Andamento do Processo n. 0000033-88.2010.805.0045 - Crimes Ambientais - 11/05/2016 do TJBA

Cândido Sales

Poder Judiciário

Tribunal DE JUSTIÇA DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

CÂNDIDO SALES- BAHIA.

Expediente do dia 10 de maio de 2016

0000033-88.2010.805.0045 - Crimes Ambientais

Autor (s): Ibama/Mma Gerexi/Ba

Reu (s): José Alonso Dos Santos

Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES - ESTADO DA BAHIA.

AÇÃO PENAL

PROCESSO Nº. 0000033-88.2010.805.0045.

Vistos, etc.

Dispensando o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei nº. 9.099/95. Decido.

Em análise perfunctória dos autos, verifica-se tratar de conduta tipificada na Lei nº. 9.605/98 (refere-se as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), Decreto Federal nº. 6.514/08 , cuja Ação Penal é Pública Incondicionada, prevista no art. 26, caput da referida Lei Federal.

Vale ressaltar que a conduta delitiva praticada pelo suposto investigado refletiu apenas na esfera administrativa, cabível a pena de multa.

Realizada a audiência preliminar, este Juízo propôs ao suposto autor do fato o benefício da transação penal, o qual prontamente sinalizou pela sua aceitação (fls. 35). Assim, após transcorrido o período da sanção, o indiciado comprovou o cumprimento integralmente da obrigação imposta (fls. 21).

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do indiciado pelo integral satisfação da obrigação, nos termos apresentados na transação penal, o qual nada mais deve ao Estado, determinando o arquivamento dos autos.

Sem custas.

Ofícios necessários.

P.R.I.C.

Cândido Sales, Bahia, 01 de DEZEMBRO de 2015.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto

Juíza Titular

Anderson Nunes Brito

Juiz Leigo