Andamento do Processo n. 32-91.2015.6.24.0037 - Prestação de Contas - 11/05/2016 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 37ª Zona Eleitoral - Capinzal/SC

Juiz: Fernando Rodrigo Busarello

Chefe de Cartório: Graciela Ramos

Prestação de contas N. 32-91.2015.6.24.0037

Classe: Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - Partido Político - Órgão de Direção Municipal - Exercício 2014

Requerente: Partido Do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB -Lacerdópolis/SC

Interessado: Sérgio Luiz Calegari, Presidente

Interessado: Grasiani Buffon, Tesoureiro

Advogado: Juliano Rossa (OAB/SC 11.507)

Vistos para sentença.

Trata-se de prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo como interessados o órgão de direção municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Lacerdópolis/SC.

Em obediência ao art. 35, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, o Balanço Patrimonial do referido partido foram publicadas, tendo decorrido in albis o prazo de impugnação ou pedidos de abertura de investigação (fls. 77/78).

Efetuou-se exame preliminar das contas (fls. 87/89), intimado o partido se manifestou (fls. 96/106). Em seguida, elaborou-se exame da prestação de contas nos termos do art. 35 da Resolução TSE n. 23.432/2014 (fls. 111/112) Os requeridos foram intimados acera do resultado, tendo apresentado manifestação às fls. 120/124.

Encaminhados os autos para parecer conclusivo, a unidade técnica emitiu parecer pela desaprovação das contas (fls. 131/133), tendo em vista a existência de irregularidade, mesma posição adota pelo Ministério Público Eleitoral após vista dos autos (fls. 135/136).

Considerando a irregularidade nas contas, a organização partidária foi intimada para, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa e requerer eventual produção de provas, o qual apresentou manifestação (fls. 144/148).

Após, foi realizada a abertura de prazo para apresentação de alegações finais ao partido, que novamente não se manifestou (fl. 154) e ao Ministério Público Eleitoral, esta apresentada às fls. 155/157.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A Lei 9.096/1995 norteia a escrituração contábil do Partido Político, estando este obrigado a apresentar as contas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício em análise (art. 32), sob pena da suspensão das cotas oriundas do Fundo Partidário.

Até a publicação, em 29 de setembro de 2015, da Lei n. 13.165/2015, as agremiações partidárias de uma maneira geral, independente da movimentação ou não de recursos, estavam obrigadas a prestar, anualmente contas à Justiça Eleitoral, nos ditames da Lei n. 9.096/1995 e da Legislação Eleitoral em vigor.

A teor do disposto no art. 34 da Lei n. 9.096/1995, cumpre a Justiça Especializada exercer "a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira (...)". No caso em apreço, após o processamento das contas e a emissão dos pareceres técnicos nos termos da Resolução TSE n. 24.432/2014, verifica-se, consoante exposto no parecer conclusivo, a existência de irregularidade nas contas apresentadas.

Conforme preceito legal, "considera-se irregularidade a prática de ato que viole a Constituição Federal, bem assim as normas legais ou estatutárias que regem as finanças e contabilidades dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, art. 36, § 3º da Resolução TSE n. 23.432/2014.

A irregularidade constatada diz respeito à ausência de conta bancária referente aos recursos do fundo partidário, instrumento através do qual é possível a comprovação da movimentação financeira ou a sua ausência, por meio de extratos bancários.

Ainda, no tocante à necessidade de manutenção de conta bancária perante instituição financeira, o art. 6º da Res. TSE 23.432/2014, não deixam dúvidas sobre a sua necessidade:

Art. 6º Os Partidos Políticos, em cada esfera de direção, deverão abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas de acordo com a sua origem, destinando contas bancárias específicas para movimentação dos recursos provenientes:

I - do"Fundo Partidário", previstos no inciso I do art. 5º desta Resolução;

II - das"Doações para Campanha", previstas no inciso IV do art. 5º desta Resolução; e

III - dos"Outros Recursos", previstos nos incisos II, III e V do art. 5º desta Resolução.

§ 1º A exigência de abertura de conta específica para movimentar os recursos de que tratam o caput e os incisos I, II e III deste artigo somente se aplica aos órgãos partidários que, direta ou indiretamente, recebam recursos do gênero.

No presente caso, o partido deveria comprovar, através de previsão no Estatuto Nacional, a impossibilidade de repasse de quotas do fundo partidário a este diretório municipal, assim estaria eximido da obrigação de abertura da referida conta, possibilidade esta prevista no § 1º do art. 6º acima citado.

Não tendo o partido realizado a comprovação citada acima e tendo em vista a inexistência de conta bancária em nome do partido fica impedida a análise da real movimentação financeira, fato que, por si só, não coaduna com a obrigatoriedade de prestação de contas expressa no art. 17, inc. III, da Constituição da República.

O partido apresentou o Estatuto Nacional do Partido Comunista do Brasil, porém o estatuto não faz menção que não haverá repasse os diretórios, apenas direciona os repasses ao diretório nacional e estadual, não restringindo o repasse aos diretórios municipais.

Ainda, há entendimento já consolidado pela Corte Eleitoral Catarinense no sentido da obrigatoriedade de abertura de conta corrente, sob pena de rejeição das contas, conforme se pode verificar do seguinte julgado:

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO DE 2010 - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - DEMAIS FALHAS NÃO SANADAS DEVIDAMENTE -DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO ANTE O ADVENTO DA LEI N. 12.034/2009 -REDUÇÃO DO PRAZO PARA SEIS MESES - PROVIMENTO PARCIAL.

(PRESTACAO DE CONTAS nº 12374, Acórdão nº 26384 de 30/01/2012, Relator (a) BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 20, Data 6/2/2012, Página 3). Tendo em vista a fase adiantada dos presente autos, estando em fase de conclusão, deixo de aplicar as normas processuais dispostas na Resolução TSE n. 23437/2015, que disciplina a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas anual de partidos, pois não há comprovado prejuízo à direção partidária, e também por se tratarem os fatos ensejadores da reprovação irreversíveis.

Ante o exposto, DESAPROVO as contas apresentadas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Lacerdópolis/SC, relativas ao exercício de 2014, com fulcro no art. 45, IV, a, da Resolução TSE n. 23.432/2014.

Aplico ao órgão partidário municipal, em atenção ao art. 48 da Resolução TSE n. 23.432/2014, a sanção de SUSPENSÃO do recebimento de cotas do fundo partidário, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do trânsito em julgado ou do dia seguinte o término do cumprimento de suspensão anterior, no caso de o partido estar cumprindo eventual punição já aplicada por esta Justiça Especializada, segundo parâmetro que vem sendo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Acórdão n. 26697, 26684, 26406, entre outros).

Conforme dispõe o art. 62, I, a, da Resolução TSE nº 23.432/2014, comuniquem-se os diretórios regional e nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, a fim de que promovam a imediata suspensão do repasse ou da distribuição de recursos do Fundo Partidário ao respectivo órgão de direção municipal pelo prazo fixado neste sentença, bem como anote-se o resultado no Sistema de Informações de Contas (SICO), nos termos da Resolução TSE n. 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado e procedida às necessárias comunicações, arquivem-se.

Capinzal, 20 de abril de 2016.

FERNANDO RODRIGO BUSARELLO

Juiz Eleitoral