Andamento do Processo n. 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJBA

Jacobina

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO PAULO GUIMARÃES NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIALANTÔNIO ÍTALO BARBOSA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2016

ADV: FILIPE SANTOS GOMES (OAB 32710/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA) - Processo 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto

- AUTOR: dermival alves dos reis - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Tem-se nos autos que o autor, de fato, celebrou contrato de financiamento para quitação em 60 prestações de R$1.486,22 (Um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). Segundo o cálculo às fls. 41/43, aplicando-se os termos do contrato entre as partes, sem a cumulação de juros, o valor da parcela seria de R$1.032,29 (um mil e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), demonstrando, de logo, visível vantagem financeira exagerada para o acionado. Somente a vulnerabilidade do consumidor/autor, tanto científica quanto fática em face do contrato de adesão, não lhe permitiu a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Ademais, revel, o Acionado não se contrapôs aos fatos alegados pelo Autor, sequer com a inválida peça contestatória nos autos, desacompanhada de regular representação, após diversas oportunidades, consoante decisão às fls. 117/118. Reconheço, portanto, que a execução do contrato celebrado entre as partes, na forma imposta pela Requerida não atendeu as exigências do contrato contemporâneo e feriu os princípios constitucionais e contratuais acima discutidos, devendo ser revisto e atualizado, declarando a ilegalidade e abusividade dos juros praticados pela Requerida, assim como, do valor representado nos campos n. IV, 9 e 10, à titulo de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, por serem abusivas e representativa de mais onerosidade, além de serem dissociadas do objeto contratual. Por outro lado, o alegado dano moral não se observou no feito, posto que o pagamento indevido guarda relação com a sanção estabelecida com repetição em dobro do indébito, na forma da Lei, assim como, por si só, não se pode considerar ofensivo a honra do Autor, nem aos demais bens imateriais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para revisar o contrato celebrado entre as partes, para estabelecer a taxa de juros simples, passando a a prestação contratual para o valor de R$1.032,29 (um mil e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), excluindo-se os demais valores. Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de Repetição do Indébito no valor de R$453,93 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), do quanto cobrado indevidamente das parcelas pagas, bem como do quanto pago relativo ao TAC, este no importe R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), devendo ser repetido em dobro, devidamente atualizados pelo INPC, a partir do pagamento indevido, acrescido de juros legais. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios distribuídos à razão de 2/3 devidos pelo Réu e 1/3 pelo Autor, com fundamento no art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.