Andamento do Processo n. 0001119-32.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 06/05/2016 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Divisão de Recursos Criminais

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0001119-32.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito . Recorrente: Jo o Paulo dos Santos Silva. Advogado: Luiz Carlos Ribeiro de Morais (OAB: 26959/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE NECRÓPSIA. DESNECESSIDADE. CAUSA MORTIS ATESTADA POR EXAME EXTERNO. POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 162, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NEXO DE CAUSALIDADE COM SUFICIENTE APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENFEIXADOS NA INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, entrevendo-se indícios de autoria, consubstanciados na confissão prestada em juízo, e constatada a materialidade do homicídio, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados, após detido cotejo do acervo probatório, decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes, inclusive sobre a existência, ou não, de nexo de causalidade entre as lesões à faca supostamente perpetradas pelo pronunciado e o óbito da vítima. 2. Embora não se tenha realizado exame de necrópsia no ofendido, vê-se que a causa mortis encontra-se suficientemente atestada pela Declaração de Óbito constante dos autos, subscrita por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, onde consta que a vítima falecera em razão de “hemorragia maciça de aorta torácica” decorrente de “ferida pérfuro-cortante de tórax”, cuja autoria fora confessada em juízo pelo próprio acusado. 3. Segundo o parágrafo único do art. 162 do CPP, transcrito pelo próprio recorrente nas razões recursais, “quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante”, “bastará o simples exame externo do cadáver”, caso dos autos. 4. Decisão de pronúncia mantida. 5. Recurso desprovido por decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da PGJ, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 26 de abril de 2016. Presidente do Órgão Julgador DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora