Andamento do Processo n. 295-27.2013.8.10.0002 - Adoção - 10/05/2016 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas da Infância e da Juventude

Primeira Vara da Infância e Juventude de São Luis

PROC. nº 295-27.2013.8.10.0002 .

Ação: Adoção

Requerente: E.N.S.B. e H.S.B.

Advogada: Silvana Ferreira Lima Rubim,OAB/MA 7406

Despacho de fls. 95/97: Em face do que foi esplanado pelo MP em sua manifestação acima, defiro os pedidos e determino seja o presente feito reautuado como medida de proteção, com alteração na classe processual e respectivos registros no THEMISPG. SEm prejuízo, fica de pronto determinada a retificação no registro da criança P.A., fazendo acrescentar as informações sugeridas pelo órgão ministerial. Expeça-se ofício ao cartório. Quanto à determinação de busca e apreensão existente nestes autos, revogo a mesma, considerando o evidente vínculo sócioafetivo ora demonstrado, seja pelos depoimentos colhidos, seja pela documentação acostada. Em consequência para fins de regularizar a situação fática da criança e balizado nos argumentos já expostos, concedo a guarda provisória ao senhores E.N.S.B. e H.S.B . , expedindo-se o termo respectivo. Determino seja expedido ofício à Secretaria de Saúde do município por meio do qual deverão ser requisitadas cópia das declarações de nascido vivo referentes a RN nascidos no mês de março de 2013 com um orifício (fístula) acima do reto, o que deve ser encaminhado a este Juízo no prazo de 15 dias, conforme preceitua o art. da Lei 12.662, de 05 de junho de 2012 e art. 30 e 31 da Portaria 116, de 11 de fevereiro de 2009. Encaminhe cópia dos autos à 9ª Vara Criminal. Por fim, designo o dia 04 de agosto de 2016, às 11:00 horas, para fins de ouvir as testemunhas acima mencionadas, comprometendo-se a parte autora a trazê-las. Ficam os presentes de pronto intimados". Dr.ª Licia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude.