº 1806-81.2011.6.00.0000-CGE).

§ 1º Considera-se integrado o indígena que, liberado do regime tutelar prestado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, está na plenitude de sua capacidade civil (ainda que conserve usos, costumes e tradições característicos de sua cultura), conforme demonstrado em certidão do cartório de registro civil que inscreveu a sentença judicial homologatória da integração ou em Decreto Presidencial.

§ 2º O indígena sob a tutela da FUNAI (não integrado) poderá alistar-se eleitor, uma vez que não é mais exigido que se expresse na língua pátria, devendo apresentar documento de registro civil de nascimento ou de congênere administrativo expedido pela Fundação.

Art. 184. A pessoa de origem cigana deverá fazer o alistamento no domicílio em que se encontrar, sendo orientada para, por ocasião de mudança de município, proceder à transferência do domicílio eleitoral, satisfeitos os requisitos legais.

CAPÍTULO III - ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ELEITOR (ASE)

Art. 185. Para registro de informações no histórico de inscrição eleitoral no cadastro, serão utilizados os códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE), observadas as instruções estabelecidas no Manual "Instruções Para Utilização dos Códigos de Atualização da Situação do Eleitor ASE", aprovado pelo Provimento nº 6/2009 da Corregedoria-Geral Eleitoral, quanto à correta indicação dos códigos, respectivos complementos, motivos/formas e datas de ocorrência.

Art. 186. O cartório eleitoral comandará código de ASE no Sistema ELO somente para as inscrições que pertencerem à própria zona, mediante comprovação documental da situação que se deseja registrar. Os comandos deverão ser conferidos detidamente antes da sua gravação.

§ 1º Excepcionalmente, poderão ser comandados códigos de ASE para eleitores de zona diversa, somente nas hipóteses do ASE 078 -Quitação de Multa (registro pela zona perante a qual foi quitado o débito), ASE 264 - Multa Eleitoral (registro pela zona que aplicou a multa), ASE 272 - Regularização de Prestação de Contas (registro por qualquer zona do município da inscrição) e ASE 167 - Justificativa de Ausência às Urnas (registro pela zona responsável pelo recebimento da justificativa não digitada na urna eletrônica no dia da eleição, ou que, digitada, não foi automaticamente comandada pelo sistema, no prazo de sessenta dias contados daquela).

§ 2º Deverá ser certificado o comando do código de ASE no processo, no documento respectivo ou no INFODIP (Sistema de Informações de Direitos Políticos).

I ativo: indica que o ASE ainda está em vigor;

II inativo: indica que o ASE não está mais em vigor, permanecendo apenas como histórico da inscrição do eleitor. Pressupõe a cessação dos efeitos do registro, pelo lançamento de outro código de ASE específico ou pela movimentação indevida da inscrição no cadastro;

III facultado: utilizado apenas para os códigos de ASE 094 - Ausência às Urnas e 167 - Justificativa de Ausência às Urnas, indica facultatividade para o exercício do voto pelo eleitor, como nos casos de pessoa analfabeta, maior de setenta anos, e maior de dezesseis e menor de dezoito anos;

IV anistiado: utilizado apenas para os códigos de ASE 094 - Ausência às Urnas e 442 - Ausência aos Trabalhos Eleitorais, indica anistia concedida em relação aos débitos decorrentes de multas aplicadas a eleitores e mesários faltosos, nos pleitos de 1992, 1994, 1996 e 1998, e plebiscito de 1993, cujas inscrições não tenham recebido código de ASE 078 - Quitação de Multa, 167 - Justificativa de Ausência às Urnas ou 361 - Restabelecimento de Inscrição Cancelada por Equívoco, ou não tenham sido movimentadas por operação RAE.

Art. 188. O comando de código de ASE pode ser realizado de modo individual ou coletivo, para registrar informação no histórico de um só eleitor ou de um grupo de eleitores sob as mesmas situações, respectivamente.

§ 1º O ASE individual será sempre on line, com atualização automática do histórico do eleitor, o que dispensa envio para processamento. Desta forma, ante a inexistência de qualquer estágio de crítica ou consistência posterior à digitação, exige-se especial atenção na utilização dessa ferramenta.

§ 2º O ASE coletivo (off line) poderá ser utilizado para inclusão de grande quantidade de registros de mesma natureza, com dados repetidos, a exemplo de justificativa de ausência às urnas, convocação de mesário, irregularidade na prestação de contas, etc. A utilização incorreta deste procedimento possibilita retificações antes de seu processamento, que depende de comando de envio para atualização dos históricos dos eleitores para os quais haja sido anotado o código comum.

Art. 189. Verificada incorreção no registro do código de ASE, motivo/forma, complemento ou data de ocorrência, deverá ser encaminhado expediente do juiz eleitoral, acompanhado dos documentos necessários à apreciação do caso, à Corregedoria Regional Eleitoral.

Parágrafo único. Constitui exceção à regra descrita no caput o cancelamento de inscrição decorrente de anotação equivocada de código de ASE 019 - Falecimento, 450 - Sentença de Autoridade Judiciária ou 469 - Revisão de Eleitorado, passível de tratamento pelo próprio cartório eleitoral, mediante anotação de código de ASE 361, conforme disciplinado no Capítulo II, Regularização de Inscrição, do Título VI (Cancelamento e Regularização de Inscrição).

CAPÍTULO IV - FECHAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL

Art. 190. Nenhum requerimento de inscrição, transferência ou revisão será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data do pleito (Lei nº 9.504/97, art. 91). Nesse período, apenas poderão ser emitidas certidões, destinadas à garantia de direitos.

Parágrafo único. Os requerimentos de segunda via poderão ser recebidos até sessenta dias antes do pleito, por qualquer cartório eleitoral, ou até dez dias antes da data do pleito, pelo cartório eleitoral da inscrição.

Art. 191. Nos últimos dias que antecederem o fechamento do cadastro, se identificado débito no histórico do eleitor ou a que se sujeitar o alistando, cuja exigência de prévia quitação possa dificultar, ou até mesmo, impedir a atempada formulação da operação RAE desejada, o servidor da unidade de atendimento poderá preencher o RAE independentemente de comprovação do recolhimento do débito. O deferimento do requerimento (que deverá ser imediatamente colocado em diligência), se não verificada outra restrição, ficará condicionado à apresentação da GRU quitada, em data a ser fixada pelo juiz eleitoral.

Art. 192. No período de fechamento do cadastro, se o eleitor promover a quitação de um ou mais débitos relacionados no seu histórico, o cartório eleitoral anotará, quando da reabertura do cadastro, o código de ASE específico à desativação daquele (s) registro (s).

Art. 193. Em caso de cancelamento da inscrição ou de suspensão de direitos políticos, o cartório eleitoral deverá registrar o termo "IMPEDIDO DE VOTAR" em folha de votação, mediante aposição de anotação/carimbo, com vistas a impossibilitar o exercício do voto.

Parágrafo único. A anotação do código de ASE correspondente ao cancelamento ou suspensão somente será realizada após a reabertura do cadastro e inativará o registro de ausência às urnas.

Art. 194. Durante o período de suspensão das operações no cadastro eleitoral, o cartório eleitoral ou CAE fornecerá aos eleitores e às pessoas que não possuem inscrição eleitoral, no atendimento das suas necessidades, certidões emitidas pelo sistema ou circunstanciadas, assim identificadas:

I - aos requerentes sem inscrição eleitoral, obrigados ao alistamento até o fechamento do cadastro: fornecer certidão expedida pelo sistema, com a informação sobre a suspensão das operações do cadastro eleitoral, dando-lhe quitação até a conclusão dos trabalhos de apuração;

