Andamento do Processo n. 84-05.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 19/05/2016 do TRE-MG

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Publicação de Despachos e Decisões

RECURSO ELEITORAL Nº 84-05.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 35ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE)

Recorrente: THERESA CHRISTINA CALONGE DE SÁ MATTOS

ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES - OAB: 84349/MG

ADVOGADO: TARSO DUARTE DE TASSIS - OAB: 84545/MG

ADVOGADO: BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO - OAB: 101730/MG

ADVOGADO: BRENO TRAJANO DOS SANTOS - OAB: 91807/MG

ADVOGADA: THAÍSA MARA DE SOUZA - OAB: 129975/MG

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Juiz Maurício Pinto Ferreira

Protocolo: 133.924/2015

Vistos, etc.

Cuidam os autos de representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Theresa Cristina Calonge de Sá Mattos, por alegada doação de recursos para campanha eleitoral em valor acima do limite previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97.

O Juiz da 35ª Zona Eleitoral julgou procedente o pedido, condenando ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) vezes a quantia doada em excesso, totalizando R$ 19.732,50.

Apresentado recurso eleitoral, o Tribunal rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso, folhas 157 a 166.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, folhas 180 a 186.

Theresa Cristina Calonge de Sá Mattos interpõe, então, recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, e 276, I, a, do Código Eleitoral.

Inicialmente, sustenta violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, ao fundamento de que o acórdão dos embargos de declaração não abordou nenhuma das teses que se pediu integração.

Acrescenta que o relator adotou decisão padronizada, carente de fundamentação, negando a prestação jurisdicional individualizada e violando o art. 489, § 1º, III e IV, do Novo Código de Processo Civil.

Alega que a inicial é inepta, por ausência de documento essencial e de lógica na conclusão dos fatos narrados, em afronta ao art. 295, parágrafo único do CPC.

Aduz que o referido documento só veio aos autos com a quebra do sigilo determinado à folha 12, em data posterior ao prazo decadencial de 180 dias.

Acrescenta que a documentação obtida junto à Receita Federal é prova ilícita, uma vez que a Portaria Conjunta SRF-TSE nº 74/2006 já foi declarada ilegal.

Aponta violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, em razão do indeferimento de perícia para se apurar os custos do evento - jantar de adesão, com vistas a decotá-los da quantia paga pelo ingresso e atingir o real valor do acréscimo econômico em prol da campanha do candidato beneficiado.

Entende que o evento oferecia contraprestação, não podendo ser considerado o valor total do ingresso como doação pura e simples.

Nesse ponto, alega que foram violados os arts. 27, §§ 2º e da Res.-TSE nº 23.406, 275 do Código Eleitoral e 23 da Lei das Eleicoes.

Pugna pelo reconhecimento da atipicidade do conceito de doação no caso de aquisição de convites para jantar de adesão.

Afirma sua plena capacidade para efetuar a doação no valor de R$ 7.000,00 e que, apesar dos valores desconsiderados pelos julgadores, os recursos movimentados entre marido e mulher fazem parte da rotina de todo e qualquer casal.

Destaca que o montante de R$ 30.000,00 repassados do marido para a recorrente constituiu em presente, além dos R$ 500.000,00 que foram aplicados em LCI em seu nome.

Alega que restou comprovado documentalmente que seus rendimentos no ano de 2013 somaram R$ 560.535,02, o que lhe permitiria doar valor superior a R$ 56.000,00.

Diz que o Juiz Paulo Abrantes considerou em seu voto os R$ 500 mil registrados na declaração de imposto de renda da recorrente, consistentes em doação feita pelo marido à esposa.

Diz que o apelo deve ser provido, para que se reconheça como "base de cálculo" apta a verificar a doação da recorrente os valores recebidos de seu marido, seja a título de empréstimo em seu IRPF de 2013 no total de R$ 500 mil, sejam os depósitos comprovados de transferência bancária no total de R$ 30 mil, aptos a conduzir a improcedência total da representação, folha 210.

Alternativamente, pede o provimento do recurso, para se declarar a violação aos arts. 19, VI, b, da Res.-TSE nº 23.406/2014, 275 do Código Eleitoral e 23 da Lei nº 9.504/97, sob o argumento de que sobre a receita de campanha recebida pelo candidato é devido o desconto do custo da promoção do evento, e que a base de cálculo para fins de identificação de recursos arrecadados deve considerar apenas o resultado financeiro da promoção do evento.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, anular o processo por cerceamento de defesa ou reformar o acórdão recorrido.

A peça recursal de folhas 191 a 212 foi protocolada no prazo legal e está subscrita por advogado habilitado, folha 39.

Inicialmente, alega a recorrente violação ao art. 275 do Código Eleitoral, ao argumento de que o acórdão dos embargos de declaração teria sido omisso nos seguintes pontos:

- quebra indireta do sigilo e omissão à Portaria SRF 74/2066 já declarada ilegal pelo TSE;

- que os documentos citados na sentença decorrem de nula quebra de sigilo e só aportaram aos autos após o prazo decadencial de 180 dias;

- aclaramentos quanto à tipicidade e contraprestação na aquisição de convites;

- contradição da condenação ao manter da sentença como rendimentos dos R$ 500 mil recebidos pelo marido em 2013, mas ignorando o capital principal, que seria suficiente para fulminar o presente feito.

Contudo, constata-se que os temas foram debatidos pela Corte no acórdão principal, conforme trechos a seguir, folhas 159 a 161:

A recorrente levantou, como preliminar, a inépcia da inicial, vez que esta não teria sido ajuizada com todos os documentos relacionados à comprovação das acusações. De toda forma, tem-se que presentes todos os pressupostos e condições da ação, estando claramente indicadas as partes, a causa de pedir e o pedido, não restando, portanto, caracterizadas quaisquer hipóteses enumeradas no art. 295, parágrafo único do CPC.

Ora, a apuração da doação se deu por meio de nota encaminhada pela Receita Federal (fls. 05), órgão público cujas informações são dotadas de presunção de veracidade, sendo, por isso, prova suficiente para instruir a petição inicial. Ademais, em face da Súmula nº 21 do c. Tribunal Superior Eleitoral, tem-se que a ação deve ser ajuizada dentro do prazo decadencial de 180 dias, ipse literis: o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

Desta maneira, supera-se a tese acerca da inconstitucionalidade da parte final do § 1º, do art. 22, da Resolução TSE nº 23.398/2014.

Da mesma forma, supera-se a alegada inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º, do art. 25, da Resolução TSE nº 23.406/2014, porquanto não há que se falar na violação dos princípios e normas constitucionais, seja a quebra do sigilo das informações fiscais, como se conformada prova

ilícita, no que respeita à obtenção da relação de doadores que excederam o limite legal com base em convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Tribunal Superior Eleitoral. Ora, não há qualquer ilegalidade na decisão de fls. 12, sendo que a este propósito, já há assentado entendimento do c. TSE de que "o resultado do batimento entre o valor da doação à campanha eleitoral e os dados fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal é indício suficiente para determinar a quebra do sigilo fiscal" (AgR-Respe 174418, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 04/08/14).

Ademais, em consonância com o art. 130, do CPC, em nome do princípio da celeridade processual, tem-se que caberá ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure, necessariamente, cerceamento de defesa.

(...)

No mérito, argumenta a recorrente que adquiriu 07 (sete) convites, no valor de R$ 1.000,00 cada, para participar de um "JANTAR DE ADESÃO DE JOVENS EMPREENDEDORES E DIRIGENTES EMPRESARIAIS", oferecido pelo então candidato a governador, Pimenta da Veiga, pelo que, havendo contraprestação do valor em bebidas e alimentos, servidos no evento, sua conduta seria atípica, não configurando qualquer doação para campanha eleitoral.

De toda maneira, tem-se que as regras eleitorais que regulamentam a arrecadação de recursos oriundos da comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos são claras e taxativas, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta da então representada. Para tanto, o art. 27, da Resolução TSE nº 23.406/2014:

Art. 27. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o candidato, o partido político ou o comitê financeiro deverão:

(...)

§ 1º Os valores arrecadados constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e à emissão de recibos eleitorais.

