Andamento do Processo n. 2015.088050-7 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJSC

Tribunal de Justiça

Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça

Câmara Civil Especial

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.088050-7, de São José

Agravantes: M. J. da S. e outros

Advogado: Dr. Gustavo Henrique Bittencourt Silva (57634PR)

Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Dra. Márcia Aguiar Arend (Promotora)

Interessados: T. F. D. de C. e outros

Relator: Des. Subst. Luiz Zanelato

DECISÃO

I - M. J. da S., F.M., S. de P. S. F. e K. M. M. P. Interpuseram agravo de instrumento da decisão de fls. 124-125, proferida nos autos da ação cautelar de afastamento do convívio familiar n. 0900514-62.2015.8.24.0064, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, em curso no Juízo da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da comarca de São José, que decretou o afastamento dos menores T. F. D. de C., D. F. D. de C. e G. F. D. de C. do convívio familiar e confirmou o acolhimento institucional promovido pelo Conselho Tutelar.

Requerem a concessão do efeito suspensivo-ativo, e ao final, a reforma da decisão objurgada. Pleiteia também a gratuidade da justiça.

II - Recurso isento de preparo (art. 141, § 2 e 198, I, da Lei n. 8.069/1990).

III - O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo por que deve ser conhecido.

IV - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo fundado nos arts. 527, III, e 558, ambos do CPC.

Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condicionase ao preenchimento de dois requisitos: relevância da motivação (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pela câmara competente) e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação até o julgamento pelo órgão colegiado decorrente do cumprimento da decisão agravada.

Como o feito encontra-se em fase de cognição sumária, sem a resposta e os elementos de prova da parte agravada, a análise de tais pressupostos é feita de forma superficial, limitando-se a verificar o acerto ou não do ato judicial impugnado.

No caso concreto em análise, pretendem as agravantes a suspensão da medida protetiva, para o fim de desabrigamento institucional e o o retorno dos menores ao convívio familiar.

O acolhimento da pretensão liminar pressupõe a coexistência do receio de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da motivação. Ao tratar acerca da situação de menores, é de se levar em conta os interesses destes, os quais são garantidos pela doutrina da proteção integral, que assegura à criança e ao adolescente o respeito à sua condição de ser humano em desenvolvimento, merecedores de total proteção por parte da família, da sociedade e do Estado, o qual deverá atuar na busca da promoção e defesa de seus direitos.

Com efeito, a Constituição Federal em seu art. 227 dispõe:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifou-se) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , assim estabelece:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por sua vez, a jurisprudência desta Corte assim assenta:

Toda a criança e o adolescente tem o direito de ser criado e educado dentro de um ambiente familiar digno, livre de perigos, maus-tratos, e cercado de afeto e amor, para o fim de proporcionar uma formação equilibrada da sua personalidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade possível, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Apelação Cível n. 2011.077873-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, j. 5-3-2012). (grifou-se)

Sendo assim, para que os efeitos de uma possível separação, mudança ou perturbação do cotidiano do menor não o atinja de forma a trazer prejuízos ao seu desenvolvimento psicossocial e moral, é dever do Poder Judiciário apreciar o caso concreto com cautela e tomar as medidas necessárias à preservação do bem-estar e interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, ensina Guilherme Gonçalves Strenger, que “em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem, devendo a apreciação do caso ser procedida segundo dados de fato que estejam sob a análise”. (Guarda de Filhos, São Paulo: LTr, 1998, p.90) (grifou-se).

No caso em tela, a decisão agravada decretou o afastamento dos menores T. F. D. de C., D. F. D. de C. e G. F. D. de C. do convívio familiar e confirmou o acolhimento institucional promovido pelo Conselho Tutelar, in verbis:

Vistos etc.

1. Cuidam os autos de ação cautelar de afastamento do convívio familiar, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de S. DA S. F., C. E. D. DE C. e M. J. DA S. F., relativamente aos infantes T. F. D. de C. (07-02-2009), D. F. D. de C. (28-10-2010) e G. F. D. de C. (18-08-2003), os quais são filhos e netos dos requeridos e encontramse em estado de vulnerabilidade.

