Andamento do Processo n. 0006850-08.2016.8.26.0100 - 13/05/2016 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

22ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAISA APARECIDA CHRISTOFFOLETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2016

Processo 0006850-08.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1007328-33.2015.8.26) (processo principal 1007328-33.2015.8.26) - Exceção de Incompetência - Espécies de Contratos - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ESTRADA DE FERRO VITORIA A MINAS EFVM - Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro - IDELB - Vistos.Cuida-se de exceção de incompetência oposta por VALE S/A contra INSTITUTO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS BRASILEIROS - IDELB, na qual afirma ser correto o foro do Rio de Janeiro/RJ, porque ali situada sua sede, sendo de aplicação ao caso a regra geral prevista no art. 94 do antigo CPC. Recebida a exceção e suspenso o andamento da ação principal [fls. 06].Intimada, a parte excepta apresentou a impugnação de fls. 09/16, na qual afirmou que o Juízo competente é aquele do local onde deva ser cumprida a obrigação, no caso, a capital paulista.Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.Existe razão assiste à excipiente.Nas execuções de título extrajudicial, a regra é o estabelecimento da competência no foro onde deva acontecer o cumprimento da obrigação, consoante

artigos 576 c/c 100, IV, d, do antigo CPC.Ocorre que, na hipótese, impossível aferir-se onde devesse ser satisfeita a obrigação, porquanto não foi juntado aos autos o título executivo e, das supostas tratativas preliminares [sequer contrato] que teriam dado origem ao título, não é possível se aferir onde haveria de ser a obrigação satisfeita.Consequentemente, na impossibilidade de fixação da competência por tal critério, de aplicação a regra geral prevista no art. 94 do antigo CPC domicílio do réu.O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, já decidiu nesse sentido, consoante se verifica do seguinte aresto e trecho do respectivo trecho do v. acórdão:Conflito negativo de competência. Artigo 115, inciso II, do CPC. Execução de título extrajudicial. Juízo competente é aquele do local do cumprimento da obrigação. Artigos 576 e 100, inciso IV, alínea d, do CPC. Também é aceitável a propositura no foro do domicílio do devedor executado. Competência absoluta, em relação aos foros da Capital, razão pela qual pode ser declinada de ofício. Conflito improcedente. Competência do MM. Juízo suscitante. (Relator (a): Roberto Maia;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 22/06/2015;Data de registro: 25/06/2015)[...] Aplicam-se à espécie execução por título extrajudicial - os artigos 576 e 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil, que definem competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.No caso sub judice, entretanto, o local de cumprimento não ficou esclarecido, pois o título exequendo não foi trazido a estes autos do Conflito de Competência.De qualquer forma, é também aceitável a propositura no foro do domicílio do devedor executado (artigos 576 e 94, caput, do Código de Processo Civil).Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de incompetência, para DECLARAR INCOMPETENTE esta Vara e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde sediada a excipiente, com as nossas homenagens.Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.Int. - ADV: GUILHERME D AGUIAR (OAB 135174/RJ), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DANIEL COELHO (OAB 95891/RJ)