II - aos requerentes que possuem inscrição eleitoral:

a) em situação regular, sem anotação de débito no seu histórico (ausência ou situação INATIVO dos códigos de ASE 043, 094, 230, 264, 329, 337, 442 e 515): fornecer certidão de quitação eleitoral expedida pelo sistema;

b) em situação regular, em débito com a Justiça Eleitoral (ASE 043, 094, 230, 264, 329, 337, 442 e 515, em situação ATIVO), desde que o eleitor recolha as multas devidas ou seja dispensado do seu recolhimento (CE, art. 367 § 3º) e cumpra prestação a que está obrigado: fornecer certidão de quitação eleitoral circunstanciada, sem limitação de validade;

c) em situação cancelada (códigos de ASE 019 - comandado por equívoco, 027, 035 e 469), após o recolhimento ou dispensa do recolhimento das multas eventualmente devidas e verificação da ausência de outros débitos (códigos ASE 043, 230, 329, 337 e 515, em situação ATIVO): fornecer certidão de quitação eleitoral circunstanciada sobre o impedimento legal para imediata regularização, decorrente do fechamento do cadastro nos 150 (cento e cinquenta) dias que antecedem o pleito, com validade até a conclusão dos trabalhos de apuração e recomendação para procurar a Justiça Eleitoral após reabertura do cadastro;

d) em situação cancelada (código de ASE 450), após o recolhimento ou dispensa do recolhimento das multas eventualmente devidas e verificação da ausência de outros débitos (códigos ASE 043, 230, 329, 337 e 515, em situação ATIVO): fornecer certidão de quitação eleitoral circunstanciada sobre o impedimento legal para novo alistamento, decorrente do fechamento do cadastro nos 150 (cento e cinquenta) dias que antecedem o pleito, com validade até a conclusão dos trabalhos de apuração e recomendação para procurar a Justiça Eleitoral após reabertura do cadastro;

e) com registro de suspensão de direitos políticos (códigos de ASE 043 e 337), após sentença judicial que restabelecer sua inscrição, se houver comprovação de cessação dos motivos que ocasionaram a suspensão e o recolhimento de multas eventualmente devidas: fornecer certidão de quitação eleitoral circunstanciada, sem limitação de validade.

III - aos requerentes com registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, independentemente de possuir inscrição eleitoral:

a) com registro ativo de suspensão na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, não será expedida certidão de quitação eleitoral, devendo, se for o caso, o cartório eleitoral encaminhar requerimento do eleitor, acompanhado dos documentos que comprovem a cessação da restrição dos direitos políticos, para apreciação da Corregedoria Regional Eleitoral, ou, se requerida, fornecer certidão circunstanciada sobre os registros constantes da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos;

CAPÍTULO V - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL

Art. 195. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do disposto nos artigos 29 e seguintes da Resolução TSE nº 21.538/2003 e em conformidade com o estabelecido no Provimento CGE nº 06/2006 (com redação alterada pelos Provimentos CGE nº 09/2008 e nº 10/2012).

§ 1º No interesse do resguardo da privacidade do cidadão, não serão fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.

§ 2º Consideram-se informações personalizadas as relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço), além das informações relativas a documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física, fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada do eleitor.

§ 3º É vedado o fornecimento do espelho de consulta ao cadastro a qualquer pessoa estranha à Justiça Eleitoral, inclusive ao próprio eleitor (Provimento CGE nº 17/2011).

§ 4º Excluem-se da proibição de que cuida este artigo os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:

I - pelo próprio eleitor, sobre seus dados pessoais;

II - por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

III - por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei nº 7.444/85, art. ).

Art. 196. As solicitações de dados cadastrais, formuladas por autoridades policiais, com fundamento no art. 17-B da Lei 12.683/2012, somente serão atendidas mediante informação do número do inquérito policial no qual esteja em curso investigação relativa a crime de lavagem de dinheiro.

Parágrafo único. Os dados cadastrais a que se refere este artigo não incluem os dados biométricos do eleitor, cujo fornecimento observará o disposto nos arts. 29 da Resolução TSE nº 21.538/2003 e 9º da Resolução TSE nº 23.335/2011.

Art. 197. A solicitação e o fornecimento de informações constantes do cadastro eleitoral realizar-se-ão por meio do Sistema de Informações Eleitorais SIEL, nos termos da Portaria VPCRE/GO nº 7/2012.

§ 1º A utilização dos dados fornecidos está estritamente vinculada às atividades funcionais das autoridades judiciais e do Ministério Público, podendo a Corregedoria Regional Eleitoral suspender o acesso ao sistema a qualquer tempo, se verificada irregularidade na utilização do sistema por seus usuários ou na destinação dos dados fornecidos.

§ 2º O acesso ao sistema será permitido ao legitimado e a até dois servidores por ele designados, mediante ato delegatório específico.

Art. 198. Na hipótese de não ser possível o cadastramento da autoridade solicitante e ressalvado o pedido formulado pelo próprio eleitor, as informações constantes do cadastro eleitoral somente serão disponibilizadas com a protocolização de requerimento escrito dirigido ao juiz eleitoral.

§ 1º As solicitações subscritas por servidores dos juízos, tribunais ou Ministério Público somente serão atendidas quando acompanhadas de cópia da decisão proferida pela autoridade para a requisição dos dados à Justiça Eleitoral ou do respectivo ato delegatório.

I - identificada mais de uma inscrição atribuída ao mesmo eleitor, serão fornecidos os dados pertinentes às inscrições localizadas no cadastro, fazendo-se referência à situação da inscrição e, na hipótese de suspensão ou cancelamento, da data de ocorrência da respectiva causa;

II - localizada apenas inscrição que não guarde absoluta identidade com os parâmetros informados, serão fornecidos os dados correspondentes, com destaque às divergências verificadas;

III - quando os parâmetros fornecidos na solicitação não forem suficientes para a individualização do eleitor, será oficiada a autoridade solicitante, visando à complementação das informações.

§ 3º O juiz eleitoral não fornecerá dados do cadastro eleitoral não pertencentes a sua jurisdição, salvo os constantes da certidão de quitação. Insuficientes estes, deverá ser encaminhada a solicitação à zona a que pertença a inscrição, para atendimento.

Art. 199. O juiz eleitoral poderá, no âmbito de sua jurisdição, autorizar o fornecimento, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio eletrônico, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.

Art. 200. Poderão ser fornecidos por telefone, o número de inscrição do eleitor, desde que adotadas medidas que visem agregar segurança ao atendimento, tais como indagação ao interessado quanto a outros dados pessoais anotados no cadastro.

CAPÍTULO VI REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Lei nº 4.737/65 Código Eleitoral.

Lei nº 6.001/73 Dispõe sobre o estatuto do índio.

Lei nº 6.015/73 Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 6.815/80 Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Lei nº 6.996/82 Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.

Lei nº 7.444/85 Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.

Lei nº 9.504/97 Lei das eleicoes.

Lei nº 12.683/12 Altera a Lei n. 9.613/98, para tornar mais eficiente nos crimes de lavagem de dinheiro.

Resolução TSE nº 20.806/01 - São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial (Estatuto do Índio), as exigências impostas para o alistamento eleitoral, inclusive de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa.

Resolução TSE nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

Resolução TSE nº 22.097/05 Exigibilidade certificado de quitação serviço militar para alistamento eleitoral.

Resolução TSE nº 23.088/09 Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão.

Resolução TSE nº 23.274/11 Consulta recebida como processo administrativo. Não Recepção do artigo , inciso II, do Código Eleitoral pela Constituição da Republica Federativa do Brasil Federal.

Resolução TSE nº 23.335/11 - Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor; mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.

Provimento CGE nº 7/03 Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada e dá outras providências.

Provimento CGE nº 6/09 Aprova as instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE).

Provimento CGE nº 09/08 - Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Provimento CGE nº 6/06, que disciplina o acesso aos dados do cadastro eleitoral.

Provimento CGE nº 10/08 - Aprova o cronograma de processamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95.

Provimento CGE nº 17/11 - Define como de uso interno o espelho de consulta ao cadastro extraído do Sistema Elo e atribui às corregedorias regionais a definição da estratégia de identificação do servidor responsável pela entrega do Título Eleitoral nos cartórios.

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