Andamento do Processo n. 0074441-49.2015.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos - 06/05/2016 do TRF-2

Subsecretaria da 7ª.Turma Especializada

Data do Expediente: 04/05/2016

ATO ORDINATÓRIO (ART. 542 CPC)

Os presentes autos encontram-se nesta E.

Subsecretaria da 7ª Turma Especializada, 6º

andar, para Vista ao Recorrido para

CONTRARRAZÕES ao (s) Recurso (s) Especial e/ou

Extraordinário interposto (s), pelo prazo

legal.(Res. TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 - eDJF2R de 06/06/2013).

PROC. : 2005.51.01.006728-7 AC CNJ:

0006728-15.2005.4.02.5101

ORIG: 200551010067287/RJ REG: 06.12.2013

APTE : J.G.F.C.

ADV : HELOISA HELENA CABRAL ALVES

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSILIT: UNIÃO FEDERAL

APDO : OS MESMOS

RELATOR: DES.FED. JOSÉ ANTONIO NEIVA - 7a.TURMA

ESPECIALIZADA

RESP : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

BOLETIM: 2016000162

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0010646-52.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.010646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

AGRAVADO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FERNANDA VALADAO ESCUDINI

AGRAVADO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO

Originário: 0074441-49.2015.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS DO SUS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A concessão da tutela antecipada exige a presença de dois requisitos essenciais: prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação.

2. Na hipótese vertente, a prova inequívoca pode ser inferida pela notoriedade dos fatos (inclusive com a edição do Decreto Municipal n.º 272/2015, declarando o Estado de Perigo Público Iminente na prestação de serviços hospitalares no Município e de Urgência na Saúde Pública municipal) e por meio de toda a documentação coligida aos autos pelo Ministério Público Federal, com demonstração das inúmeras irregularidades encontradas nas inspeções do MPF Campos/RJ e nas constatações do DENASUS por meio da Auditoria nº 9744, realizada no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, que indicam uma gestão ineficiente e não condizente com o montante de recursos federais recebidos pelo ente municipal nos últimos 5 anos: R$ 586.615.909,12 (quinhentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e nove reais e doze centavos). Por conseqüência, a verossimilhança do direito invocado resta evidenciada, com forte juízo de probabilidade, ante a flagrante desobediência dos ora agravados às normas constitucionais (violação a direitos fundamentais) e legislação do SUS.

3. Além do fumus boni iuris, o periculum in mora também está presente, eis que decorrente da reiteração dos danos já causados aos munícipes de Campos, na esfera da saúde pública, em razão da omissão dos ora agravados, envolvendo risco de perigo à vida humana, em última instância.

4. Verificada, de plano, a omissão injustificada do Município de Campos dos Goytacazes em regularizar os serviços de saúde prestados, por meio do saneamento das graves irregularidades elencadas na petição inicial, e no sentido de implantar sistema de controle da assistência farmacêutica (controle de medicamentos), conforme previsto na Portaria GM Nº 3.916/98 (Política Nacional de Medicamentos) e na Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004 (Política Nacional de Assistência Farmacêutica), deve ser

concedida a antecipação de tutela, a fim de afastar situação de risco à população do Município de Campos dos Goytacazes, cumprindo esclarecer que a possibilidade de exercício do controle judicial sobre as políticas públicas pressupõe a violação a direitos fundamentais como decorrência de injusta omissão indevida do Poder Público, o que ocorre no caso concreto.

5. Em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Assim, a omissão injustificada da Administração em efetivar as políticas públicas essenciais para promoção da saúde não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário.

6. O saneamento das graves irregularidades elencadas nas inspeções do MPF Campos/RJ (regularização dos serviços de saúde prestados), bem como a implantação do sistema de controle da assistência farmacêutica (controle de medicamentos), não constituem ingerência indevida na função administrativa, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar limitada ao controle quanto ao cumprimento efetivo das políticas públicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde, in casu, Política Nacional de Assistência Farmacêutica aprovada por meio da Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM Nº 3.916/98) e demais normas do SUS, de forma que se alcance o resultado de regularização dos serviços de saúde oferecidos pela municipalidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica.

7. Ao contrário do alegado pelo quarto agravado, no acordo celebrado nos autos da Ação Cautelar nº 0024691-12.2015.8.19.0014 ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo de Goytacazes, os compromissos assumidos pelas partes dizem respeito ao repasse de verbas, não correspondendo exatamente ao que é pleiteado pelo Ministério Público Federal nesta ação.

8. Quanto ao ¿pedido de fiscalização da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde¿ pela União Federal, por meio de auditoria excepcional dos períodos de 2011 a 2015, com apresentação de relatório final no prazo de 3 (três) meses, a partir do início dos trabalhos, com o fim de se apurar eventual malversação dos recursos, tal providência demandaria tempo significativo, diante de sua complexidade, o que não se coaduna com o instituto da tutela de urgência, razão pela qual, nesse particular, entendo que a tutela antecipada foi corretamente indeferida pelo Juízo a quo.

9. No que se refere ao pedido de liberação de verbas federais recebidas do SUS, ressalte-se que, com relação às de 2015, a tutela de urgência não pode ser concedida, tendo em vista que foi celebrado acordo perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo de Goytacazes nos autos da Ação Cautelar nº 002469112.2015.8.19.0014 ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, do Secretário de Saúde, dos Secretários de Controle Orçamentário e Auditoria de Fazenda, e do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, sendo certo que no acordo celebrado em julho de 2015 há previsão de repasse das verbas do SUS "para os estabelecimentos hospitalares no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da ordem bancária (item" 2 ")", conforme destacado na decisão agravada.

10. No tocante às verbas anteriores ao ano de 2015, conforme bem ponderado no parecer da Procuradoria Regional da República, considera-se necessário, "à exata apuração dos valores devidos (efetivação integral, ou não, dos repasses), a formulação de um juízo exauriente, após a regular e indispensável instrução probatória a ser realizada no feito principal", devendo ser mantido o indeferimento da tutela antecipada igualmente nesse particular.

11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016 (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

T215633/ccv

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0013873-50.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.013873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: GERALDO VECCHI - ESPÓLIO

ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA

Originário: 0016203-58.2006.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. OBRIGAÇÃO DE DAR EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR.

1. A decisão que homologou os cálculos do Contador Judicial apresenta, de forma clara, as razões que levaram o julgador a desconsiderar o resultado da perícia realizada nos autos.

2. O contador judicial, assim como o perito, são auxiliares do Juízo, imparciais aos interesses das partes, gozam de fé pública e seus laudos são dotados de presunção de legalidade. Assim, pode o julgador utilizar-se dos trabalhos desses dois profissionais para afastar dúvidas acerca do valor do quantum debeatur.

3. Ademais, o artigo 131 do Código Civil de 1973, vigente à época da prolação da decisão agravada, dispunha que: ¿O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento¿.

4. Em verdade, inexiste a necessidade de realização de perícia contábil para se chegar ao valor da dívida no caso de reconstituição de saldo de conta vinculada ao FGTS com aplicação de expurgos inflacionários e taxa progressiva de juros, acrescido de juros de mora e correção monetária , mormente porque a Contadoria do Juízo é órgão competente para tal mister, não envolvendo, como quer fazer crer o agravante, critérios complexos de cálculos que refugiriam à sua capacidade técnica.

5. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que determina a recomposição dos saldos das contas vinculadas, a princípio, impõe obrigação de fazer, a ser executada nos termos do art. 461 do CPC e não do art. 475-J do CPC. Isso porque a obrigação de recomposição do saldo não implica em imediata disponibilidade do montante para o trabalhador, haja vista que as hipóteses de saque do valor depositado em conta vinculada encontram-se previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.

6. Ocorre que, dentre as situações previstas no dispositivo legal supracitado, encontra-se justamente o falecimento do trabalhador (art. 20, IV), implicando na imediata disponibilidade do valor aos dependentes ou sucessores do titular da conta fundiária, motivo pelo qual a obrigação que, a princípio, seria de fazer, converte-se em obrigação de pagar.

7. Com a revogação do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 13.105/2015, a execução deve seguir pelo rito previsto nos artigos 523 e seguintes do novel código.

8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

(T210928_cgm)

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0000814-58.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.000814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: SILET VIAGENS E TURISMO LTDA

ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI

Originário: 0018591-36.2003.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

- A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: (Resp 1563845, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 25/02/2016, Dje de 01/03/2016; AREsp 505180, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016; Resp 1562485, Resp 1562485, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em , j. em 16/11/2015, DJe de 10/12/2015).

- Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

- Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor.

- Justifica-se, in casu, a consulta de bens em nome do agravado pelo sistema INFOJUD, haja vista que as diligências realizadas em diversos órgãos pelo agravante, assim como a pesquisa ao BACEN JUD não foram bem sucedidas.

- Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

rfc

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0002428-98.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.002428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA

AGRAVADO: ANDREA AZEVEDO VEIGA

ADVOGADO: LUIZ FELIPE DOS SANTOS GOMES

Originário: 0001406-04.2011.4.02.5101 - 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que instou a CEF a cumprir efetivamente a determinação da sentença transitada em julgado, "no sentido de proceder à quitação do saldo devedor, independentemente da observância do procedimento previsto na Lei nº 10.150/00, no prazo

IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 150.000,00, sem prejuízo das multas anteriormente cominadas.

2. O descumprimento do julgado está evidenciado, tendo em vista a afirmação da CEF quanto à incerteza do valor do saldo devedor residual a ser coberto pelo FCVS, que deveria ser apurado em processo de habilitação. O dispositivo da sentença transitada em julgado é claro ao estabelecer a obrigação de fazer no sentido de proceder a cobertura do saldo residual com recursos do FCVS. O impedimento que havia era a existência de multiplicidade de financiamentos, mas tal óbice foi afastado pela sentença que transitou em julgado. E o valor apurado de saldo devedor residual deverá ser apontado pelo agente financeiro, conforme sua planilha de evolução do financiamento. Questionamentos acerca da correção do valor apontado pelo agente financeiro deverão ser discutidas, em lide própria, entre a CEF e a CHI-CN (agente financeiro), não cabendo prejudicar o mutuário que teve seu direito reconhecido de cobertura do saldo residual com recursos do FCVS.

3. Apesar de restar demonstrado o não cumprimento do julgado pela CEF, a multa de R$ 150.000,00 deve ser afastada por ser excessiva, observadas as multas anteriormente aplicadas, que já totalizam R$ 109.500,00, multas estas mantidas. Reconhecida a relevância da fundamentação do pleito quanto a ser excessiva, além da possibilidade de lesão grave à agravante com a execução de tal valor.

4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0003275-03.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.003275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: KATIA CAMPANELLI DA NOBREGA

AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO GONCALVES SPYERE

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0030530-61.2013.4.02.5101 - 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum proferido pelo juízo de primeira instância, que indeferiu a busca de bens da executada através do sistema INFOJUD.

2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0003282-92.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.003282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

AGRAVADO: SUELLEN DE ARAUJO AZEVEDO FAIOES COSTA

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0048650-33.2015.4.02.5118 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum proferido pelo juízo de primeira instância, que indeferiu a busca de bens da executada através do sistema INFOJUD.

2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0003640-57.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.003640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

AGRAVANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ

AGRAVADO: MFM ARTE REAL TINTAS LTDA

AGRAVADO: GICELIA ALBUQUERQUE DE ANDRADE

AGRAVADO: MARCO ANTONIO PONTES

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0002780-33.2008.4.02.5110 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum proferido pelo juízo de primeira instância, que indeferiu a busca de bens da executada através do sistema INFOJUD.

2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de

bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Tópicos relacionados