Assim sendo, não paira qualquer questionamento sobre o fato de que os recursos, então oferecidos pela recorrente, enquadram-se como doação eleitoral, entendimento já apascentado nos tribunais, o de que jantares de campanha são sempre considerados doação, quando a fundamentação do magistrado conforma-se por perfeitamente cabível.

Deste modo posto, resta incontroverso de que houve, objetivamente, uma doação de R$ 7.000,00 em espécie (fl. 65/70) por parte da recorrente, que apresentou o total de rendimentos de R$ 30.535,02 (fl. 16/21 e 73/78), entre rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 11.570,49) e rendimentos tributáveis exclusivos na fonte (R$ 664,53), em face do que poderia ter doado até R$ 3.053,50 (10% dos rendimentos do ano de 2013), o que determinou o cômputo de um excesso de R$ 3.946,50, justificando a aplicação da multa por pertinente.(g.n.)

Em voto convergente, o Juiz Virgílio de Almeida Barreto ainda acrescentou, folhas 164 e 165:

Pedi vista dos autos porque a recorrente alega que, ao fixar-lhe os rendimentos brutos no ano-calendário de 2013, para fins de cálculo do percentual de 10% admitidos para doação, a sentença recorrida deixou de considerar quantia que perfaz R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), capaz, portanto, de elevar o total de rendimentos e, assim, tornar lícita a doação - o que foi ressaltado pelo procurador da parte, na Tribuna.

Tendo cuidadosamente analisado os autos, verifico, porém, que a quantia de R$530.000,00 não pode ser considerada na determinação dos rendimentos brutos da doadora, pois não constitui rendimentos para fins eleitorais.

Trata-se, isso sim, do produto de um contrato de mútuo firmado entre ela e o marido, no valor de R$500.000,00, e de transferências bancárias também realizadas pelo marido em benefício da mulher, no valor total de R$30.000,00.

Ressalte-se que, diferentemente do que alega a recorrente às fls. 132-136, não se computa aqui o mútuo como dívida, o que tornaria negativo o patrimônio da doadora, nem se questiona a existência ou não das transferências.

O que se sustenta é que tais valores não se devem incluir na definição de rendimentos brutos do inciso Ido § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97, vez que tal conceito, como definido pelo TSE, abrange somente os rendimentos tributáveis, isentos e tributáveis não exclusivos na fonte, conforme constam da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário 2013.

No caso dos autos, portanto, os rendimentos brutos auferidos pela doadora no ano-calendário de 2013 e declarados na DIRPF somam R$18.964,53 (dezoito mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme fls. 20.

Há que se incluírem, ainda, os R$11.570,49 (onze mil quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) percebidos pela doadora no período de 19/9/2013 a 31/12/2013, a título de rendimentos líquidos acumulados sobre aplicação financeira (LCI), conforme Informativo Mensal LCI emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e juntado às fls. 83.

Embora tais rendimentos líquidos não constem da Declaração de Imposto de Renda juntada às fls. 15-21, eles possuem natureza de rendimentos para fins eleitorais - no que diferem das mencionadas doação e transferências percebidas pela recorrente -, e não perdem essa natureza, ainda que, no caso, a doadora os tenha deixado de declarar à Receita Federal.

Tudo considerado, os rendimentos brutos da doadora em 2013 totalizaram R$30.535,02 (trinta mil quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos). Tendo ela doado R$7.000,00 (sete mil reais), por meio da adesão a jantar de apoio ao candidato João Pimenta da Veiga Filho, forçoso concluir que excedeu em R$3.946,50 o limite de 10% de doação, ou R$3.053,50, a que fazia jus.

Dos trechos acima transcritos, extrai-se que o valor de R$ 500 mil aplicados em LCI não se enquadra na hipótese de rendimentos

tributáveis, isentos e tributáveis não exclusivos na fonte, nos termos do que firmado pelo TSE em conjunto com a Receita Federal do Brasil, para fins de apuração de doação de recursos acima do limite legal.

Assim, verifica-se que não há, nas razões apresentadas pela recorrente, argumento capaz de autorizar o trânsito do apelo pela alegada violação à lei.

Uma vez não preenchidos os requisitos exigidos pela norma de regência, NÃO ADMITO o recurso especial.

P.I.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2016.

Desembargador PAULO CÉZAR DIAS

Presidente

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