No caso, infere-se dos documentos trazidos aos autos suspeita de abuso sexual perpetrado pela avó M. J. da S. F. e seu companheiro J. dos S. especialmente em relação ao infante D., caçula. Ainda, há indícios de que os irmãos sofrem, na companhia da avó, violência física, apresentando-se na escola com hematomas e queimaduras. Assim, adequada e necessária a solução emergencial adotada pelo Conselho Tutelar desta Comarca, consistente na aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional (art. 93, caput, c/c 101, inciso VII, e § 2º, todos da Lei n. 8.069/90 - ECA), máxime porque, nos termos da Nova Lei de Adoção (Lei 12.010/2009), em hipóteses excepcionais e inadiáveis, mostra-se oportuna a atuação daquele órgão municipal, independentemente de intervenção judicial, quando inevitável à salvaguarda de danos irreparáveis a direito reconhecido no Estatuto. 2. PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 101, § 2º do ECA, in limine litis e inaudita altera pars, DECRETO o afastamento das crianças acima referidas do convívio familiar, e confirmo o acolhimento institucional (art. 101, VII, do ECA) promovido pelo Conselho Tutelar.

Inscreva-se os infantes no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CUIDA (Res. 93/2009 - CNJ).

Expeça-se a competente Guia de Acolhimento (art. 101, § 3º, I a IV, do ECA), para encaminhamento à entidade acolhedora, com urgência. Notifique-se a entidade acolhedora para encaminhar aos autos o competente Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante art. 101, §§ 4º e , do ECA.

Citem-se os réus (item 2) para contestarem o pedido, no prazo de

05 (cinco) dias (art. 152 do ECA c/c art. 802 do CPC), indicando as provas que pretende produzir, e advertindo-se de que, na hipótese de não possuírem recursos para constituírem advogado, poderão requerer a nomeação de defensor pela Assistência Judiciária Gratuita, neste setor localizado no piso térreo do prédio do Fórum de São José (art. 159 do ECA).

OFICIE-SE à Secretaria de Assistência Social requisitando a imediata inclusão da família no PAEFI.

Ato contínuo, realize-se o Estudo Social, a fim de se verificar a possibilidade de retorno à família natural ou a colocação em substituta, bem como a possibilidade aventada pelo item 6 da petição inicial. (fls. 124-125, sem abreviatura no original)

Conforme rezam os arts. 19 e 25 do ECA, toda criança ou adolescente tem direito de ser criada e educada no seio de sua família natural ou extensa, ou seja, por seus pais biológicos ou, na falta destes, por algum parente, sendo a colocação em família substituta medida excepcional. E tal premissa, diga-se, é o norte a ser considerado em situações envolvendo menores.

Desse modo, a toda evidência, há se promover a tentativa da manutenção da criança ao convívio de sua família de origem. Entretanto, tal diretriz deve ser adotada quando o menor não esteja em situação de vulnerabilidade extrema (abandono, maus tratos), risco ao seu desenvolvimento, ou que esteja evidenciado o desaparecimento destes elementos indicativos.

O pleito recursal cinge-se a sustar a decisão que decretou o abrigamento institucional dos menores T. F. D. de C., D. F. D. de C. e G. F. D. de C., como medida protetiva para afastamento do convívio familiar. Não obstante o caráter provisório, tal ato jurisdicional vem em abono à realidade dos autos.

Isso porque, a própria magistrada ressaltou a situação de vulnerabilidade na qual permaneciam os menores em tela, tanto que a ação foi manejada pelo Ministério Público de Santa Catarina com base na medida adotada pelo Conselho Tutelar da comarca de São José, em razão de denúncias anônimas.

A situação de risco aos menores está bem relatada através do relatório de atendimento do referido Conselho Tutelar, que, destacou fatos e situações de gravidade às crianças, principalmente, à D., de cunhos sexuais (fls. 113-114).

Há se ressaltar que o que deu azo ao abrigamento institucional foi justamente a necessidade de se averiguar, a situação de vulnerabilidade em que se encontram os menores, tanto de seus cuidados próprios, quanto aos relatos de conduta sexual, os quais apontam para abusos cometidos e vitimados os menores em seu lar, cuja guarda encontrase com a avó materna. Assim é que, na investigação da conduta dos menores, feita pelo Conselho Tutelar da comarca de São José, verifica-se a falta de condições psicológicas e estruturais dentro do próprio círculo familiar, é que se deve fundamentar o deferimento da medida, pelo menos, até a realização de estudo social aprofundado do caso e avaliação psicológica dos envolvidos.

Diante dessas considerações, não se visualiza plausibilidade (fumus boni juris) na motivação do recurso em exame, e a presença de dano irreparável, à medida que o bem maior a ser preservado reside na proteção aos superiores interesses dos menores.

V - Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 558, caput, do CPC, indefiro o efeito suspensivo-ativo ao agravo, mantendo a decisão objurgada até a apreciação definitiva da Câmara competente. Comunique-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 527, V e VI, do CPC.

À redistribuição (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 03 de março de 2016.

Luiz Zanelato

Relator

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