Andamento do Processo n. 2014/0198272-7 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(5967)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.677 - MG (2014/0198272-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA PINTO

RECORRENTE : MARIA EMÍLIA DE MENDONÇA PINTO

ADVOGADO : ALDO COSTA MENDES E OUTRO (S)

RECORRIDO : COOPAGRO - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA E OUTRO (S) RENATA MAIA DE BARROS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a moldura fática traçada nas instâncias ordinárias, o recorrente não demonstrou que o imóvel objeto da penhora apresenta as qualidades indispensáveis para lhe ser atribuída a impenhorabilidade. Tal conclusão não se desfaz sem afronta à Súmula 7/STJ.

2. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família é incumbência de quem a alega. Isso porque se tem como regra o princípio da patrimonialidade, segundo o qual o devedor, para a solvência de suas dívidas, responde com a totalidade dos bens presentes e futuros (art. 591 do CPC e art. 391 do CC). Assim, consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA PINTO e outra, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIIDAIDE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - A via estreita da exceção de pré-executividade comporta discussão de matérias de ordem pública, das quais o juiz pode conhecer de ofício, nos termos do artigo 267, incisos, IV, V, VI, e § 3.º, do Código de Processo Civil, tal como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. - Todavia, para ser a propriedade-rural impenhorável, é necessária a verificação simultânea dos requisitos legais, quais sejam, ser a pequena propriedade trabalhada ela família, ser o débito decorrente de atividade produtiva rural e, por fim, que seja o único bem de propriedade do devedor, nos termos do art. 50, inciso XXVI, da - Constituição da República de 1988. Não configurados estes requisitos, impossível se faz o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto - do gravame. - Recurso não provido. (fl. 305)

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil/1973 e 69 do Decreto-lei n. 167/1967, sustentando a nulidade da penhora em razão de ter ela recaído sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família, a qual recebe a proteção legal e constitucional da impenhorabilidade.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

3. Sobre a nulidade da penhora, segundo a moldura fática traçada nas instâncias ordinárias, o recorrente não demonstrou que o imóvel objeto da penhora apresenta as qualidades indispensáveis para lhe ser atribuída a impenhorabilidade.

Nesse sentido, o acórdão recorrido, no que interessa, afirmou:

Inicialmente ressalte-se que, conforme disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição da República de 1988, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 649, VIII, estabelece serem absolutamente impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".

Como visto, as normas acima transcritas exigem a verificação simultânea de três condições para que o imóvel seja considerado impenhorável, quais sejam, que se configure pequena propriedade, definida em lei, que seja trabalhada pela família, e que o débito executado decorra de atividade produtiva rural.

A jurisprudência é firme no sentido de que a pequena propriedade rural deve ser de 50 hectares, por analogia ao previsto na Constituição da República para fins de usucapião ou, ainda, pelo artigo 40 do Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93), senão vejamos:

[...] O dispositivo supracitado dispõe:

"Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:

II - Pequena Propriedade -o imóvel rural: a) De área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;"

Assim sendo, a propriedade sub judice, que conta com 300 (trezentos) hectares, não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural apta a ensejar sua impenhorabilidade.

Ademais, não existe nos autos a comprovação de que a terra se destina única e exclusivamente ao sustento dos agravantes e sua família, sequer de que o débito decorra de atividade produtiva rural.

A respeito disso, há nos autos apenas uma declaração prestada pelo primeiro agravante à agravada (f. 76), oportunidade em que informa ser a divida decorrente da aquisição de insumos para o plantio de algodão, e que tem a propriedade sob seu domínio, produzindo no limite de suas despesas. Em que pese o esforço dos recorrentes em demonstrar a impossibilidade de arcar com o débito ora executado, tais declarações não tem o condão, por si só, de tornar o bem impenhorável.

Ressalte-se, ainda, que também a comprovação de renda acostada â f. 276-TJ, bem como o comprovante de inscrição do agravante como produtor rural (f. 277-TJ), não são aptos a ensejar a caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família, sequer que a produção rural ali realizada se dá exclusivamente para seu sustento. (fl. 309-311)

Nesse contexto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.

3.1. Deveras, tem-se reconhecido que o ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família é, como regra, incumbência de quem a alega.

Isso porque a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, segundo o qual, e conforme positivação conferida pelo art. 591 do Código de Processo Civil, "[o] devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros", diretriz igualmente contemplada nos domínios da legislação civil (art. 391 do Código Civil de 2002:"Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor").

Com efeito, revelando-se que a universalidade dos bens do devedor responde por suas dívidas, consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo.

Nesse sentido, é o sempre lúcido magistério de Nelson Nery Junior, para quem "quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, pág. 759).

Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência é unânime: REsp 282.354/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2000, DJ

19/3/2001, p. 117; AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322; AgRg no Ag 655.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2005, DJ 23/5/2005, p. 298). Com efeito, não tendo o recorrente produzido satisfatoriamente a prova que lhe incumbia, a exceção aduzida, segundo as premissas fáticas incontornáveis existentes nos autos, devia mesmo ser rejeitada.

4. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de maio de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator