Andamento do Processo n. 0047078-46.2006.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 10/05/2016 do TJSP

Santos

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE VIEIRA MILHOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0271/2016

Processo 0047078-46.2006.8.26.0562 (562.01.2006.047078) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Banco Fibra Sa - MASSA FALIDA DE EXPOTUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Itapeva Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - GUSTAVO HENRIQUE FEITOSA - - Marco Antonio Fedrizzi - - Santos Brasil S/A - - ALEX STEWART ARMAZÉNS GERAIS DO BRASIL LTDA - - BANCO NOSSA CAIXA S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S/A e outros - BRAZIL CAPITAL RECOVERY II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e outros - Vistos. 1 - Fls. 1902//verso: Não encontrei nos autos procuração outorgada pela ITAPEVA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para a sua representante no instrumento de procuração de fls. 1275, GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Regularizada a procuração, tornem conclusos para apreciação do pedido. 2 - Fls. 1907/1920, item 1:

Expeça-se mandado de constatação, como requerido. 3 - Fls. 1907/1920, item 5: Intime-se o perito contador para que preste os esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial. 4 - Fls. 1907/1920, item 06: As empresas falidas, bem como os seus sócios, ficam intimados, através da Imprensa Oficial, na pessoa de seus patronos constituídos, para que depositem junto ao Cartório do 2º Ofício Cível da Comarca de Santos todos os livros obrigatórios das empresa falidas, no prazo de quinze dias, sob pena de ficar configurada a hipótese do artigo 168, § 1º, incisos III e V; 171 e 178 da Lei de Falencias. 5 - Fls. 1907/1920, itens 07 e 08: Homologo o auto de arrecadação de fls. 1921/1922. A serventia deverá providenciar a averbação da arrecadação junto à Arisp. Consigno que o imóvel é de propriedade conjunta do falido SÉRGIO COUTINHO DATOGUIA e de MARISTELA FREITAS DOS SANTOS DATOGUIA. Realizada a alienação judicial do bem, nos termos do artigo 655-B do CPC, 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor da alienação deverá ser entregue à MARISTELA FREITAS DOS SANTOS DATOGUIA. Anote a serventia, bem como o administrador judicial. Nomeio, para proceder a avaliação do imóvel arrecadado, a arquiteta ZULEIKA MAIA. Intime-se-a para estimar seus honorários. 6 - Fls. 1907/1920, itens 09, 10, 11 e 12: Atento ao fato de o administrador judicial ter acumulado a administração da falência com a defesa dos interesses da massa de credores, arbitro os seus honorários em 13% (treze por cento) sobre o ativo realizado, por considerar que tal percentual remunera adequadamente os serviços por ele prestados, ao mesmo tempo em que não onera demasiadamente a comunidade de credores. 07 - Sejam atendidos os ofícios de fls. 1938 e 1963, restando assentado que o procedimento falimentar não está na fase de realização do ativo. 08 - Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. - ADV: JOÃO JOSÉ MARTINS (OAB 4136/SC), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP), JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB 3659/SC), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CÂMARA (OAB 278960/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/ SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA (OAB 132195/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ‘RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/ SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), REYNALDO CUNHA (OAB 61632/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), AZIZA MARIA ABDO (OAB 200568/SP), NANCY PINTO MARTINS (OAB 222598/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), MARIA MANOELA LA SERRA CASATI (OAB 245872/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), DANIEL RIBEIRO KALTENBACH (OAB 138932/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/ SP), SILVIA MARIA VALLE VITALI (OAB 108805/SP), ALVARO LUIS ROGERIO COSTA (OAB 108796/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA (OAB 111675/SP)

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